Cumprimento de sentença 0808285-71.2021.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808285-71.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A). Apelada: Raimunda Rosa de Lima. Advogado: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB/MA 22.861-A) Proc. de Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE MINISTERIAL. I. Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. II. O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelada firmou o negócio em questão, vez que não colacionou cópias válidas do contrato assinado, nem o comprovante de transferência, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes TJMA. IV. Recurso desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 06 de setembro de 2022 a 13 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808285-71.2021.8.10.0029 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 18 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

22/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Conta Atualizada

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

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