Procedimento Comum Cível 0804101-93.2021.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804101-93.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2022, 11:12

Transitado em Julgado em 10/10/2022

20/10/2022, 11:11

Juntada de petição

31/08/2022, 16:36

Juntada de petição

25/08/2022, 20:36

Juntada de petição

22/08/2022, 09:04

Juntada de petição

22/08/2022, 01:22

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

18/08/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 03:05

Juntada de petição

17/08/2022, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804101-93.2021.8.10.0022. REQUERENTE: RAQUEL TIMBOIBA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] PARTE Vistos em etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por menor(es) representado(s) por genitora, assistida pelo DPE, em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. Com a inicial juntou documentos. O processo tramitou regularmente até a paralisação da marcha processual. Este Juízo tomou todas as medidas cabíveis para a análise do pleito liminar, consoante depreende-se do fluxo processual dos autos. Determinou-se a intimação da parte autora, por intermédio da DPE, para impulsionar o feito, todavia, em petição o referido órgão assistencial informou não lograr êxito no contato. Suficientemente relatados. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não diligenciou para com o órgão assistencial a fim de manter minimamente atualizado seu contato, o que facilitaria o deslinde do feito. Outrossim, percebe-se que o presente processo se encontra paralisado há considerável período de tempo, evidenciando, assim, negligência, abandono, inclusive ausência de interesse na prestação jurisdicional, pois sequer a parte autora ateve-se a manter seu contato atualizado perante a Defensoria Pública Estadual, fato esse que obstaculizou informações necessárias ao prosseguimento do feito. Nessa toada, o processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, sendo obrigação delas viabilizar prosseguimento ao feito, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Ademais, a ausência de impulso processual pela autora, caracteriza descaso, ou seja, total desinteresse no desenrolar da demanda. Cabe esclarecer que, embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar conflitos de interesses, de forma praticamente monopolizada, e de o processo se desdobrar através do impulso oficial, é evidente que o Magistrado atua não de forma isolada, mas em parceria ou colaboração das partes, que devem subsidiar o juízo de informações e de condições para que o processo tenha o seu regular e efetivo curso, tendo em vista ser o maior interessado na prestação da tutela jurisdicional. Ora, essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide, eis que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, venha a ser impulsionado o processo. A propósito, confiram-se as preleções de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias.” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 39ª ed., 2003, vol. I, pág. 279). A título ilustrativo e corroborando este entendimento, cito os respectivos julgados: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 01. A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS, ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO"(HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). 02. O ABANDONO DA CAUSA PODE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 20020150085901 DF, Quinta Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator: Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, Julgado em 17/11/2003). APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL AUTOS PARALISADOS- OBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ORDENAMENTO PROCESSUAL QUE ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A INÉRCIA DO AUTOR. EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) - ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TRAMITAVA NATURALMENTE, TENDO O MAGISTRADO SE EQUIVOCADO AO EXTINGUIR O FEITO - CONSIDERANDO ESTES ASPECTOS, VÁLIDA E EFICAZ É A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ/RJ. Apelação Cível nº. 2009.001.19799. 12ª Câmara Cível. Rel. Des. Binato de Castro. Julg: 30/04/2009). Assim, e sem maiores delongas, a extinção do processo é a medida que se impõe, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Finalmente, reputo prejudicada apreciação do pleito liminar ventilado na exordial, ante o teor do presente decisum. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com prévia baixa na distribuição. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2022, 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 10:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

29/07/2022, 10:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/07/2022, 10:32

Conclusos para decisão

07/06/2022, 09:10

Documentos

Sentença (expediente)

•16/08/2022, 10:07

Sentença

•29/07/2022, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804101-93.2021.8.10.0022. REQUERENTE: RAQUEL TIMBOIBA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA. End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000. Telefone: 99-3538-4633. E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] PARTE Vistos em etc. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por menor(es) representado(s) por genitora, assistida pelo DPE, em face do MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA E ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados nos autos. Com a inicial juntou documentos. O processo tramitou regularmente até a paralisação da marcha processual. Este Juízo tomou todas as medidas cabíveis para a análise do pleito liminar, consoante depreende-se do fluxo processual dos autos. Determinou-se a intimação da parte autora, por intermédio da DPE, para impulsionar o feito, todavia, em petição o referido órgão assistencial informou não lograr êxito no contato. Suficientemente relatados. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte autora não diligenciou para com o órgão assistencial a fim de manter minimamente atualizado seu contato, o que facilitaria o deslinde do feito. Outrossim, percebe-se que o presente processo se encontra paralisado há considerável período de tempo, evidenciando, assim, negligência, abandono, inclusive ausência de interesse na prestação jurisdicional, pois sequer a parte autora ateve-se a manter seu contato atualizado perante a Defensoria Pública Estadual, fato esse que obstaculizou informações necessárias ao prosseguimento do feito. Nessa toada, o processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o Judiciário, sendo obrigação delas viabilizar prosseguimento ao feito, estando sujeitas a sanções em caso de negligência. Ademais, a ausência de impulso processual pela autora, caracteriza descaso, ou seja, total desinteresse no desenrolar da demanda. Cabe esclarecer que, embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar conflitos de interesses, de forma praticamente monopolizada, e de o processo se desdobrar através do impulso oficial, é evidente que o Magistrado atua não de forma isolada, mas em parceria ou colaboração das partes, que devem subsidiar o juízo de informações e de condições para que o processo tenha o seu regular e efetivo curso, tendo em vista ser o maior interessado na prestação da tutela jurisdicional. Ora, essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide, eis que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, venha a ser impulsionado o processo. A propósito, confiram-se as preleções de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação. Presume-se, legalmente, essa desistência quando ambas as partes se desinteressam e, por negligência, deixam o processo paralisado por mais de um ano, ou quando o autor não promove os atos ou diligências que lhe competir, abandonando a causa por mais de 30 dias.” (Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 39ª ed., 2003, vol. I, pág. 279). A título ilustrativo e corroborando este entendimento, cito os respectivos julgados: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 01. A INÉRCIA DAS PARTES DIANTE DOS DEVERES E ÔNUS PROCESSUAIS, ACARRETANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PRESUMIR DESISTÊNCIA DA PRETENSÃO À TUTELA JURISDICIONAL. EQUIVALE AO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE, QUE É CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO"(HUMBERTO THEODORO JÚNIOR). 02. O ABANDONO DA CAUSA PODE DAR ENSEJO À EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO. (Apelação Cível Nº 20020150085901 DF, Quinta Turma Cível, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Relator: Desembargador Romeu Gonzaga Neiva, Julgado em 17/11/2003). APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL AUTOS PARALISADOS- OBSERVÂNCIA DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - ORDENAMENTO PROCESSUAL QUE ADMITE A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, QUANDO A INÉRCIA DO AUTOR. EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS E ATOS PROCESSUAIS A SEU ENCARGO CARACTERIZA O ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC) - ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO TRAMITAVA NATURALMENTE, TENDO O MAGISTRADO SE EQUIVOCADO AO EXTINGUIR O FEITO - CONSIDERANDO ESTES ASPECTOS, VÁLIDA E EFICAZ É A SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 557 DO CPC C/C ART. 31, VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJ/RJ. Apelação Cível nº. 2009.001.19799. 12ª Câmara Cível. Rel. Des. Binato de Castro. Julg: 30/04/2009). Assim, e sem maiores delongas, a extinção do processo é a medida que se impõe, sem prejuízo de posterior ajuizamento de nova ação. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Finalmente, reputo prejudicada apreciação do pleito liminar ventilado na exordial, ante o teor do presente decisum. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com prévia baixa na distribuição. Açailândia/MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª vara de família da Comarca de Açailândia/MA

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)