Cumprimento de sentença 0804430-30.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804430-30.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800228-67.2017.4.05.0000. APELANTE: RODRIGO BARROS CAMPELO DE VASCONCELOS ADVOGADO: LIDIANE MARTINS VALENTE (OAB/MA 842-A) APELADO: PAULA CAROLINA PIRES ALENCAR e outro ADVOGADO: PABLO RODRIGUES REINALDO (OAB/PI 10.049) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL – INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A presente demanda versa sobre o contrato celebrado exclusivamente entre os apelados e o apelante, considerando que o financiamento em questão, é parte da relação de compra e venda entre os demandantes e demandado, sendo a C.E.F. mera financiadora do imóvel. II. Conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de vício no imóvel, o prazo para reclamação é de 90 (noventa). Quando estes forem os chamados “vícios aparentes”, começa-se a contar este prazo do recebimento do imóvel; e quando forem os chamados “vícios ocultos”, isto é, de difícil constatação, esta contagem se inicia de quando se percebeu o vício pela primeira vez. No caso dos autos, os autores receberam o imóvel em janeiro de 2017 e já em fevereiro do mesmo ano começaram a cobrar os reparos. Ou seja, sendo os defeitos aparentes ou ocultos, não teria, de forma alguma, ultrapassado o prazo limite de reclamação, como tenta alegar o recorrente. III. Em relação ao valor do dano moral, embora não se consiga por intermédio dessa indenização reparar todos os transtornos provocados aos recorridos, compreendemos que o valor estabelecido pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, revela-se condizente com a conduta ilícita perpetrada pelo recorrente e, ao mesmo tempo, puni-lo pela sua imprudência/negligência, de modo a torná-lo mais cuidadoso a fim de não repetir o ilícito ora combatido. IV. Apelo conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804430-30.2017.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0804430-30.2017.8.10.0060, em que figuram como Apelante o acima citado, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, José Jorge Figueiredo dos Anjos, presidente da sessão, e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereiro Filho. São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho R e l a t o r RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RODRIGO BARROS CAMPELO DE VASCONCELOS, em face de sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Timon/MA que, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, interposta por PAULA CAROLINA PIRES ALENCAR e outro, ora apelados, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e pela improcedência da ação de Reconvenção interposta pelo apelante, junto à contestação, nos seguintes termos: (…) Não obstante o reconvinte pugnar pela reparação moral, não há nos autos nenhum elemento que demonstre qualquer indício de que houve interferência em sua tranquilidade e paz de espírito. ou abalo psicológico, não existindo, assim, os requisitos configuradores do dano moral e sua reparação, motivo pelo qual a improcedência do pleito reconvencional é medida que se impõe. ISTO POSTO, em relação à lide principal, acolho em parte os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o suplicado ao pagamento aos autores do quantum de R$ 17.360,08 (dezessete mil, trezentos e sessenta reais e oito centavos), a título de danos materiais, a partir do evento danoso (27/04/2016); b) condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos postulantes, sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art.405 do CC) e corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ). No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se usar o índice utilizado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. (grifei) Colhe-se dos autos que os postulantes firmaram um contrato de aquisição de terreno e construção de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia - carta de crédito individual FGTS/PMCMV - SFH, com utilização do FGTS dos compradores, sendo, todavia, surpreendidos com a diferença do valor do imóvel previamente adquirido do requerido com aquele avaliado pela CEF. Acrescentam, ainda, terem suportado inúmeros vícios construtivos, bem como atraso na entrega da obra, o que lhes causou danos de ordem material e moral. Contam que efetuaram contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, totalizando o montante de R$ 110.559,74 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais setenta e quatro centavos). Todavia, ao celebrar o contrato de compra e venda junto à Construtora, foi-lhes cobrado o quantum de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 6.000,000 (seis mil reais) referente à cobrança de taxas cartoriais de transferência do imóvel, pugnando, assim, pela nulidade desta cláusula e a consequente devolução do valor pago a maior. Com a inicial, foram juntadas inúmeras fotos, conversas e outros documentos. Com a contestação, foi proposta reconvenção pela parte ré ao Id 10507374, que os postulantes lhe provocaram dano moral, pois o réu teria tentado consertar os danos em questão, sendo impedido pelos autores de adentrar na residência, além de ter sido proposta ação com pedidos descabidos e infundados. Após a devida instrução processual o juízo de base julgou procedente o pleito nos termos delineados acima. Inconformada, a empresa Apelante interpôs o presente recurso defendendo, preliminarmente, pela nulidade da sentença, sustentando: a não apreciação do pedido de produção de prova pericial na pedição inicial e na peça contestatória; a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Estadual. Ademais, contesta a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores. No mérito, alega prescrição trimestral com relação à reclamação dos vícios do imóvel, alegando que os autores receberam a casa em 21 de janeiro de 2017; bem como sustentam pela não pagamento de bens materiais e morais. Apresentadas contrarrazões ao ID 5344044. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO da apelação, e pelo NÃO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES trazidas em recurso. No mais, deixou de opinar no mérito justificando não se enquadrar em nenhuma das hipóteses albergadas no artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, busca o Apelante acima a nulidade da sentença. Desde já, adianto que não possui razão o apelante, pelos motivos a seguir expostos. DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES: Aduz o apelante, nas razões do recurso, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da não apreciação do pedido de produção de prova pericial na petição inicial e na peça contestatória. Pois bem, de fato, há requerimento da produção da referida prova por ambas as partes. Entretanto, em detida análise dos autos, verifica-se que o juízo de base oportunizou as partes o requerimento de produção de mais provas, em ID 5344025, momento em que o autor, em manifestação de ID 5344033, renunciou ao pedido de produção da prova pericial em razão da ausência de contradição dos vícios apontados no imóvel objeto da lide; bem como o réu, embora devidamente intimado em ID 5344025, deixou de se manifestar acerca do despacho. No sentido do que se aborda, entende a jurisprudência: PROVA PERICIAL. OMISSÃO NO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO APÓS ENCERRADA A INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. Se ao proferir o despacho saneador, o Juiz nada decide acerca da prova pericial protestada, cumpre a parte interessada recorrer da decisão. Se assim não faz, opera-se a preclusão. Logo, é perfeitamente correta a decisão judicial que indefere o pedido de perícia formulado após o encerramento da audiência de instrução, sobretudo quando o Magistrado já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. (AI 0046042000, Rel. Desembargador (a) MARIA DULCE SOARES CLEMENTINO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/08/2000, DJe 29/09/2000) O Apelante invoca, ainda, a preliminar de incompetência do juízo em razão da necessidade de integração da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, eis que se trata de vícios em imóvel financiado pela empresa pública. Ocorre que, como bem pontuado em decisão, a presente demanda versa sobre o contrato celebrado exclusivamente entre os apelados e o apelante, considerando que o financiamento em questão, é parte da relação de compra e venda entre os demandantes e demandado, sendo a C.E.F. mera financiadora do imóvel. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Caixa Econômica Federal, com base no art. 485, VI, do CPC, e, no que se refere ao pleito remanescente, declarou a incompetência absoluta do Juízo para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 109, I, da CF/88, por considerar que, em programas de habitação popular e no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, não há responsabilidade da CEF por vícios decorrentes da construção do imóvel, como os alegados na inicial, pela mera circunstância de haver financiado a aquisição de imóvel cuja construção não foi por ela financiada, e ante a existência de expressa previsão de não cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) dos referidos vícios. 2. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela ilegitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, nos casos em que a CEF se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, no respectivo contrato de financiamento, a cobertura securitária pelo FGHab. 3. Precedentes: AgInt no REsp 1377310/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017; , AGTR/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2017; PROCESSO: 08000699420154058310, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2016; PROCESSO: 08009359820164058300, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2016. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 08077715320194050000, Relator: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), Data de Julgamento: 29/08/2019, 4ª Turma) No mais, ainda nas preliminares, a parte apelante faz impugnação a respeito da concessão do benefício da justiça gratuita. A respeito da matéria, tem-se que o instituto da gratuidade de justiça possui regimento legal na Lei n 1.060/50 e no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que tratou de regulamentar a questão em seu art. 99, cujos parágrafos §2º e §3º versam especificamente sobre questão ora apresentada no recurso, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da leitura dos artigos, é possível concluir que o juízo de base atendeu as prescrições legais acima transcritas, que expressamente destacam que o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça apenas é recomendável quando houver nos autos provas que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o que não restou demonstrado pelo apelante. Nesse sentido, analisando sob uma perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB), a impossibilidade de arcar com as custas adquire presunção relativa de veracidade, conforme §3º do mencionado artigo do Código de Processo Civil. A declaração de pobreza, subscrita por pessoa física, portanto, reveste-se de presunção juris tantum, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar, em incidente próprio, que o seu conteúdo não condiz com a realidade (7°, da Lei nº 1.060/50), a teor da norma constante do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, não merecem acolhimento as preliminares arguidas. DA ANÁLISE DO MÉRITO: Alega a parte suplicante, na inicial, que efetuou contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, totalizando o montante de R$ 110.559,74 (cento e dez mil quinhentos e cinquenta e nove reais setenta e quatro centavos). Todavia, ao celebrar o contrato de compra e venda junto à Construtora, foi-lhes cobrado o quantum de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), sendo R$ 6.000,000 (seis mil reais) referente à cobrança de taxas cartoriais de transferência do imóvel, pugnando, assim, pela nulidade desta cláusula e a consequente devolução do valor pago a maior. A priori, como bem deixado claro pelo juízo de base, destaca-se que os autores entabularam dois contratos relacionados ao ato de compra e venda, quais sejam, um contrato de financiamento junto à CEF e um contrato particular de compra e venda junto ao construtor/demandado. Pois bem, em sede de recurso de apelação, sustenta a parte apelante que teria ocorrido a “prescrição trimestral” sobre a reclamação da parte autora. Isto é, que os compradores teriam 3 meses para reclamar sobre vícios no imóvel comprado, e só reclamaram, oficialmente, 10 meses após a compra. Ocorre que, compulsando os autos, verifico com clareza, a partir das conversas anexas, que os compradores reclamam e cobram o vendedor sobre os reparos desde o primeiro mês de mudança. Ora, de fato, conforme o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, em casos de vício no imóvel, o prazo para reclamação é de 90 (noventa). Quando estes forem os chamados “vícios aparentes”, começa-se a contar este prazo do recebimento do imóvel; e quando forem os chamados “vícios ocultos”, isto é, de difícil constatação, esta contagem se inicia de quando se percebeu o vício pela primeira vez. No caso dos autos, os autores receberam o imóvel em janeiro de 2017 e já em fevereiro do mesmo ano começaram a cobrar os reparos. Ou seja, sendo os defeitos aparentes ou ocultos, não teria, de forma alguma, ultrapassado o prazo limite de reclamação, como tenta alegar o recorrente. Por fim, com relação aos danos morais e materiais concedidos em sentença e reclamados pelo apelante, também não vislumbro razão em sua retirada. Na questão de fundo, temos que melhor sorte não favorece os argumentos hasteados pelo recorrente, na medida em que os vícios de construção que foram detectados no imóvel negociado, revelaram-se visíveis diante das fotos colecionadas aos autos, não se tratando de simples vício ou defeito de construção, mas irregularidade visível que ameaçava a própria estrutura do imóvel, a ponto de inviabilizar a sua destinação natural, isto é, servir de moradia para os recorridos. Sobre a responsabilidade civil do construtor, convém destacar as palavras do mestre Sérgio Cavalieri Filho, que trazem: "A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha- força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno." Analisando os autos e todo caminho percorrido pelos comprados do imóvel, evidente os transtornos sofridos pelos demandantes, uma vez que o sonho de uma casa própria transformou-se em verdadeiro tormento. Não se pode olvidar os sacrifícios feitos pelos autores para a aquisição do imóvel, com parcelamento, financiamento, utilização de anos de trabalho, através dos valores do FGTS, para, quando da entrega, verem-se frustrados, ante um imóvel com vários defeitos, indo de encontro ao pactuado e esperado, não se podendo falar em mero aborrecimento, posto ter afetado a tranquilidade dos postulantes, frustrando, pois, a legítima expectativa de habitar um imóvel seguro. Verifico que, após inúmeras e incansáveis tentativas de solucionar os problemas extrajudicialmente, os compradores acionaram o Poder Judiciário, em razão da indisponibilidade do vendedor/construtor de solucionar os vícios apresentados no imóvel, gerando transtornos que vão além do mero dissabor ou aborrecimentos normais do dia a dia. É o que podemos constatar da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA NÃO INCIDENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - A construtora responde pelos vícios de construção, aplicando-se prazo prescricional para o exercício do direito de ação de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil - Nos termos do art. 492, do CPC, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atendo-se aos pedidos formulados na inicial - Sendo o laudo pericial conclusivo, demonstrando que existência das irregularidades desde a entrega do imóvel que não há nexo causal provenientes da má utilização do bem, pertinente a condenação da construtora ao pagamento da indenização- Reconhecido efeitos morais há indenização por esse dano - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar a ofensa à vítima, capaz de punir o ofensor, observados grau de culpa, bem como, pedagogicamente, inibir a reiteração do ato, sem excesso que configure enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 10701150364969001 Uberaba, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 15/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Em relação ao valor do dano moral, embora não se consiga por intermédio dessa indenização reparar todos os transtornos provocados aos recorridos, compreendemos que o valor estabelecido pela magistrada a quo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, revela-se condizente com a conduta ilícita perpetrada pelo recorrente e, ao mesmo tempo, puni-lo pela sua imprudência/negligência, de modo a torná-lo mais cuidadoso a fim de não repetir o ilícito ora combatido. Nesta esteira: SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 14 de março de 2019. Numeração Única: 0003604-71.2016.8.10.0060. Ap.Cível n. º 013916/2018 - Comarca de Timon/MA. E M E N T A CIVIL PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM- PROVA PERICIAL - DESPACHO SANEADOR - REJEIÇÃO -INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR/VENDEDOR - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - FRUSTRAÇÕES QUE VÃO ALÉM DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO. I - In casu,diante da decisão de fls. 153/154, o recorrente fora considerado como parte legítima para responder pelos danos alegados pelos recorridos, uma vez que figurava na relação contratual (fls. 39/44), como parte vendedora (construtor) do imóvel, tendo-se a Caixa Econômica Federal como instituição financeira responsável apenas pela concessão de crédito. Por sua vez, diante da decisão de fls. 162/163, teve-se o indeferimento da prova pericial formulada pelo causídico do recorrente na ocasião da audiência (fl.157), uma vez que tal prova deveria ser requerida em sede de contestação, à luz do artigo 336 do CPC, não sendo a mesma pleiteada diante da contestação de fls. 59/71, tendo-se apenas pedido genérico de produção de provas. II - Desse modo, ao contrário do que sustenta o recorrente, a constatação de vício ou irregularidades que impedem a devida fruição de imóvel adquirido, não se trata de simples dissabor ou mero aborrecimento contratual que pode ser ignorado, mas, ao revés, constitui abalo e contrariedade de quem contrata a construção de um bem acreditando se encontrar em plenas condições de uso e não obtém a devida contrapartida, ainda que se tratando de bem usado, pois gera clara ansiedade e frustração que não podem ser encaradas como inerentes a qualquer negócio jurídico. III- Danos morais e materiais devidos. IV - Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Ap. Cível sob o n.º 013916/2018 ( 0003604-71.2016.8.10.0060), em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembarga Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (Relatora), Luiz Gonzaga Almeida Filho (Vogal/Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (Vogal). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa São Luís, 14 de agosto de 2019. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora R E L A T Ó R I O Trata-se de Ap.Cível interposta por João Cardoso de Matos, em face da sentença (fls. 166/169v) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Timon/MA, que nos autos da Ação Estimatória c/c Danos Morais (proc. n. º 3604-71.2016.8.10.0060) ajuizada por Francisco das Chagas Guimarães Soarese Sara Maria Sobral Guimarães Soares, ora apelados, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o apelante ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor necessário para reforma do bem descrito na exordial, bem como, verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios (TJ-MA - AC: 00036047120168100060 MA 0139162018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 14/03/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Diante de todo o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO do recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de agosto de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho. Relator

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULA CAROLINA PIRES ALENCAR em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARROS CAMPELO DE VASCONCELOS em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO BARROS CAMPELO DE VASCONCELOS em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO BARROS CAMPELO DE VASCONCELOS em 03/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2025.

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