Interdição/Curatela 0800600-95.2021.8.10.0131 - TJMA

Interdição/Curatela 0800600-95.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KEZIA DE SOUSA LIMA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: VALTEVAL SILVA SOUSA - MA14590, CLIZAN EDUARDO PESSOA DE SOUSA - MA21663 REQUERIDO: ELIENE DE SOUSA LIMA DECISÃO Versam os presentes autos de ação de curatela com pedido de antecipação de tutela, promovida pelo KÉZIA DE SOUSA LIMA em favor de ELIENE DE SOUSA LIMA. Aduz que é filha da curatelada e que a mesma estava sob a curatela de Antonia Terto de Sousa, mãe da interditada, mas que este veio a falecer em 05/05/2020, de modo que necessário novo curador para cuidar dos interesses da sua irmã. Manifestação do Ministério Público pugnando pelo deferimento da curatela provisória. Em síntese, é o relatório. Decido. Acerca do instituto da curatela, cumpre referir Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800600-95.2021.8.10.0131 trata-se de um direito dever, pois não se estar o parente valendo-se de interesses escusos, antes se visa a proteção do curatelando. Dessa sorte, a doutrina tratou de esmiuçar o instituto, cujos ensinamentos do escólio de Pontes de Miranda, verbis: cargo conferido por lei a alguém, para reger a pessoa e os bens, ou somente os bens, de indivíduos menores, ou maiores, que por si não o podem fazer, devido a perturbações mentais, surdo-mudez, prodigalidade, ausência, ou por ainda não ter nascido” (MIRANDA apud GONÇALVES, 2012, p. 686) Com efeito, pela dicção traçada acima se tem que o instituto jurídico em comento, produz efeitos que perpassam a mera normalidade, ressoando diretamente no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta feita, indiscutível que ao Julgador busque elementos fortes e incontestáveis à decretação de interdição. Incluindo-se, para tanto a norma legal (art. 1.767 do CC). Noutra toada, a norma que regula referido instituto prescreve quem tem legitimidade a figurar como Requerente na propositura do procedimento, nesse passo, vejamos o que aduz o art. 1.768 do Códex Civil, ipsis litteris: Art. 1.768. A interdição deve ser promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. Na presente demanda, a parte autora é parte legitima para requerer a curatela, uma vez que é irmão da curatelada. Conforme consta nos autos já há curatela deferida em favor da requerida a seu genitora, no entanto, conforme consta nos autos, em ID 45226599, o mesmo veio a falecer, surgindo a necessidade de regularizar a situação da interditada, visto que a mesma é portadora de patologias psiquiátricas. Comprovado a morte do curador, patente a necessidade de nomeação de novo curador para prestar os devidos cuidados à requerida. Posto isso, a bem da verdade, pela função social que se almeja, hodiernamente, pelo presente instituto, cabe ao Julgador baseado em seu poder geral de cautela primar, pela condução das demandas a preservar os direitos e garantias individuais. Portanto, visando melhor salvaguardar os direitos atinentes à preservação da dignidade do curatelando, mister a sua concessão com as ressalvas, próprias. Ex positis, DEFIRO a medida de liminar pleiteada e concedo a curatela provisória de ELIENE DE SOUSA LIMA, a sua filha KÉZIA DE SOUSA LIMA concernente aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, devendo o mesmo assinar o respectivo TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Deixo de citar o antigo curador da requerida nos termos do art. 761, parágrafo único do CPC, em virtude do seu óbito, conforme certidão de ID 45226599. Nos termos do art. 72, II do CPC nomeio a Dra. Ana Cláudia Coelho Santos De Melo, OAB/MA 18.878, como curadora especial da requerida, devendo apresentar contestação no prazo de 15 dias. Ademais, expeça-se ofício para que o CRAS de Buritirana/MA para que elabore estudo social sobre a situação do interditando e sua relação com o curador nomeado, no prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se termo de curatela provisória, intimando a autora. Intime-se as partes. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO JÁ SERVE COMO MANDADO. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Senador La Rocque-MA data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de direito titular da comarca de Senador La Rocque/MA

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(48)