Cumprimento de sentença 0827127-91.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0827127-91.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOILSON GOMES DE MORAES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por JOILSON GOMES DE MORAES, em face do ESTADO DO MARANHÃO, na qual requer a execução de seus créditos no importe de R$ 4.921,67 (quatro mil e novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos), tendo em conta o trânsito em julgado da sentença de ID 32955769. Ao proferir o despacho de ID 57366658, este Juízo determinou a intimação do executado na pessoa do seu Procurador - Geral, para querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias - (art. 535, CPC), ocasião em que foi devidamente intimado e dando ciência dos termos lançados no despacho retro, não opôs Embargos à Execução, logo, manteve-se inerte, conforme evidenciam os documentos de ID 58490037 e ID 62485188. É o que convém relatar. Fundamento. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que não houve decisão acerca da homologação dos valores devidos pelo executado, o qual passo a fazer nesta oportunidade. Cabe salientar que em face do trânsito em julgado da sentença de ID 35100247, tornou-se plenamente constituído, quanto à certeza e exigibilidade, o título executivo judicial em questão. No tocante à liquidez, o exequente apresentou planilha de cálculos sob ID 36028790, observando o disposto na sentença, satisfazendo as disposições do art. 509, §2º, 524 c/c 534 do CPC. Saliente-se ademais, que o executado não opôs Embargos à Execução, logo, hei de entender como incontestes os cálculos apresentados pelo credor (CPC, art. 509, §2º), totalizando o valor de R$ 4.921,67 (quatro mil e novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Pois bem. Identifico que o próprio exequente informa que o montante da condenação é no valor de R$ 4.921,67 (quatro mil e novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos). Portanto, o valor dos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) sobre esse valor importa em R$ 1.476,50 (um mil e quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos). Os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, resulta na quantia de R$ 492,16 (quatrocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos). Assim, o valor devido ao exequente é de R$ 3.445,17 (três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), e a quantia devida em favor de Borges & Vilar Advogados Associados, conforme pedido, é de R$ 1.968,66 (um mil e novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos). III - DISPOSITIVO Desse modo, por todo o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de ID 36028790. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem apresentação de recurso, expeçam-se as Requisições de Pequeno Valor - RPV em favor de JOILSON GOMES DE MORAES, no valor de R$ 3.445,17 (três mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos); e Borges & Vilar Advogados Associados, CNPJ nº 24.153.490/0001- 24 no valor de R$ 1.968,66 (um mil e novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente aos honorários de sucumbência e contratuais, conforme contrato juntado no Id 12382716 e pedido no Id 36028789. Determino ao Estado do Maranhão que efetue o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses conforme descrito no art. 535, § 3º, inc. II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 1º Cargo, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Intimação - PROCESSO Nº 0827127-91.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA,10 de junho de 2022. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de declarações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Publicado Intimação em 13/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Decorrido prazo de JOILSON GOMES DE MORAES em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOILSON GOMES DE MORAES em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE CARVALHO BORGES em 28/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

Publicado Intimação em 19/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Todas as movimentações(78)