Procedimento Comum Cível 0801115-32.2021.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801115-32.2021.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0801115-32.2021.8.10.0099 [Pagamento Atrasado / Correção Monetária, Execução Contratual, Equilíbrio Financeiro] Requerente(s): G. T. DA SILVA FILHO - ME Requerido(a): MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por G. T. DA SILVA FILHO - ME em face do MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA, pelos motivos expostos na exordial. Devidamente citada (ID 69388957), a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de ID 72652592. É o breve relatório. Decido. Quanto ao réu, Município de Mirador/MA, verifico que, apesar de devidamente citado, consoante Certidão de ID 69388957, quedou-se inerte (ID 72652592). Neste caso, resta evidente a incidência da revelia, eis que o Município de Mirador/MA não contestou o feito no prazo legal. Contudo, considerando que o caso discutido trata sobre direitos indisponíveis, relativos a Fazenda Pública, motivo pelo qual afasto a aplicação dos efeitos materiais da revelia, com supedâneo no art. 345, II, do CPC. Tal entendimento é acolhido de forma pacífica na jurisprudência, consoante se nota do julgado abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITARES TEMPORÁRIOS. MÉDICOS CONVOCADOS PARA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TRANSFERÊNCIA DE SEDE. DIREITO ÀS INDENIZAÇÕES DE TRANSPORTE PESSOAL E DE BAGAGEM E DE AJUDA DE CUSTO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NAS LEIS N. 5.292/67 E N. 8.237/91. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. VOTO PREVALECENTE NO SENTIDO DE QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. INAPLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Omissis - Omissis - Omissis - A jurisprudência dessa Corte é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes. - Omissis Recurso especial a que se nega seguimento. (REsp 939.086/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) Assim, considerando que o pedido postulado nesta ação envolve direitos indisponíveis, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia, com base nos argumentos acima expendidos. Desta forma, aplicável o procedimento previsto no art. 348 do CPC, motivo pelo qual determino a intimação da parte autora para, por intermédio de seus advogados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir. Caso for requerida prova oral por alguma parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. Cumpridas as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Mirador/MA, (data certificada no sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GERSON TAVARES DA SILVA FILHO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON TAVARES DA SILVA FILHO em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELO MOREIRA LIMA SILVA em 31/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MIRADOR/MA em 07/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2023

Publicado Intimação em 07/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)