Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801758-80.2021.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801758-80.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: JOSE EUDES ALMEIDA DO NASCIMENTO Advogados: DIOGENES MEIRELES MELO OAB: PI267-A e Advogado: MARIANNA BENIGNO SOARES MEIRELES MELO OAB: PI4558-A Recorrido: MUNICIPIO DE ARAIOSES Advogado: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA OAB: MA9688-A Relator(a): GALTIERI MENDES DE ARRUDA DECISÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0801758-80.2021.8.10.0069 Trata-se de recurso inominado em que o Município de Araioses figura como parte. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 249, de 9 de junho de 2022 que alterou a Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a qual alterou por sua vez, as competências das Turmas Recursal Cíveis e Criminais do Maranhão, conforme art. 60-C, §14: “Ficam excluídas da competência das Turmas Recursais Cível e Criminais as demandas processadas e julgadas pelos juízes investidos na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, enquanto estes não forem criadas e instalados” Sobreveio a incompetência desta Turma Recursal, razão pela qual deve o presente feito ser encaminhado, imediatamente, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desse modo, determino a remessa do presente processo para o Tribunal de Justiça do Maranhão conforme preconizado no §12 do art. 60-C da Lei Complementar nº14, de 17 de dezembro de 1991, a saber: “§12 Enquanto não instalados Juizados da Fazenda Pública autônomos, o Tribunal de Justiça designará, dentre as varas da Fazenda Pública existentes, aquelas que atenderão as demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública”. Isso posto, considerado a alteração legislativa, reconheço a incompetência deste colegiado para julgar o feito e determino a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos termos do Art. 60-C, §14 da Lei Complementar nº 14/91, alterado pela Lei nº 246/22. Assim, determino a baixa e remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça, a fim de que seja dado regular processamento do feito. Cumpra-se. Intimem-se. Chapadinha, 02 de agosto de 2022. GALTIERI MENDES DE ARRUDA Juiz Relator

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARAIOSES - MA em 22/10/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Homologado cálculo de contadoria

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ERLAN ARAUJO SOUZA em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(78)