Procedimento Comum Cível 0839799-34.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0839799-34.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0839799-34.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA CELIA RAMOS SOUB Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RICARDO GAMA PESTANA - OAB/MA 5373-A, IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR - OAB/MA 4722-A, RICARDO BENIGNO MOREIRA - OAB/MA 7174-A REU: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A SENTENÇA: MARIA CÉLIA RAMOS SOUB, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, pelos motivos descrito na exordial. Aduz a Autora que é segurada do plano de saúde da ré desde 01 de agosto de 2012, e vem sempre cumprindo com suas obrigações, honrando sempre com o pagamento de suas mensalidades. Há alguns anos atrás a autora foi diagnosticada com câncer de mama. Embora tenha iniciado o seu tratamento tão logo a doença tenha sido diagnosticada, os resultados não foram satisfatórios e atualmente o seu quadro clínico se agravou e seu diagnóstico evoluiu para “neoplasia maligna de mama metastática para ossos e pulmões (estágio IV), sob o CID 1 C50”, conforme consta dos relatórios médicos produzidos pela Dra. Rachel Cossetti em duas datas distintas, a primeira em 02/08/2018 (doc. 04) e a segunda em 14/08/2018. Relata que na tentativa de proporcionar à autora uma sobrevida de maior qualidade, a sua médica solicitou ao réu a realização de quimioterapia com os medicamentos doxorrubicina lipossomal e trastuzumab (este último conhecido comercialmente como Herceptin). Entretanto esse tratamento foi negado à autora sob argumentos contraditórios. Ora a ASSEFAZ negou sob a justificativa de que os medicamentos indicados não atenderiam a necessidade do tratamento quimioterápico indicado à doença da autora. E no mesmo e-mail em que apresentou essa primeira negativa disse que essa medicação ainda é de caráter experimental. Alega a Autora que ambas as motivações para a negativa de fornecimento da medicação não se sustentam. A primeira, de que essa medicação não se adequa ao tratamento necessitado pela autora, não se sustenta porque são inúmeras os estudos clínicos de que o Trastuzumab é a principal droga utilizada atualmente pela medicina para o tratamento de pessoas portadoras de câncer de mama metastático. E isso pode ser comprovado no próprio relatório médico elaborado pela Dra. Rachel Cossetti que cita as fontes e conclusões desses trabalhos científicos (docs. 02 e 04), como também pela própria decisão do SUS de incluir o trastuzumab na lista de medicamentos utilizados pela rede pública de saúde, conforme notícia divulgada no site da internet da SBOC – Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (doc. 06) e pela publicação da Portaria nº 29 do Ministério da Saúde (Secretaria Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos) (Doc. 07). Por estes mesmos motivos a segunda negativa de que esta medicação teria caráter experimental, cai por terra. Afirma a Autora que a negativa do réu em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento quimioterápico da autora não passa de perversidade movida pelo seus interesses econômicos que vem assolando grande parte da população brasileira que paga um plano de saúde e nunca tem suas necessidades atendidas quando necessita. Juntou documentos. Decisão concedendo a tutela provisória de urgência em caráter antecipado ID 13618626. Citada, a parte Ré apresentou contestação com documentos ID 14868101. Petição da Ré informando o cumprimento da liminar ID 39953008. Ata de audiência de conciliação ID 15082001. Réplica ID 23652182. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID30228128. Manifestação da parte Ré ID 30630492. Manifestação da Autora ID 31589630. É o RELATÓRIO. DECIDO. O processo já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em fornecer a medicação adequada ao tratamento da Autora, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, a referida medicação foi regularmente prescrita em razão do quadro clínico apresentado pela paciente e da situação de emergência na qual ela se encontrava. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível tratamento quimioterápico da Autora, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e do parecer médico. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento/tratamento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do tratamento/fornecimento de medicação nos moldes recomendados pelo profissional que o atende lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da parte Ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para confirmar e tornar definitiva a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e para condenar a parte Ré FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito Da 2ª Vara Cível.

17/08/2022, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR em 31/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO BENIGNO MOREIRA em 31/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICARDO BENIGNO MOREIRA em 31/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVALDECI ROLIM DE MENDONCA JUNIOR em 31/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Todas as movimentações(84)