Procedimento Comum Cível 0824300-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824300-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MACIEL CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a): JOAO SANTOS NETO - MA21933, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Através de petição de Id 73488762 a parte impetrante apresentou pedido de reconsideração da decisão de indeferimento o pedido de tutela de urgência, sob o argumento de que “o direito do autor traz consigo, de forma indubitável, os requisitos para concessão do pedido em caráter de urgência, sendo a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou difícil reparação”. É breve relatório. DECIDO. O pedido de reconsideração presta-se para postular o reexame de decisão interlocutória ou de despacho de mero expediente, em consonância com que ensina Theotônio Negrão: "Só cabe reconsideração de despacho ou de decisão interlocutória. Sentença não admite reconsideração, salvo na hipótese do art. 296 - caput". Nesse passo, percebe-se que o campo de cabimento do pedido de reconsideração não é tão elástico quanto possa parecer, tendo seus contornos ditados justamente pela preclusão pro judicato. Assim, se o juiz já decidiu não pode mais decidir, exceto se a lei lhe autorizar. Por essas razões que a doutrina caminha no sentido de admitir o cabimento da reconsideração somente em se tratando de matérias de ordem pública ou de direitos indisponíveis, sobre as quais o juiz poderia manifestar-se a qualquer momento, não se operando quanto a estas a preclusão. O requerente pleiteia a reconsideração da decisão sob alegação de que o autor faz jus a tutela pretendida, pois demonstra, de forma indubitável os requisitos para a concessão do pedido antecipatório. Da análise dos autos verifico que não deve prosperar o pedido de reconsideração, pois é de fácil visualização que esta MM Juíza fundamentou sua decisão nos ditames da lei, estando prevista, inclusive, a investigação social para a comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada, de caráter eliminatório, no edital do concurso. Ademais, a fundamentação constante na decisão de indeferimento é esclarecedora não havendo motivos pertinentes para sua revisão, estando apenas o autor inconformado com a citada decisão. Ante ao exposto, Intimação - PROCESSO Nº 0824300-68.2022.8.10.0001 indefiro o pedido de reconsideração. Intimem-se. São Luís, 16 de agosto de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MACIEL CAVALCANTE Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JOAO SANTOS NETO - MA21933, IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A, THAYNARA CORREIA SILVA - MA21092 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0824300-68.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RAIMUNDO NONATO MACIEL CAVALCANTE em face do ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que foi selecionado no concurso edital nº 99/2021, para o cargo de Agente Penitenciário Temporário, sendo convocado para contratação na 25ª convocação, em 04 de fevereiro de 2022, iniciando suas atividades imediatamente e, mesmo já estando no exercício das atribuições de Agente Penitenciário Temporário, o autor foi sumariamente eliminado ao fundamento de que foi considerado não recomendado somente em março de 2022. Sustenta que se inscreve habitualmente para este concurso, sendo sempre convocado, quando se viu surpreendido com a impossibilidade de ser recontratado, vez que foi admitido no processo seletivo, porém restrito de exercer seu cargo em função da “não recomendação”. Afirma que protocolou recurso administrativo sendo mantido o entendimento anterior pela “inobservância de quaisquer das cláusulas contratuais.”. Continua afirmando que foi inquirido em Sindicância Administrativa Disciplinar nº 001/2019-CORSIP/SEAP, em conjunto com seu colega Alisson Cleyton Carvalho de Oliveira, procedimento este que, ao fim, não condenou nenhuma das partes, tendo o julgamento reconhecido a culpabilidade dos servidores, porém foi considerada inepta por perda de objeto, visto que os mesmos não estavam mais exercendo o cargo de Agente Penitenciário na época da decisão administrativa, assim não podendo ser aplicada nenhum tipo de falta prevista em sindicância. Ao final pugna pela concessão da tutela de urgência para manter o demandante no desenvolvimento de suas atividades, reintegrando-o ao quadro de Agentes Penitenciários, bem como os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. É o relatório. Decido. Estando devidamente instruída a inicial, defiro o benefício da gratuidade pretendido, ressalvada a possibilidade de instauração do incidente de impugnação ao benefício da gratuidade pelo réu, conforme previsto nos arts. 98 e 100 do CPC. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o novo Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes todos os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, fazendo-se, pois, necessária dilação probatória quanto aos fatos alegados. Com efeito, os documentos juntados aos autos são insuficientes para demonstrar de pronto e indubitavelmente o direito alegado pelo autor, sendo prematura prolação de decisão antecipatória acerca de reintegração ao cargo. Na hipótese dos autos, verifica-se que o vínculo jurídico firmado entre o autor e a administração é o regime jurídico contratual, firmado por meio de contrato temporário, que encontra assento constitucional, de acordo com o artigo 37, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, a peculiaridade desse regime reside, além da excepcionalidade e da temporariedade, no fato de que a relação jurídica entre as partes e todas as decorrências subsequentes serão regidas exclusivamente pelo contrato, isto é, pelas cláusulas contratuais, o que afasta, por conseguinte, a aplicação do Estatuto do Servidor Público, que é direcionado aos servidores ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão. Assim, consta nos autos, sindicância instaurada para eventual responsabilidade do autor sobre fuga de internos na Unidade de Ressocialização do Olho D’Água, no ano de 2019 (Id 66468252). Ao final de todo o trâmite, após as manifestações das partes, depoimentos de testemunhas, interrogatórios e provas acostadas, foi reconhecida a culpabilidade do requerido, por ter cometido falta funcional, tendo como penalidade 30 (trinta) dias de suspensão. Entretanto, tal penalidade não foi concretizada pela perda do objeto, haja vista o término do contrato de trabalho, segundo consta ata de sessão ordinária do Conselho Disciplinar Penitenciário (Id 66468252 – Pág. 181). Dessa forma, a penalidade imposta não foi aplicada pelo simples fato do contrato de prestação de serviço ter se encerrado, mas a culpabilidade foi aferida e constada após o trabalho realizado pela sindicância. Assim, em análise, preliminar, ausente o direito do autor quanto ao pedido liminar para manutenção do mesmo no cargo de agente penitenciário, após a etapa do processo seletivo de investigação social, no qual consta como “ não recomendado”. Ademais, considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não vislumbro também o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, posto que uma sentença de mérito pela procedência, após a regular instrução processual, atenderá perfeitamente aos anseios do autor, sem que se corra o risco de infringir direitos do requerido. Dessa forma, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido. Considerando que mesmo diante da revelia do Estado, esta não opera os efeitos previstos no artigo 344, do CPC, intime-se a parte autora, por seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se ainda tem provas a produzir, se tiver, delimitar a questão de fato sobre o qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova. Após, dê-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. São Luís, 12 de julho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo.

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 21/03/2023.

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