Interdição/Curatela 0800904-59.2022.8.10.0099 - TJMA

Interdição/Curatela 0800904-59.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0800904-59.2022.8.10.0099 Ação de Interdição e Curatela Requerente(s): Evanila Ferreira Lopes Requerido(a): Eva Ferreira Mendes DECISÃO Evanila Ferreira Lopes vem requerer a interdição e a curatela de Eva Ferreira Mendes pelos motivos delineados na exordial (ID 72811343). Aduz a parte requerente que: “A Requerida, conforme laudo médico datado em 18/07/2022 apresenta sinais de amnésia, lentidão de raciocínio, indícios de AVC bem como sofre de hipertensão. Ademais precisa de ajuda de terceiros para orientá-la. Por sua vez, a requerente é filha da requerida e residem juntos. Cabe enfatizar que é a autora a pessoa que já resolve todos os problemas relacionados com a requerida que atualmente possui 68 anos de idade.”. Postula, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC, devendo ser nomeado curador provisório a filha da curatelanda, a Sra. Evanila Ferreira Lopes, com poderes para representar a curatelanda nos atos da vida civil. Pede, ao final, a procedência do pedido. Juntou procuração e documentos em ID 72811328. Eis um breve relato da inicial. Fundamento e Decido. O quadro clínico-patológico do curatelando, conforme prova constituída aos autos (laudo médico de ID 72811342 – p.4), indica que a Sra. Eva Ferreira Mendes necessita de cuidados especiais e acompanhamento constante, em razão do AVC isquêmico e lentidão dos sentidos, sem olvidar a crise de amnésia que a acomete. Esta situação relatada nos autos torna a Sra. Eva Ferreira Mendes relativamente incapaz para praticar certos atos da vida civil, motivo pelo qual, hei por bem, nos termos do artigo 749, parágrafo único, do CPC, nomear como curador provisório, a filha da curatelanda, Sra. Evanila Ferreira Lopes, posto que, justificada a urgência do pleito, faz-se necessário que a curatelanda seja representada. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, in verbis: TJRS-0198589. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO LIMINAR DE CURADOR PROVISÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. Incapacidade temporária que foi atestada em laudo psiquiátrico, elaborado em juízo previdenciário Federal. Necessidade do provimento justificado em razão da exigência judicial de nomeação de curador, com vista ao recebimento de benefício previdenciário por invalidez. Decisão de primeiro grau reformada, para deferir liminarmente a curatela provisória do interditando em favor do seu irmão, que já o assistiu na demanda previdenciária. Por cautela, determinada retenção judicial de eventual benefício previdenciário, acumulado no curso da ação previdenciária, podendo o curador provisório movimentar, desde logo, somente os benefícios vincendos. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 70064973290, 8ª Câmara Cível do TJRS, Rel. José Pedro de Oliveira Eckert. j. 06.08.2015, DJe 11.08.2015). Lavre-se termo de curatela provisória, devendo constar no termo que a curatela provisória concedida visa a representá-la nos atos da vida civil, sendo terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer naturezas. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oficie-se a Secretaria de Saúde do município de Mirador/MA para indicar um médico para realizar avaliação e produção de laudo pericial da capacidade da interditanda para praticar os atos da vida civil. Após, voltem os autos conclusos para designação de entrevista nos termos do art. 751 do CPC. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

17/08/2022, 00:00

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Juntada de termo

Juntada de ofício

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Expedição de Comunicação eletrônica.

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