Procedimento Comum Cível 0800904-67.2021.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800904-67.2021.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Lúcia Maria Souza Advogado: Mateus de Jesus Bogéa Vieira, OAB/MA 21.156 e Cartejane Bogéa Vieira Lopes, OAB/MA 18.467 Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, OAB/MA 9348 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Processo n.º 0800904-67.2021.8.10.0140 lasse: Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Lúcia Maria Souza em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, alegando descontos decorrentes de operações não autorizadas. Citado, o réu apresentou contestação de ID. 56519035. Réplica apresentada no ID. 60834015. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de dilação de prazo para juntada de cópia do instrumento contratual, conforme postulado pela requerida em sua contestação, haja vista que, mesmo devidamente intimado para apresentar as provas que desejasse produzir, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 65920035. Com relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, tenho-a por improcedente, pois com base no art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, a parte pode solicitar os benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação no bojo da ação principal de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Eis o teor da norma: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No mérito, entendo que é obrigação do banco certificar-se de que a pessoa que se lhe apresenta para contratar empréstimos possui as identificações civis de praxe, não sendo admissível que se contrate com uma pessoa e as consequências do negócio recaiam sobre outra pessoa, um terceiro, estranho a esse negócio. Como é cediço, o Código de Defesa do Consumidor prevê textualmente que ‘o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)’ (art. 14, do CDC). Dito isso, entendo que cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. No caso dos autos, o réu não demonstrou nenhum fato que comprove a procedência dos descontos efetuados na conta da parte autora. Desse modo, vejo que o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de fato constitutivo do direito do autor, pois sequer juntou os contratos objetos da lide ou comprovantes de transferências bancárias. Ao alegar que o contrato objeto da ação existe, o réu atraiu para si o ônus de provar, no mínimo, a existência deste contrato, o que não ocorreu. Ante a ausência de prova contrária à verossimilhança das afirmações da parte autora, resta demonstrado o efetivo defeito na prestação de serviço bancário, resultando-lhe prejuízos que poderiam ser evitados se o banco exigisse requisitos mínimos de segurança (a exemplo da exigência de efetiva identificação civil) para a realização do negócio jurídico. Passando adiante, percebendo a inexistência de relação contratual entre as partes, quanto aos danos materiais, o autor alegou na inicial que os descontos estavam sendo efetuados, fato esse que restou comprovado. Ademais, de acordo com extratos trazidos pela parte requerente restou demonstrado que houve, até hoje, descontos no valor de R$ 3.434,40 (três mil quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) correspondente a soma de 12 parcelas de R$ 286, 20, descontos referentes ao contrato de n° 814990240 (ID. 54222476). Isto posto, resta configurado o direito a repetição em dobro da cobrança indevida injustificada (art. 42 do CDC) no valor de R$ 6.868,80 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), que deverá ser paga a autora. Com relação aos danos morais, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado de modo a dar uma compensação ao lesado pela dor sofrida, porém não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Ante o exposto, e considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo banco réu e o prejuízo e dissabor sofridos pelo reclamante, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade contratual e condenar o reclamado a pagar ao autor o valor de R$ 6.868,80 (seis mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), pelos danos materiais sofridos, já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, assim como, a pagar-lhe também, a importância de R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês e correção monetária, a partir da presente decisão. Outrossim, declaro a inexistência de relação contratual entre as partes e determino a suspensão dos descontos na conta benefício do autor referente ao contrato desta lide acima descritos (n° 814990240). Condeno o requerido no pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pelo autor. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. A presente sentença substitui o competente mandado. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema Themis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória do Mearim/MA, 15 de agosto de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MATEUS DE JESUS BOGEA VIEIRA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS DE JESUS BOGEA VIEIRA em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTEJANE BOGEA VIEIRA LOPES em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(54)