Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA APELADA: MANOEL MESSIAS RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO: RICARDO ANDRADE DA SILVA - OAB MA13217-A Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE 1/3 DE FÉRIAS. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. LEI MUNICIPAL Nº 1.601/2015. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: CLODENILZA RIBEIRO FERREIRA. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA
Acórdão (expediente) - SESSÃO COM INÍCIO EM 02/08/2022 E FIM EM 09/08/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802546-84.2021.8.10.0040 - pje