Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832133-45.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0832133-45.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO MENDES LEAL JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAROLINE BEZERRA MAIA - MA13008-A, EDILSON MAXIMO ARAUJO DA SILVA - MA8657-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Apelado: CELSO RUBEM CUTRIM CARDOSO, Apelante: ESTADO DO MARANHAO. Publicação: 28/04/2016. Julgamento: 12 de Abril de 2016. Relator: MARCELO CARVALHO SILVA). Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar que o Estado do Maranhão retifique a promoção do autor ao Posto de Major para o dia 08/04/2014, data da publicação do Quadro de Acesso de promoção o qual foi preterido. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Remessa desnecessária por força do artigo 496, §3º, II, do CPC. Custas recolhidas em ID 57029908. Por oportuno, advirto a SEJUD quanto à necessária observância dos requisitos relacionados no art. 250 do CPC c/c art. 157 do Código de Normas da CGJ e art. 14, § 2º do Prov. CGJ nº 08/2017 na elaboração de seus mandados judiciais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz Auxiliar de Entrância Final (Respondendo - Portaria-CGJ 13032022) Intimação - PROCESSO Nº 0832133-45.2019.8.10.0001 Trata-se de Ação Ordinária proposta por ANTONIO MENDES LEAL JUNIOR em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, alegando ser Major da Polícia Militar do Estado do Maranhão, com lotação na Diretoria de Pessoal 3 (DP3) no Comando Geral da PMMA. Sustenta que quando Capitão, possuía plenas condições de ser promovido ao Posto de Major PM, uma vez que preenchia todos os requisitos exigidos por lei, quais sejam: Junta médica, interstício, teste físico e curso DE GESTÃO PÚBLIA MILITAR equivalente ao CAO (Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais. Acrescenta que por meio de requerimento, datado de 13 de maio de 2014, solicitou o reconhecimento do Curso de Gestão Pública Militar, ministrado pela Academia Coronel Walterler, curso com carga de 480 (quatrocentos e oitenta horas), com apresentação de monografia no dia 30 de maio de 2008 e expedição de certificado de conclusão em 02 de junho de 2008, e que a própria academia “exarou um parecer por meio do ofício nº 83/ACW/2014, em referência ao fax nº 029/2014-DE( onde a Diretoria de Ensino da PMMA solicitou à indigitada Academia, sediada no Estado do Rio Grande do Norte, uma parecer conclusivo sobre a equivalência entre o supradito Curso de Gestão Pública Militar e o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, uma vez que, era tal instituição que hora estava propiciando Cursos de Aperfeiçoamento de Oficiais e Equivalentes aos oficiais da PMMA, haja vista a briosa Polícia Militar do Maranhão não poder oferecer tais cursos, pois, a Academia da PMMA, na ocasião, só efetuava curso Graduação em Segurança Pública, portanto, não especializando), no qual declarou que os “os objetivos e a grade curricular se assemelham entre si. Contudo, em que pese o preenchimento dos requisitos, aduz que seu nome não foi inserido na lista do Quadro de Acesso às Promoções do mês de Agosto do ano de 2014, publicado no Boletim Reservado nº 22/2014, “uma vez que constava que estava impedido de concorrer as promoções por merecimento por “não preencher os requisito” ítem 02, que pela legenda dos impedimentos que obstam a promoção ( página 304, do Boletim Reservado nº 22/2014), significa incorrer na alínea “b”, inciso VI, Art. 14 da Lei de Promoções de Oficiais, a saber, sem CURSO”, alegando portanto, a configuração de preterição, motivo pelo qual requer que o Estado requerido seja compelido a retificar a sua promoção ao posto de Major para a data de 01 agosto de 2014, em razão de preterição. Sob despacho de ID 50399591, este Juízo determinou a citação do requerido para apresentar contestação. Apresentada contestação sob ID 54235099, o Estado do Maranhão alegou a ocorrência de coisa julgada, haja vista que o autor já havia discutido a matéria de promoção em ação de nº 0842921-89.2017.8.10.0001 – ajuizada em 08/11/2017, cujo pedido teve condão de realizar a correção das datas de sua promoção ao posto de 2º Tenente de 21/08/2000 para 22/06/2000 (06 meses de interstício para 2º Tenente PM); do posto de 1º Tenente de 21/04/2003 para 22/06/2002 (24 meses de interstício para 1º Tenente); do posto de Capitão de 31/08/2009 para 22/06/2005(36 meses de interstício para Capitão), e do posto de Major de 31/08/2015 para 22/06/2008, (36 meses de interstício para Major); e do posto de Tenente Coronel PM com data de 22/06/2011 (24 meses de interstício para Tenente Coronel PM) e pôr fim ao posto de Coronel PM com datada de 17/06/2013, cuja ação foi julgada improcedente. Alegou ainda a incidência da prescrição, nos termos da tese reconhecida no Incidente de Resolução das Demandas Repetitivas nº 0801095-52.2018.8.10.0000, bem como sustentou que o preenchimento do interstício para ingresso no quadro de acessos é considerado tempo mínimo, e não tempo máximo de permanência no posto, além de aduzir que não houve erro da Administração Pública, uma vez que apesar de ter cumprido o interstício mínimo para promoção, não preencheu o requisito de “cursos”. Réplica acostada ao ID 56944990, na qual o autor reitera os termos da exordial. Mais tarde, o Ministério Público Estadual acostou parecer de ID 57548204, informando desinteresse em intervir no feito. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a questão discutida nos presentes autos se trata de matéria unicamente de direito, o que dispensa a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Compulsando detidamente os autos, vejo que a matéria cinge-se na possibilidade ou não de determinar a promoção em ressarcimento por preterição do requerente, e tendo em vista a suposta inobservância do requerido ao regulamento militar. Deste modo, conforme alegação do demandante, este preencheria todos os requisitos legais para graduação de patente, de modo que faria jus à promoção do Posto de Capitão para o Posto de Major em Agosto do ano de 2014. À priori, com relação às preliminares alegadas pelo réu, cumpre salientar que o processo nº 0842921-89.2017.8.10.0001 – ajuizado em 08/11/2017, cujo pedido principal foi de correção da sua promoção ao de 2º Tenente, tenho que não há substanciada coisa julgada, uma vez que, em que pese a ação tenha sido julgada improcedente, a retificação da promoção do autor ao posto de Major só poderia vir a acontecer em caso de correção da data da promoção ao posto de 2º Tenente, e portanto a sua promoção ao posto de Major aconteceria como “consequência” da correção da promoção ao porto de 2º Tenente. No caso em análise, o autor requer tão somente a retificação da sua promoção ao posto de Major, uma vez que foi promovido em 31/08/2015 por merecimento, contudo alega ter sido preterido, haja vista que já possuía direito a constar no Quadro de Acesso para as promoções de agosto do ano de 2014. Outrossim, com relação à alegação de que a ação está prescrita nos termos do IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, saliento que o referido Incidente firmou como termo inicial da contagem da prescrição, as seguintes teses: Segunda tese: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil – “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição” – uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. Terceira tese: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso – quando não incluído o nome do policial militar prejudicado – ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública – na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. Portanto, tendo em vista que a lista do quadro de acesso foi publicada na data de 08/08/2014, sem a inclusão do nome do autor, assim como que a ação foi proposta em 08/08/2019, tenho que o processo não foi atingido pela prescrição. Passando à análise de mérito, acerca dos ditames legais para promoções de militares no Estado do Maranhão, cumpre transcrever o art. 78, da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Maranhão): Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 3.743/75, preceitua: Art. 4º. As promoções são efetuadas pelo critério de a)antiguidade; b)merecimento; ou ainda, c)por bravura; e d) “post-mortem”. Parágrafo único. Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. Art. 5º - Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial PM sobre os demais de igual posto, dentro de um mesmo Quadro. Art. 6º - Promoção por merecimento é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do oficial PM entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa, ao ser cogitado para a promoção. Art. 10 – Às promoções são efetuadas: a) para as vagas de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade. b) para as vagas de oficiais superiores, no posto de Major PM e Tenente- Coronel PM pelos critérios de antiguidade e merecimento de acordo com a proporcionalidade entre elas estabelecidas na regulamentação da presente Lei. Art. 13 – Para ser promovido pelos critérios de antiguidade ou de merecimento é indispensável que o oficial PM esteja incluído no Quadro de Acesso. Art. 14 – Para ingresso no Quadro de Acesso é necessário que o Oficial PM satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto: I – Interstício; II–conceito profissional; III–conceito moral; IV–aprovação em exame de: a)Saúde; b)Aptidão física; c)Aptidão profissional; V–serviço arregimentado; VI–cursos: a) Curso de Formação de Oficiais (CFO) b) Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP), Curso de Aperfeiçomento de Oficiais (CAO) ou equivalente. Ademais, acerca do tema, o art. 45 e 47, do Decreto Estadual nº 19.883/2003 dispõe: Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. § 1º - A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou por tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção. § 2º - As promoções havidas em ressarcimento de preterição não geram direitos para terceiros, nem alteram os critérios de proporcionalidade para as promoções normais. [...] Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito à promoção quando: I - tiver solução favorável a recurso interposto; II - cessar sua situação de desaparecido ou extraviado; III - for impronunciado ou absolvido em processo a que estiver respondendo, com sentença passada em julgado; IV - for declarado isento de culpa por Conselho de Disciplina; e V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Desse modo, analisando detidamente os autos, vejo no documento de ID 22264805, vejo que o autor deixou de ser inserido na lista do Quadro de Acesso por merecimento em razão de não ter cumprido o requisito da alínea “b”, Inc. VI, do Artigo 14 da Lei 3.743/1975, qual seja: Curso de Especialização em Gestão de Segurança Pública (CEGESP), Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO) ou equivalente. Contudo, compulsando detidamente os autos, notadamente no documento de ID 222648711- Pág 6, vejo que a própria academia Walterler constatou a equivalência entre o curso de Gestão Pública Militar realizado pelo autor, com o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais exigido pela línea “b”, Inc. VI, do Artigo 14 da Lei 3.743/1975. Portanto, vejo que assiste razão ao autor, uma vez que restou demonstrado o erro da Administração Pública em não ter reconhecido a equivalência entre os cursos, e que por conseguinte, culminou na não inclusão do nome do autor na lista do quadro de acesso à promoção no ano de 2014, configurando-se portanto, a preterição. Acerca do tema, os Tribunas Pátrios já se posicionaram: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. RESSARCIMENTO DA PRETERIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELO IMPROVIDO. I - Nos termos do art. 45 do Decreto Estadual nº 19.833/03, a promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. II - No presente caso trata-se de promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que o apelado preencheu todos os requisitos para promoção, porém, não ocorreu. III - Apelo improvido. (Processo 0416172012; Acórdão 1332042013; Relatora Des. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes; 09/08/2013). EMENTA: AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ASCENSÃO A 3º SARGENTOPM. LEI Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PMMA) E DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/2003. ERRO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIOS LEGAIS COMPROVADOS. DIREITO À PROMOÇÃO E AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. - Atendidos os critérios legais da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA) e do Decreto Estadual nº 19.833/2003, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento de preterição, fazendo jus ao recebimento dos valores retroativos de seu soldo, considerado como termo a quo, para cálculo, a data em que teve sua promoção preterida até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. - Deve ser improvido o recurso quando não há a "5.... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada." (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 14 DO NOVO CPC. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. REJEIÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OCORRÊNCIA. DIREITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - Face ao disposto na Lei Estadual nº 6.513/95 e no Decreto Estadual nº 19.833/2002, deve ser confirmado o comando sentencial que concedeu o pedido de promoção em ressarcimento de preterição, tendo em vista que comprovada a ocorrência de erro da Administração ao não permitir a inclusão de policiais militares no Quadro de Acesso para Promoção por Tempo de Serviço à graduação de Soldado a Cabo da PM, mesmo tendo havido o preenchimento de todos os requisitos previstos nos referidos diplomas legais. Entendimento deste Tribunal de Justiça. III - Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. (Processo APL 0002446-6.2013.8.10.0001 MA 0002446-66.2013.8.10.0001.Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Partes:

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(18)