Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003162-59.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Direito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2014

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa (CCII)

Partes do Processo

ANTONIO CARVALHO NUNES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ABDON CLEMENTINO DE MARINHO

OAB/MA 4980·CPF·Representa: Autor

WELGER FREIRE DOS SANTOS

OAB/MA 4534·CPF·Representa: Autor

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO

OAB/MA 4921·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ANTONIO CARVALHO NUNES

CPF

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PALMEIRA

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SEAD

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SEAD

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 08:26

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:15

Juntada de Certidão

13/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:04

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 12:35

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/01/2026, 16:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO NUNES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 03:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO NUNES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 15:32

Todas as movimentações(85)

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/05/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 08:26

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:15

Juntada de Certidão

13/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 15:04

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 08:26

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 12:35

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/01/2026, 16:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/01/2026, 16:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO NUNES em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

22/01/2026, 03:36

Publicado Intimação em 21/01/2026.

22/01/2026, 03:36

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO NUNES em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/01/2026, 15:34

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 15:32

Juntada de Certidão

14/01/2026, 15:29

Juntada de Certidão

08/01/2026, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 21:35

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de petição

11/12/2025, 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 17:41

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:59

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/12/2025, 09:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO NUNES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:09

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 20:11

Juntada de Ofício

24/11/2025, 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/11/2025, 14:28

Ato ordinatório praticado

24/11/2025, 14:24

Juntada de Certidão

24/11/2025, 14:09

Juntada de petição

01/10/2025, 10:37

Transitado em Julgado em 26/09/2025

26/09/2025, 15:26

Juntada de petição

25/09/2025, 20:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARVALHO NUNES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:12

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/07/2025, 11:30

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

30/07/2025, 23:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 23:20

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:13

Juntada de petição

18/06/2025, 13:48

Juntada de petição

04/06/2025, 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/04/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 20:50

Conclusos para despacho

13/03/2025, 08:34

Juntada de petição

20/02/2025, 10:28

Juntada de petição

19/02/2025, 14:33

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 03:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 13:29

Conclusos para decisão

16/10/2024, 18:25

Juntada de aviso de recebimento

02/08/2024, 09:57

Juntada de petição (3º interessado)

23/06/2024, 15:14

Juntada de petição

23/05/2024, 15:33

Juntada de termo

13/05/2024, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2024, 12:08

Juntada de Ofício

08/05/2024, 14:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/05/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 15:07

Juntada de petição

14/02/2024, 11:03

Conclusos para despacho

30/01/2024, 17:28

Juntada de petição

30/01/2024, 15:37

Juntada de petição

26/01/2024, 18:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/11/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 11:48

Conclusos para decisão

02/06/2023, 10:37

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2023, 10:34

Juntada de Certidão

02/06/2023, 10:08

Juntada de petição

01/06/2023, 15:50

Juntada de petição

27/04/2023, 16:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/03/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 00:02

Conclusos para despacho

16/12/2022, 12:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2022, 12:25

Juntada de Certidão

16/12/2022, 12:23

Juntada de petição

28/11/2022, 10:47

Recebidos os autos

16/11/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: THAÍS ILUMINATA CÉSAR CAVALCANTE EMBARGADO: ANTÔNIO CARVALHO NUNES ADVOGADO: ABDON CLEMENTINO DE MARINHO (OAB/MA 4.980) E OUTRO RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ACÓRDÃO N.º _________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO OPOSTO CONTRA MESMA DECISÃO ANTERIORMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO QUANTO À OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO RECURSO COM O FITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DESTA CÂMARA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 02/08/2022 E FIM EM 09/08/2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº (0003162-59.2014.8.10.0001)

17/08/2022, 00:00

Despacho

•10/12/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 14:24

Sentença

•30/07/2025, 23:20

Petição

•04/06/2025, 17:11

Despacho

•01/04/2025, 20:50

Despacho

•11/02/2025, 13:29

Despacho

•07/05/2024, 15:07

Despacho

•29/11/2023, 11:48

Despacho

•17/02/2023, 00:02

Petição

•28/11/2022, 10:47

Petição

•28/11/2022, 10:47

Acórdão (expediente)

•16/08/2022, 09:36

Acórdão

•15/08/2022, 12:42