Procedimento Comum Cível 0800117-65.2021.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800117-65.2021.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0800117-65.2021.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A., ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos. Contestação apresentada pelo banco requerido em ID 55532960, junto com contrato. Réplica pelo autor em ID 70621288. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pelo consumidor. Insta ressaltar, que a Requerida trouxe aos autos ID. 55532962 contrato e todos os documentos utilizados pela parte Requerente na realização do mesmo. Ademais, conforme consta de documento acostado aos autos em ID.55532961, o valor do contrato de cartão de crédito consignado foi disponibilizado para a demandante. Em que pese a autora informar que a negativação se deu por contrato diverso do acostado aos autos, tal fato não é corroborado pelos documentos acostados. No documento acostado pela requerida em ID 55532962, pagina 5, consta solicitação de saque via cartão de crédito, devidamente assinado pela autora, em que consta o número do cartão que se refere o saque, sendo o mesmo que levou o nome da autora a ser negativado. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA ".

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA HELENA OLIVEIRA SOUZA em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 03/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 17/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(39)