Procedimento Comum Cível 0808667-51.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808667-51.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808667-51.2021.8.10.0001. AUTOR: ALDENORA DA SILVA SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - OAB/MA 11043-A REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. I. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: A lide gira em torno de inadimplemento contratual/falha na prestação de serviços, em razão da parte requerida não ter procedido a instalação do serviço de internet contratado pela autora e, ainda, se recusou a devolver a quantia de R$ 100,00 (cem reais), paga pela mesma no ato do contrato. São pontos controvertidos da demanda: a) o motivo da não instalação do serviço contratado pela autora; b) a recusa da autora em receber o valor pago pela taxa de instalação. Para a solução das questões de fato acima fixadas, entendo necessária a prova documental e oral, consistente em oitiva da testemunha indicada pela parte requerida e juntada de documento que comprove a data da instalação do serviço de energia elétrica na residência da autora. II. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. III. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) falha na prestação de serviços; b) inadimplemento contratual; c) responsabilidade civil. IV. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deferida a produção de prova oral para a oitiva de testemunhas, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01/09/2022, ÀS 11:00 HORAS, A SER REALIZADA PELO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. Por força do disposto no artigo 445, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta, com Aviso de Recebimento - AR, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 15 de agosto de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MOISES DA SILVA SERRA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANA VILLAS BOAS SANTOS BARROS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA LIMA BRANDAO em 18/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Publicado Intimação em 11/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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