Petição Criminal 0815324-75.2022.8.10.0000 - TJMA

Petição Criminal 0815324-75.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOCIMAR RIBEIRO FEITOSA ADVOGADO: DANILO MACEDO MAGALHÃES (OAB/MA 12.399) AGRAVADA: ANTÔNIA DE SOUSA FEITOSA DECISÃO Decisão (expediente) - 9 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0815324-75.2022.8.10.0000 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jocimar Ribeiro Feitosa, em face de decisão do Juízo Plantonista da Comarca de Balsas/MA, que deferiu medidas protetivas em desfavor do Agravante. Com efeito, a Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa, proferiu decisão de Id 19219215, sob o argumento de que as medidas protetivas decorrem de processo criminal, determinando a imediata redistribuição dos autos a uma das Câmaras Criminais Isoladas. No entanto, da análise dos autos, denoto que a presente demanda visa suspender medidas protetivas de urgência, concedidas liminarmente da seguinte forma: uma ordem de restrição de posse ou porte de arma, com comunicação ao órgão competente (art. 22, I, da lei 11.340/2006); proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade comum, salvo expressa autorização judicial, com fulcro no artigo 24, II, da Lei nº 11.340/2006. Ressalte-se que a controvérsia gira em torno de proteção patrimonial, correlacionada a separação e divisão de bens, que tramita na 5ª VARA DA COMARCA DE BALSAS/MA, com a competência cível e criminal, conforme o art. 14, combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, (Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher) autos n° 0803535-98.2022.8.10.0026. Por essa razão, considerando a natureza híbrida da Lei Maria da Penha (cível e criminal), e que o sistema recursal a ser adotado vai depender da demanda a ser discutida, que no caso versa precipuamente sobre proteção patrimonial dos bens do casal, torna-se inviável se processar na esfera criminal. Senão vejamos: RECLAMAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GUARDA E AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. NATUREZA EMINENTEMENTE CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL. CONSTATAÇÃO. TURMA CÍVEL. DECLINAÇÃO. 1) Verificando que as medidas protetivas ora questionadas (guarda e autorização de viagem) apresentam nítido caráter cível, a análise do recurso interposto orbita na respectiva esfera, exsurgindo a incompetência da Turma Criminal para apreciação da peça de irresignação. 2) Reclamação não conhecida. Remessa a uma das Turmas Cíveis. (Acórdão 1256663, 07208908320198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO "JUIZADO" ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO CIVIL ADVINDA DO CONSTRANGIMENTO FÍSICO E MORAL SUPORTADO PELA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. 2. POSTERIOR EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. 1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção. 1.2. Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas. 2. Na espécie, a ação de divórcio foi promovida em 16/6/2013, em meio à plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se submetida, a ensejar a pretensão de dissolução do casamento. Por consectário, a posterior extinção daquela (em 8/10/2013), decorrente de acordo entabulado entre as partes, homologado pelo respectivo Juízo, afigura-se irrelevante para o efeito de se modificar a competência. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.496.030/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2015, DJe de 19/10/2015.) Ademais, o recurso interposto, Agravo de instrumento, deve ser processado e julgado pelas câmaras cíveis isoladas, conforme art. 20, I, c do RITJMA. Isto posto, determino a redistribuição dos autos para a Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de agosto de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de JOCIMAR RIBEIRO FEITOSA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DE SOUSA FEITOSA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Delegacia Especial da Mulher de Balsas em 29/01/2024 23:59.

Juntada de malote digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Negado seguimento a Recurso

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Expedição de Comunicação eletrônica.

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