Procedimento Comum Cível 0801296-40.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801296-40.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:40

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/09/2022 23:59.

30/10/2022, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/10/2022, 18:27

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 10:21

Publicado Intimação em 16/09/2022.

22/09/2022, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

22/09/2022, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, 14 de setembro de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 222018, art. 1º, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento nº 222018, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, expedi edital de intimação para as partes tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Pindaré-Mirim/MA, 14 de setembro de 2022. Dinalva dos S. de Assunção Auxiliar Judiciária

15/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 14:51

Juntada de Certidão

14/09/2022, 14:49

Recebidos os autos

14/09/2022, 14:35

Documentos

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:49

Acórdão (expediente)

•16/08/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOANA DOS REIS GARCIA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não há que se falar em desfazimento da avenca, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. Condenação por litigância de má-fé afastada, à falta de fundamentação específica quanto ao ponto. 3. Apelação cível parcialmente provida. RELATÓRIO Tratam os autos de apelação cível manejada por JOANA DOS REIS GARCIA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra BANCO PAN S.A. De acordo com a petição inicial de ID 13945684, a autora, ora apelante, percebeu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Os valores descontados, ao que soube, seriam decorrentes de empréstimo consignado contratado junto ao réu. Nesse panorama, negando a contratação e dizendo-se vítima de fraude, a autora ingressou em juízo postulando, em suma, a suspensão definitiva dos descontos referentes ao contrato em questão, além de indenizações por dano material (repetição do indébito), por dano moral e outras cominações. A sentença de ID 13945699, conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos da autora, além de condená-lo ao pagamento de multa por litigância de má-fé. As razões do apelo (ID 13945703) sustentam a necessidade de reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a ausência de má-fé da autora. Contrarrazões apresentadas sob o ID 13945707. Por fim, o Ministério Público entendeu que o caso dos autos não requer a sua intervenção. É o suficiente relatório. VOTO Especificamente no que se refere ao Contrato nº. 335488389, não reconhecido pela autora, os autos contêm documentos idôneos, e não impugnados de modo eficaz, que demonstram a regularidade da avença. Sobre o ponto, vale observar a cédula de crédito bancário de ID 13945693, pág. 2 e o recibo de transferência via SBP de ID 13945692. Tais documentos conferem respaldo às alegações veiculadas em contestação e contrarrazões recursais. De outro lado, a autora se limitou, desde a inicial, a negar a contratação em tela, furtando-se, em alguma medida, ao dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (CPC, art. 6o). Ora, a mera juntada de extrato bancário referente ao período em que o banco alega ter realizado o pagamento já seria um elemento tendente a contraditar a alegação de validade do negócio e lançar alguma dúvida sobre a argumentação do banco recorrido. A parte interessada, contudo, manteve-se inerte. No contexto apresentado, é força concluir que as teses firmadas no IRDR 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não socorrem a apelante. Ao contrário, o material probatório coletado em primeiro grau de jurisdição e ratificado em grau de recurso aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral. Assim, tem-se por acertado o entendimento do MM. juiz sentenciante, ao concluir pela improcedência dos pedidos referentes ao contrato de empréstimo realizado entre as partes. O mesmo não se pode afirmar quanto à condenação da apelante por litigância de má-fé. Tal capítulo deve ser extirpado da sentença, à falta de fundamentação específica quanto ao pormenor. DO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir da sentença a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801296-40.2020.8.10.0108

17/08/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Publicado Intimação em 16/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(43)