Cumprimento de sentença 0800139-17.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800139-17.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: LINDINALDO FERREIRA DA SILVA e CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADOS: DR. LUIZ ALFREDO JANSEN DE MELLO FONSECA (OAB/MA 13.948), DRA. CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA (OAB/MA 7.613) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RAPOSA PROCURADORES: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA (OAB/MA 11.514), DRA. PERLA BEZERRA DE ALBUQUERQUE (OAB/MA 6.068), DRA. ARIANE DE JESUS SILVA (OAB/MA 10.358) DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800139-17.2020.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta pelo MUNICÍPIO DE RAPOSA contra a execução de sentença proposta por LINDINALDO FERREIRA DA SILVA e CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS, alegando, em síntese: i) que não houve discriminação dos demonstrativos de forma individualizada para cada exequente; ii) que há excesso de execução em razão do exequente não ter utilizado de forma correta o índice de correção monetária adotado e os juros aplicados, e ainda o termo inicial dos juros e correção utilizados; iii) que os juros de mora para créditos decorrentes de pagamento contra a Fazenda Pública devem incidir juros simples, aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997; iv) que o valor executado ultrapassa o teto previsto em lei municipal para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Municipal nº 330/2018), publicada no Diário Oficial do Município em 30/10/2018, Edição nº 114, Ano II (ID. 27857183), razão pela qual, o pagamento deve ser realizado por meio de Precatório. Os exequentes, apesar de devidamente intimados por seu causídico, deixaram transcorrer o prazo ser apresentar manifestação (Num. 64047121 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil em seu art. 535 prevê, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. In casu, a parte executada apresentou impugnação à execução argumentando, em síntese: i) que não houve discriminação dos demonstrativos de forma individualizada para cada exequente; ii) que há excesso de execução em razão do exequente não ter utilizado de forma correta o índice de correção monetário adotado e os juros aplicados, e ainda o termo inicial dos juros e correção utilizados; iii) que os juros de mora para créditos decorrentes de pagamento contra a Fazenda Pública devem incidir juros simples, aplicados à caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997; iv) que o valor executado ultrapassa o teto previsto em lei municipal para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Municipal nº 330/2018), publicada no Diário Oficial do Município em 30/10/2018, Edição nº 114, Ano II, razão pela qual, o pagamento deve ser realizado por meio de Precatório. I - Da necessidade de discriminação dos demonstrativos Conforme se depreende do petitório de ID n.º 30074489, mais precisamente às Págs. 06/09, vejo que, diversamente do que sustenta a municipalidade executada, houve discriminação dos valores individualmente para cada um dos exequentes, todavia, apenas quando da aplicação da incidência de juros e correção monetária foi que houve a realização de um só cálculo, todavia, sem prejuízos, haja vista que os índices de correção monetária e juros são os mesmos para ambos os exequentes. II - Do Excesso de execução e da aplicação dos juros moratórios dos débitos não tributários da Fazenda Pública O Município afirma que o percentual de juros deve ser aplicado com base no disposto do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com a incidência de juros simples, aplicados à caderneta de poupança, entendendo que os valores devidos a título de juros de mora, fazendo a aplicação correta do índice (0,5%), seriam de R$ 1.905,99 (mil e novecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), valor que sustenta ser muito inferior ao pretendido pelo impugnado, qual seja, R$ 3.785,86 (três mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), entendendo, ao final, que o valor exequendo perfaz a importância total de R$ 18.360,58 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), atualizado até 30/04/2020. Em análise detida dos cálculos apresentados pelos exequentes, vejo que, de fato, a arguição de excesso de execução merece guarida, explico. Ao proceder com a atualização do débito exequendo, no tocante à taxa de juros, os exequentes aplicaram o índice de 1,0% a.m. simples, ao passo de que, a sentença de mérito determinou claramente que, nos valores das condenações, deveria ser observo os seguintes parâmetros: "Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (Fonte - REsp 1.492.221)". Sendo assim, entendo que o valor correto do débito exequendo é de R$ 18.360,58 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados pela municipalidade no Num. 49211987 - Pág. 8. III - Do pagamento por meio de Precatório Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública Municipal suscita que o valor executado ultrapassa o teto previsto em lei municipal para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Municipal nº 330/2018), publicada no Diário Oficial do Município em 30/10/2018, Edição nº 114, Ano II, de modo que, o pagamento do débito executado nestes autos deve ser realizado por meio de Precatório. In casu, considerando que o trânsito em julgado do título executivo operou-se em 29/04/2019 (Num. 30074502 - Pág. 1) e a Lei Municipal entrou em vigor no dia 30/10/2018, vejo que aplica-se ao ao caso concreto. Nesse sentido é o posicionamento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 629743 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) Assim, considerando a incidência do teto estabelecido na Lei Municipal 330/2018, entendo que o valor ora executado deve observar os procedimentos do Precatório, observando-se o disposto no art. 535, §3º, I, do CPC/2015. IV - Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA nos autos do presente cumprimento de sentença proposto por LINDINALDO FERREIRA DA SILVA e CLAUDIA LUCIA DOS SANTOS, para: a) reconhecer que houve excesso de execução nos valores executados pela parte exequente e determinar que o valor correto do débito exequendo é de R$ 18.360,58 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculos apresentados pela municipalidade no Num. 49211987 - Pág. 8. b) considerando a incidência do teto estabelecido na Lei Municipal 330/2018, determinar que o débito exequendo deverá observar os parâmetros estabelecimentos para pagamento por meio de Precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC/2015. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus causídicos, para conhecimento. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pelos impugnados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor excedente da execução, ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ, aplicando-se na espécie o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

17/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 26/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ ALFREDO JANSEN DE MELLO FONSECA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA JANSEN DE MELLO FONSECA em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicado Decisão (expediente) em 19/09/2025.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)