Procedimento Comum Cível 0800219-65.2021.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800219-65.2021.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA AIRES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - TO5958-A, ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES - TO6671-A, ANA PAULA SOUSA SILVA - PI8103-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. conta-corrente. Cobrança de tarifas. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONDUTA ILÍCITA. DESRESPEITO AO ART. 373, INCISO i, DO CPC. 1. A observância do instituto jurídico da inversão do ônus da prova é medida capaz de compensar a hipossuficiência jurídica do consumidor defronte ao fornecedor. 2. Todavia, não tendo o autor demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme os ditames do art. 373, inciso I, do CPC, é inviável o acolhimento dos pedidos insculpidos na inicial com fundamento exclusivamente no direito do consumidor à inversão do ônus da prova. 3. Apelo conhecido e desprovido por falta de provas. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800219-65.2021.8.10.0106 Cuida-se de recurso de apelação ajuizado por MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA AIRES, inconformada com a sentença da MM. juíza de direito da Comarca de Passagem Franca, proferida nos autos de Ação de Conversão de Conta-Corrente para Conta com Pacote de Tarifas Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela ora apelante em desfavor do apelado. Emerge da inicial que, supostamente, foram cobradas tarifas denominadas “CESTA B. EXPRESSO” da conta-corrente da consumidora, ora apelante; que sua conta deveria ser apenas para o recebimento de seu benefício de aposentadoria com tarifas zero. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação; sem réplica; inversão do ônus da prova determinada. Posteriormente, o MM. juiz a quo, proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos insculpidos na inicial. É contra esse decisum que se insurge o apelante. Em suas razões sustenta que os descontos mencionados na inicial são ilegais, haja vista que não contratou qualquer serviço que gerasse encargo em sua conta; que ocorreu uma contratação unilateral; que o banco não juntou o suposto contrato existente entre as partes; que sua conta é apenas para o recebimento de seu benefício de aposentadoria. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja anulada a sentença combatida, dando-se provimento aos pedidos insculpidos na inicial. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do apelo. Conforme exposto alhures, a questão posta para debate na ação originaria gravita em torno de uma “conta corrente” que a consumidora possui com o ora apelado, onde foram descontadas tarifas mensais denominadas “CESTA B. EXPRESSO”; alega a apelante que tais descontos são ilegais, tendo em vista que nunca contratou conta com pagamento de tarifas; o banco, por sua vez, aduz: “Restou comprovado por meio do extrato bancário juntado, que a recorrente efetivou diversas operações bancárias, o que, nessa senda, tornam legítimas as cobranças perpetradas pelo banco recorrido” (ID 14168498 – pág. 3). Na sentença combatida, o magistrado a quo registrou (ID 14168489): Destarte, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se a parte autora realmente utilizava a conta referenciada nesta demanda apenas para receber seu benefício previdenciário e, em caso positivo, se houve ou não configuração do dano moral a ser indenizado. [...] No caso dos autos, não obstante o banco não tenha acostado o contrato de abertura da conta guerreada com a previsão clara e específica acerca da cobrança de tarifas, há de ser feito o "distinguishing", posto que as provas acostadas aos autos não evidenciam a não utilização da conta exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário. A parte autora alegou que os descontos indevidos são antigos, no entanto, juntou apenas um extrato bancário, ilegível, referente ao mês de dezembro de 2020, id 42749028. Assim, não há como inferir que a parte autora utiliza a sua conta corrente apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário ou utiliza a conta para outras operações bancárias, a saber, como empréstimo pessoal, saques e investimentos, o que segundo o art. 3º da Resolução 3.919 do BACEN é passível de cobrança de tarifas e, portanto, não faz parte do pacote gratuito de serviços essenciais. Cumpre ainda destacar que, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), a parte autora deve fazer prova minimamente do fato constitutivo do direito no momento da propositura da ação. O fato é que, embora a parte demandante afirme que a conta bancária é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, não comprova minimamente o alegado, pois juntou apenas um extrato bancário, no qual entendo ser insuficiente para comprovar o alegado. O Código de Processo Civil dita: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor apresenta a seguinte mensagem: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; In casu, conforme se observa na transcrição acima, o magistrado a quo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. A observância do instituto jurídico da inversão do ônus da prova é medida capaz de compensar a hipossuficiência jurídica do consumidor defronte ao fornecedor. Insta salientar que, mesmo diante da decretação da inversão do ônus probatório, tal premissa não possui o condão de emergir a imperativa procedência do pedido, tampouco a dedução pela isenção da parte autora quanto à obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance, com o escopo de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o benefício não conduz à exoneração da parte autora, concernente ao ônus probatório que lhe impõe o art. 373, inciso I, do CPC, no que se refere às provas que podem ser por ela apresentadas. No caso em tela, não restou demonstrado pela autora, ora apelante, o mínimo de suas alegações, tendo em vista que o único documento juntado como prova é totalmente ilegível (ID 14168415 – pág. 26). Extratos bancários estão diretamente ligados a sigilo financeiro, portanto, cabe, indubitavelmente, ao consumidor sua busca na instituição bancária e juntada voluntária nos autos. Repete-se: in casu, a parte autora, ora apelante, não se desincumbiu de tal múnus. Assim sendo, não tendo a parte autora/apelante demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, inciso I, do CPC, desponta-se evidente a inviabilidade do acolhimento dos pedidos insertos na inicial e no presente apelo. Destaca-se a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COPASA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - FATURA ELEVADA - DIFEREÇA EXORBITANTE NO CONSUMO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO PONDERADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ART. 373, I, DO CPC - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. - O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, ela não implica na necessária procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. - Não tendo o autor demonstrado, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, é inviável o acolhimento do pedido indenizatório com fundamento exclusivamente no direito do consumidor à inversão do ônus da prova. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.217476-7/001 – Relator: Des. es.(a) Maurício Soares - Julgamento: 11/03/2022 – Publicação: 16/03/2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFISSÃO DE VAZAMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DO VAZAMENTO INTERNO NA RESIDÊNCIA DO AUTOR COM A COBRANÇA EXORBITANTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NO HIDRÔMETRO COMO CAUSA DE COBRANÇA NÃO COMPROVADA. RECLAMADA QUE AGIU EM REGULAR EXERCÍCIO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE TRAZER PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, TAMPOUCO IMPLICA NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal – 0016480-73.2020.8.16.0182 – Relator: Leo Henrique Furtado Araújo – Julgamento: 13/10/2021). A título meramente ilustrativo, destaca-se que o IRDR nº. 3.043/2017 fixou a tese abaixo: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Portanto, os bancos podem cobrar tarifas bancárias desde que respeitados os limites fixados no citado IRDR, ou seja, quando a conta não é utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Ocorre que, no caso em estudo, diante da ausência de provas mínimas de conduta ilegal do banco apelado, não se tem como aferir as alegações postas. Por fim, merece que se destaque que, in casu, o banco requerido, em sede de contestação (ID 14168426), asseverou que “a Parte Adversa usufruiu dos serviços contratados” e “a movimentação da conta não condiz com a de conta-salário”. Ora, instada a se manifestar sobre a contestação mencionada, a parte autora manteve-se silente. Ou seja, mesmo ciente dos argumentos da defesa, a autora da ação não os impugnou e nem juntou provas que apontassem em sentido contrário. Ressalta-se: neste momento de debate entre contestação e réplica, o magistrado a quo não havia invertido o ônus probatório. Em face do exposto, levando em consideração os termos do art. 373 do CPC, não comprovado minimamente o alegado, pois colacionado apenas um extrato bancário totalmente ilegível, não se tem como reformar a sentença de primeiro grau. Assim, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto, mantendo incólume a sentença a quo combatida. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA SOUSA SILVA em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de CONRADO GOMES DOS SANTOS JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)