Cumprimento de sentença 0800954-85.2022.8.10.0099 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800954-85.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800954-85.2022.8.10.0099 [Tarifas] Requerente(s): RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Raimunda Barbosa de Sousa ajuizou a presente demanda em face do Banco Bradesco S/A, requerendo, em sede de liminar, a imediata suspensão de descontos indevidos realizados por este em sua conta bancária, com a grafia de “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4 e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” Ao final, pleiteia o cancelamento definitivo dos débitos, os danos morais e o indébito em dobro dos valores indevidamente descontados. Ainda, requer a concessão da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (ID 73254813). É o breve relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia gira em torno de futuros descontos em conta bancária da parte autora, de forma ilegal, segundo sustenta, notadamente porque inexistiria a autorização para realizar os descontos indevidos. Diante da verossimilhança das alegações autorais, bem como sua hipossuficiência técnica e financeira, inverto o ônus da prova, tendo a parte ré a incumbência de produzir provas que comprovem a existência do débito impugnado pelas alegações iniciais da consumidora. A concessão de medida liminar demanda a satisfação dos requisitos: “probabilidade do direito” e “perigo de dano”. No caso em apreço, entende-se como presentes ambos os requisitos. A probabilidade do direito está consubstanciada nos descontos a serem realizados na conta bancária da parte autora – que não teriam sido contratados/autorizados e demais documentos anexados aos autos (extratos bancários em ID 73254817), que revelam a plausibilidade dos fatos alegados, ainda que em análise preliminar própria desta fase processual, mas apenas quanto ao título de capitalização. O perigo da demora está configurado na possibilidade do alto valor descontado mensalmente prejudicar o seu próprio sustento, tendo em vista o valor de um salário-mínimo que a parte autora recebe a título previdenciário. Assim, é patente o perigo de dano. No caso concreto, tenho como procedente o pedido de tutela provisória, ainda que em caráter liminar, em atenção, entre outros, aos princípios de proteção consagrados na lei consumerista segundo os quais há de prevalecer a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, sem olvidar que a ausência de autorização para o indevido desconto em seu benefício é ato de difícil comprovação no atual estágio. Por outro lado, caso a decisão final seja contrária à parte autora, não há possibilidade da tutela de urgência causar um prejuízo irreversível ao requerido, já que, no caso de eventual improcedência do pedido, poderá renovar os descontos na conta-corrente da parte autora, revelando a ausência do periculum in mora inverso. Contudo, tal raciocínio vale apenas para a tarifa “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, isto porque os extrato juntados em ID 73254817 demonstram que a parte requerente contratou empréstimos pessoais junto ao requerido, de forma a demonstrar que não utiliza somente sua conta para saque do benefício, justificando a incidência da “Tarifa Bancária – Cesta B. Expresso 4”, como contraprestação ao serviço bancário disponibilizado pelo réu. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar, para determinar à parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, a imediata suspensão de descontos a título de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na Ag: 1077, Conta: 3186-0, em nome da parte autora, até final julgamento do feito, advertido de que, havendo recalcitrância ao cumprimento da ordem, fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá reverter em favor da parte autora. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se a parte requerida, para, querendo, responder a presente demanda no prazo legal, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de RAIMUNDA BARBOSA DE SOUSA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença (expediente) em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(18)