Despejo por Falta de Pagamento 0819979-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Despejo por Falta de Pagamento 0819979-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0819979-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALEXANDRE MIRANDA LIMA - RJ131436-A, ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS - MA10393-A REU: K DE MATOS SOUSA EIRELI DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Trata-se de ação de despejo por inadimplência nos moldes da Lei n.º 8.245/91, ajuizada por BR Malls Participações S.A. e Athenas Participações S.A. em desfavor de K de Matos Sousa Eireli-ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que na presente ação, a parte autora não visa a cobrança do débito locatício, mas tão somente a rescisão do contrato de locação e o consequente despejo da parte ré, com fulcro nos arts. 5º, 9º, III, 62 e ss. da Lei n.º 8.245/1991. Frisa, também, que os débitos serão cobrados posteriormente em ação própria. Desse modo, cite-se o locatário para responder ao pedido de rescisão da locação e, consequentemente o imediato despejo, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se o locatário de que poderá evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do locador, fixados em 10% (dez por cento) dobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa (art. 62, inciso II, alíneas a, b, c, d). Transcorrido o mencionado prazo, à Secretaria para: a) havendo revelia, a parte autora deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar no prazo legal, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção; d) após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, justificando-as, em pormenores, sua relevância e pertinência, ou se pretendem o julgamento antecipado da lide. Ressalta-se que o mero requerimento genérico implicará em preclusão. Não obstante a especificação e justificação de provas, não é afastado eventual julgamento antecipado da lide; e) cumpridos os expedientes acima, voltem-me os autos conclusos. Serve o presente como mandado/carta de citação e intimação. Publique-se. Intime-se. Cite-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 7ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2022

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA LIMA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE CAVALCANTE DE AZEVEDO RITTER MARTINS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de K DE MATOS SOUSA EIRELI em 13/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de K DE MATOS SOUSA EIRELI em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de K DE MATOS SOUSA EIRELI em 27/09/2022 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Intimação em 18/08/2022.

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