Procedimento Comum Cível 0805262-26.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805262-26.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROOSEVELT DE SA MOREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A RÉU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0805262-26.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, Cuida-se de Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário ajuizada por ROOSEVELT DE SA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ aduzindo, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Contador, restando aprovado e admitido no quadro de servidores deste. Alega que constava no seu contra-cheque gratificação de 100%, intitulada como “gratificação art. 80, XV, LOM” advinda da lei 922/2000, contudo o Município réu unificou por meio da Lei 1388/2010 os valores do vencimento base com a gratificação acima citada. Sustenta que tal unificação é ilegal, vez que suprime a gratificação que outrora era paga de forma separada, e pugna pelo restabelecimento da gratificação técnica de nível superior (ou gratificação do art. 80, XV, da LOM) no percentual de 100% do vencimento base, bem como pelo pagamento do retroativo, com reflexo em outras verbas. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 6653022). Intimadas as partes para produzirem provas, pugnaram pelo julgamento do feito. Relatados, decido. Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao art. 355, I, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de outras provas. Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento do mérito. Analisando a Legislação Municipal indicada pela parte autora, constata-se que não assiste razão a requerente. Com efeito, o art. 80, XV da Lei Orgânica do Município prevê que: “O município assegura aos servidores público, além de outros que visem a melhoria de sua condição social, os seguintes direitos: XV – gratificação adicional por escolaridade, de acordo com o grau respectivo, nos termos da lei”. De outra banda, o art. 5º da Lei 922/2000 prevê que: “A Gratificação Técnica de Nível Superior no percentual de 100% sobre o vencimento base dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional de Nível Superior poderá ser concedida, diferenciadamente, para cada cargo, a critério do Poder Executivo, de acordo com a necessidade pública”. Logo, percebe-se que a gratificação regulamentada pelo dispositivo acima citado, não é a mesma verba indenizatória prevista no art. 80. XV da LOM, dispositivo este que apenas foi regulamentado com o advento da Lei 13888/2010, vejamos: “cláusula 3ª – O Município de Imperatriz, nos termos do art. 80, XV, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, concede o Adicional de Escolaridade, em favor dos empregados efetivos da Administração Pública Municipal que tenha sido admitidos para cargo de nível superior, nas seguintes condições....”. Assim, não houve supressão nem redução da gratificação prevista no art. 5º da Lei 922/2000, o que houve foi o incorporamento desta no vencimento base do autor, fato que não revela sua subtração. Fica claro, pois, que não houve mera supressão da gratificação, mas sua absorção pelos novos padrões remuneratórios instituídos. Assim, diversamente do alegado na inicial, não vislumbro redução salarial, especialmente porque a incorporação foi efetuada sobre o salário base, repercutindo nos demais rendimentos. Assim, se a remuneração não sofreu diminuição, conforme demonstrado, não há que se falar em ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV), sobretudo porque não existe direito adquirido ao regime jurídico que disciplina as relações dos servidores com a Administração, tampouco à forma de cálculo e parcelas de sua remuneração. Ademais, o regime jurídico do servidor público, ativo ou inativo, pode ser unilateralmente alterado pela Administração Pública, por via legislativa ou nos limites da lei que o autoriza, sem ofensa a direito adquirido, o qual somente existirá quando houver redução nominal do valor da remuneração, que, no caso em questão, está preservada. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI Nº 8.112/90. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001. TRANSFORMAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO EM VANTAGEM PECUNIÁRIA NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. ARTIGO 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - Inexistência de óbice à transformação das gratificações denominadas ‘quintos/décimos’, previstas na Lei nº 8.911/94 e Lei nº 9.624/98 em Vantagem Pecuniária Nominalmente Identificada (VPNI), nos termos da Lei nº 9.527/97 e da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, desde que não ofenda o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. - A Medida Provisória n. 2.225/45, de 04 de setembro de 2001, não obstante seja veículo originariamente provisório, está em vigor, por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, não tendo revogado, tácita ou expressamente, o artigo 15 e respectivos parágrafos da Lei nº 9.527/97. - Não tendo os autores logrado comprovar a redução dos respectivos vencimentos decorrente da transformação dos quintos/décimos para outra nomenclatura, no caso, a VPNI, não merece prosperar a pretensão inaugural. - Recurso improvido.” (AC n. 2001.51.01.023848-0, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Benedito Gonçalves, DJ 28.02.05). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo autor e honorários que arbitro em 10 (dez) por cento do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade em razão da justiça gratuita então concedida. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.P. R. I. Imperatriz, 13 de junho de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

17/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 19/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de apelação

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 06/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 10/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROOSEVELT DE SA MOREIRA em 09/09/2022 23:59.

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