Mandado de Segurança Cível 0800378-33.2018.8.10.0067 - TJMA

Mandado de Segurança Cível 0800378-33.2018.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Impetrante: Mateus Silva Martins Impetrados: Prefeito de Anajatuba/MA e outros SENTENÇA Intimação - Mandado de Segurança nº 0800378-33.2018.8.10.0067 Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por Mateus Silva Martins, devidamente qualificado nos autos, contra ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Prefeito de Anajatuba/MA e pelo Secretário Municipal de Saúde de Anajatuba/MA. O Impetrante aduz que se inscreveu para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (inscrição nº 100268), para atuar na área de abrangência da equipe de referência UBS MARIA FREIRE, localidade MATO GROSSO, referente ao Processo Seletivo Simplificado nº 001/2018, promovido pelo Município de Anajatuba/MA, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, e executado pela Banca FUNDAÇÃO VALE DO PIAUÍ- PI, conforme edital em anexo. No entanto, após obter aprovação na 1ª etapa do certame (provas objetivas), classificada em 1º lugar, foi publicado edital de convocação dos aprovados para comprovação de residência, tendo sido, num primeiro momento considerada apto, mas, depois da análise de um recurso interposto por outro concorrente, foi considerada inapta sob o fundamento de não residir na área da comunidade onde exerceria suas funções. Relata que, mesmo após recorrer dessa decisão, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado negou-lhe provimento, mantendo a exclusão do ora impetrante. Como fundamento de seu pedido, alega que apresentou comprovante de residência do local para o qual concorreu e onde reside com o seu avô, e ainda, local onde tem domicílio desde o ano de 2010, conforme recibo de compra de imóvel anexa, restando claro e incontroverso, a sua residência no povoado MATO GRANDE. Desse modo, reputa o referido ato administrativo como ilegal e arbitrário, uma vez que não houve instauração de procedimento administrativo para apurar se o autor residiria ou não no local, caracterizando, assim, cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e ao devido processo legal, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Decisão liminar concedida (id 16324479). Contestação (id 28747171). Réplica (id 49280587). Manifestação do MP (id 49583426). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do CPC). Analisando o presente caso, observo que o impetrante não lograra êxito na comprovação do requisito editalício quanto a residir, à época da publicação do edital do processo seletivo, na comunidade em que for atuar, conforme exigência prevista na lei 11.350/2006. In verbis: Art. 6º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; Insta assinalar, por relevante, que consta no documento de id 28747478 que o impetrado constituiu Comissão, composta de três servidores, que apurou que o candidato impetrante, de fato, não reside no local. Observa-se que foram colhidas também as assinaturas de 05 (cinco) moradores locais atestando que o requerente não residira no povoado Mato Grande. Além disso, ressalto que o MP juntou documentos (id 50853514) comprovando que o impetrante não residira no local para o qual se inscreveu quando da publicação do edital, o que afasta o direito líquido e certo do interessado. Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REQUISITO PREVISTO EM LEI FEDERAL ESPECÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I - Os critérios e requisitos exigidos para o processo seletivo de Agente Comunitário de Saúde, devem estar previstos e regulados em Lei Federal específica, a fim de que possam ser exigidos no Edital do certame, devendo ser preservado o princípio do julgamento objetivo, quando da classificação das candidatos. II - A residência do candidato na área da comunidade onde prestará o serviço é exigência legal, pois tem respaldo na Lei Federal n.º 11.350/2006, o que importa reconhecer a sua plena validade. III - Quando ocorrer a situação de bairros contíguos em Municípios de pequeno e médio porte, deve ser mitigada a interpretação da Lei Federal n.º 11.350/2006, sob pena de ferir o princípio da legalidade e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993. IV - Remessa improvida. (RemNecCiv 0116312009, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/03/2012, DJe 30/03/2012). ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. REQUISITO PREVISTO EM LEI FEDERAL ESPECÍFICA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. I - Os critérios e requisitos exigidos para o processo seletivo de Agente Comunitário de Saúde, devem estar previstos e regulados em Lei Federal específica, a fim de que possam ser exigidos no Edital do certame, devendo ser preservado o princípio do julgamento objetivo, quando da classificação das candidatos. II - A residência do candidato na área da comunidade onde prestará o serviço é exigência legal, pois tem respaldo na Lei Federal n.º 11.350/2006, o que importa reconhecer a sua plena validade. III - Quando ocorrer a situação de bairros contíguos em Municípios de pequeno e médio porte, deve ser mitigada a interpretação da Lei Federal n.º 11.350/2006, sob pena de ferir o princípio da legalidade e do julgamento objetivo, previstos no art. 3º, da Lei n.º 8.666/1993. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (AI 0071072007, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/03/2008, DJe 27/03/2008) Diante do exposto, DENEGO a segurança, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos dos arts. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar deferida. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal). Sem custas. Cadastre-se o novo procurador do município para receber intimações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SIRVA-SE DA PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Anajatuba/MA, 05 de agosto de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

17/08/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 25/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO JOSE CRUZ MORAIS em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JADSON CLEON SILVA DE SOUZA em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS SILVA MARTINS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAJATUBA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(16)