Procedimento Comum Cível 0808007-71.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808007-71.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0808007-71.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] REQUERENTE(S): MARIA BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB 14556-MA). REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Advogado: SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB 5227-MA) O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MARIA BATISTA DE OLIVEIRA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0808007-71.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Batista de Oliveira em face de Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., alegando, em resumo, que é proprietária de um imóvel rural situado no Município de Imperatriz/MA e, mesmo solicitando junto à ré a ligação de energia elétrica, sua unidade consumidora continua sem os serviços prestados pela concessionária. Por esse motivo, postula a condenação da requerida na obrigação de fazer consistente em efetuar a ligação de energia no imóvel, bem como pagamento de indenização por danos morais. Juntou vários documentos. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. o imóvel do autor se encontra localizado em área rural e em área de expansão de rede elétrica, que cresce descompensadamente; 2. a solicitação de ligação nova possui cumprimento automático, uma vez que se faz necessária a realização de várias etapas para conclusão da obra de expansão de rede elétrica; 3. não há indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado do mérito. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, em que pese a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do demandante, entende-se que os elementos colacionados aos autos não foram capazes de consubstanciar a pretensão do autor. Conforme se depreende das alegações postas na petição inicial e dos documentos ali contidos, verifica-se que o autor reside no Município Universalizado, zona rural da cidade de Imperatriz/MA, onde não há informações de que existe rede de baixa tensão implantada. Os fundamentos jurídicos trazidos pela requerida estão em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especialmente porque o imóvel do autor é alcançado pelo Programa Luz Para Todos, que é regido por prazos mais longos e possui necessidade de estudos e procedimentos técnico-administrativos para sua realização. Nesse sentido, coleciona-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: RELAÇÃO DE CONSUMO – LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL – NECESSIDADE DE OBRA PARA EXPANSÃO DA REDE – PROGRAMA LUZ PARA TODOS – ENUNCIADO Nº 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 3 – O Programa Luz Para Todos é um programa do Governo Federal que visa levar energia elétrica para localidades ainda não atendidas por este serviço. O Programa é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, operacionalizado pela Eletrobras e executada pelas concessionárias de energia elétrica e cooperativas de eletrificação rural em parceria com os governos estaduais. (…) mas não obriga a imediata instalação da energia elétrica na área pleiteada. Isso porque, há um cronograma previamente definido, com prazo final para implantação apenas em 2014, segundo determina o Decreto Federal nº 7.520, de 8 de julho/2011. 4 – Além disso, segundo o enunciado 8 da Turma de Uniformização dos juizados especiais: “É vedado ao Poder Judiciário, no âmbito do Juizado Especial Cível, interferir, mediante provimento jurisdicional, no cronograma de instalação e implementação de novas unidades consumidoras de energia elétrica alcançadas pelo Programa Luz Para Todos, do Governo Federal”. 5 – Desse modo, não há que se falar em interesse processual neste caso, seja porque se trata de ligação nova em zona rural, cujo procedimento específico do PLPT prevê prazos maiores para execução dos projetos de expansão, seja pela vedação do sobredito enunciado da Turma de Uniformização. 6 – Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do art. 485, VI do CPC. Súmula do julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais na forma da lei; sem honorários sucumbenciais. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE COMPROVOU O PROTOCOLO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SUA RESIDÊNCIA HÁ TRÊS ANOS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O POVOADO DO DEMANDANTE SÓ SERÁ ATENDIDO, CONFORME CRONOGRAMA DE INSTALAÇÃO EDITADO JUNTO A ANEEL, EM 2016. AFIRMAÇÃO DO AUTOR, NA ORIGEM, DE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO AO CUMPRIMENTO DO DITO CRONOGRAMA, POR TER CUSTEADO AS MEDIDAS PRÉVIAS PARA ESTA INSTALAÇÃO. APRESENTAÇÃO, NO PRESENTE RECURSO, DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE QUE ILIDEM ESSA AFIRMAÇÃO DE CUSTEIO DE PREPARO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR DE BASE REVOGADA. I - Na documentação acostada ao presente recurso, a agravante comprovou o estado atual da residência do recorrido, em que não se vislumbra qualquer arranjo ou preparo prévio à instalação da rede elétrica, assim como apresentou laudos técnicos que informam o orçamento para tal implementação, suscitando dúvidas quanto à existência de preparo prévio por parte do autor da demanda de origem para esta instalação e da própria possibilidade de que este reunisse condições financeiras para custeá-la. II - Cumpriu o agravante, no presente recurso, o ônus de demonstrar a existência da fumaça do bom direito a seu favor, quanto à impossibilidade legal e fática de atender à determinação liminar emitida pelo juízo de origem II - Recurso provido. (Agravo de instrumento nº. 30934/2014. Acórdão nº. 152877/2014. Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO 18/9/2014). A questão posta nos presentes autos versa sobre a implementação de política pública, de modo que a intervenção do Poder Judiciário deve ser feita com prudência e cautela, a fim de evitar possível violação aos critérios de oportunidade e conveniência do ato administrativo. Ademais, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar o prévio preparo da estrutura para receber a ligação, exceção que possibilitaria a imediata instalação da energia em razão do custeio das despesas pelo consumidor. Logo, não há que se falar em abusividade por parte da requerida, porquanto o imóvel do autor já é alcançado por programa do Governo Federal, que visa levar energia elétrica para localidades ainda não atendidas por este serviço. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais. Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), atualizados pelo IPCA-E, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art.98, §3º, do referido Código1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 12 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA DE OLIVEIRA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)