Procedimento Comum Cível 0800754-82.2022.8.10.0130 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800754-82.2022.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA PROCESSO Nº. 0800754-82.2022.8.10.0130 D E C I S Ã O FORÇA DE MANDADO E CARTA DE CITAÇÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Dano Moral e Liminar intentada por MARIA DA NATIVIDADE SANTOS NUNES em face do BANCO BMG S.A, pugnando, liminarmente, pela decisão que exclua seu nome dos cadastros restritivos de proteção ao crédito, sob pena de multa. A Autora aduz que descobriu que possuía restrição por débito no valor de R$470,77 (Quatrocentos e Setenta Reais e Setenta e Sete Centavos) relacionado ao Banco Requerido, sendo a inscrição efetuada em 10/04/2022. Contudo, afirma que não efetuou qualquer tipo de negociação junto à instituição requerida, afirmando que a suposta dívida trata-se uma uma fraude efetuada por terceiros. Com a inicial, juntou documentos. Eis o breve relatório. Decido. Para a concessão da medida liminar, imprescindível a existência conjunta do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tendo em vista o princípio da boa fé processual, deve este juízo aceitar as alegações da parte autora, até mesmo diante do fato de que tal decisão não fará coisa julgada podendo ser alterada, após uma cognição exauriente, dessa forma, o fumus boni iuris está presente nos comprovantes de restrição do SPC/SERASA e CCF juntados aos autos (id.72062822), onde consta que nome da parte autora foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Quanto ao periculum in mora, não há que se esperar pela irreversibilidade dos danos para que uma providência seja tomada, pois a decisão liminar visa impedir que o autor seja prejudicado tendo o seu nome inserto nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do débito, o que pode causar-lhe enormes transtornos. Ademais, não se há de cogitar da ocorrência de prejuízo à reclamada quanto à irreversibilidade da medida liminar, posto ser possível, em convencimento da ilegitimidade das alegações, retornar-se à sobredita restrição. Assim, CONCEDO a liminar pleiteada, determinando a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA/CCF) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, exclua o nome da parte reclamante de seus cadastros, no que tange à inscrição efetuada por BANCO BMG S.A., pelo inadimplemento do débito no valor de R$470,77 (Quatrocentos e Setenta Reais e Setenta e Sete Centavos), segundo inscrição constante do ID 72062892; bem como para que o banco requerido se abstenha da cobrança dos sobreditos débitos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias e coercitivas. Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, DESIGNO o dia 06/09/2022, às 08:30 horas, para a realização de audiência de CONCILIAÇÃO. QUERENDO as partes e demais participantes do processo podem participar da audiência através de videoconferência, por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1svf, login: nome da parte, senha: tjma1234 ou, pessoalmente, já que haverá estrutura no Fórum para o caso de alguém não possuir meios tecnológicos suficientes ou preferir o comparecimento pessoal. Em caso de dúvidas, entrar em contato através do número (98) 3359-0088, e-mail [email protected] ou balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1svf (senha: balcao1234 Ademais, INTIME-SE a parte autora, advertindo-a que deverá comparecer ao ato pessoalmente ou se fazer representar por pessoa habilitada, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência injustificada. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (VINTE) DIAS, para se fazer presente à sobredita audiência, advertindo-a que, na eventualidade de não solução do conflito, durante a conciliação, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS (art. 335 do CPC), sob a pena de revelia. ADVIRTAM-SE as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA (art. 334, §8º do CPC), a qual desde logo fica arbitrada a ser revertida ao FERJ e cobrada pelo setor competente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para cobrança da multa, deve ser encaminhada esta decisão, certidão de intimação e de não comparecimento injustificado. ADVIRTA-SE os Advogados atuantes do processo que possuem 05 (cinco) dias para comprovar a existência de audiências anteriormente designadas ou comprovar documentalmente qualquer impedimento justificável em razão de compromisso anteriormente firmado. TRANSCORRIDO tal prazo, o adiamento, por ausência, à audiência, só será considerado justificado em caso de doença, afastamento ou outro fato superveniente comprovado até a abertura da mesma, respondendo cada um por sua omissão. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E CARTA DE CITAÇÃO São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente. Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON SOUZA PINHEIRO em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Todas as movimentações(47)