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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2012

Valor da Causa

R$ 55.555,56

Órgão julgador

1ª Vara de Grajaú

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1� Vara da Comarca de Graja�

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAU

CNPJ

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCIVALDO SILVA OLIVEIRA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL GOMES NETO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO HENRIQUE FERREIRA GONCALVES SILVA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO em 22/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Sentença (expediente) em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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