Execução Fiscal 0000022-65.2002.8.10.0121 - TJMA

Execução Fiscal 0000022-65.2002.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0000022-65.2002.8.10.0121 DEMANDANTE(S): Procuradoria da Fazenda Nacional Estado do Maranhao DEMANDADO(S): NATALIO MESSIAS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Maranhão, contra Natalio Messias de Sousa, ambos qualificados. A parte exequente requer a suspensão do feito, em razão de a parte executada ter celebrado acordo de parcelamento (ID. 71159974). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A adesão ao parcelamento implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, do trâmite da Execução Fiscal. Conforme entendimento jurisprudencial. Vejamos: STJ-351723) PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO A PARCELAMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reafirmou o entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da Execução Fiscal, ostenta somente o condão de obstar o curso do feito Executivo, e não o de extingui-lo. 2. Recurso Especial provido. (Recurso Especial nº 1310976/DF (2012/0039772-4), 2ª Turma do STJ, Rel. Herman Benjamin. j. 18.10.2012, unânime, DJe 05.11.2012). Observadas as formalidades legais, não há empecilho para a suspensão do feito. Ante o exposto, com fulcro no art. 922 do Código de Processo Civil, suspendo a presente ação de execução pelo prazo de 06 (seis) meses, enquanto honrados estiverem os pagamentos inerentes ao aludido parcelamento. Providenciem-se as devidas anotações e registros. Após o decurso do prazo, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO em 08/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Sentença (expediente) em 16/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

em cooperação judiciária

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

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