Cumprimento de sentença 0820356-72.2021.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820356-72.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: LEILANE BARROS DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCAS DE SOUZA GAMA - MA10307-A REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0820356-72.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Fornecimento de Energia Elétrica] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais movida por LEILANE BARROS DA CUNHA, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO, na qual objetiva a condenação do Réu em danos morais, decorrentes de uma cobrança indevida. O Autor alega que está sendo cobrado indevidamente valores superiores ao seu consumo. Tal fato ensejou a propositura da presente Ação. Na inicial juntou documentos. Concedida antecipação de tutela. Determinada a citação da Ré para apresentar contestação. Apresentação de contestação pela Ré, alegando a verificação de irregularidade no medidor da Autora, sem apresentar qualquer documentação nesse sentido. Houve requerimento de oitiva da Autora. Relatados, passo a decidir. A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento, como asseverado em decisão de saneamento em que deveriam ser produzidas apenas provas documentais e periciais para demonstrar a suposta irregularidade. A insatisfação da Requerente junto ao Réu reside no fato de estar sendo cobrado por valores superiores ao consumo médio de energia elétrica, por suposto consumo não registrado. Os documentos (e a sua falta) e as alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar que a cobrança é indevida. Fato este confirmado pelo fato da Ré não comprovar qualquer a irregularidade no consumo da Autora. Não restado comprovado que havia falha no medidor, é certo que a responsabilidade pelos danos é da Requerida, já que responde objetivamente pelos seus atos. A empresa ré por ser prestadora de serviço e fornecedora de produto responde objetivamente por dois fundamentos distintos, quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor e a prestação de serviço, na qualidade de concessionária. Desta forma, o único que não deve suportar os prejuízos decorrentes da atividade da Ré é o consumidor. O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço. Como ao tomar conhecimento do problema, a Ré não adotou as providências devidas, não evitou maiores conseqüências danosas ao autor, mais especificadamente danos morais. Muito bem. Deve-se falar em dano moral, quando o consumidor experimenta um período sem o fornecimento de energia elétrica, ou seja, o Autor não foi vítima de um mero aborrecimento, mas sim de um efetivo dano moral. A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor. A Requerida teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, tornando verdadeiros os fatos alegados pelo autor, pois não apresentou qualquer documentação sobre a situação. Nota-se sem sombra de dúvidas que o requerido infringiu a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, bem como, o artigo 927 do Código Civil Brasileiro. Fixada a existência do dano moral, a estipulação de verba indenizatória a esse titulo, não encontra, no atual ordenamento jurídico regras ou formulas fixas a serem seguidas, existindo apenas orientações doutrinárias e jurisprudenciais estabelecendo parâmetros, a fim de auxiliar o julgador em sua tarefa que deve ser pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não permitir reparação irrisória nem enriquecimento sem causa, atentando-se, sempre, as conseqüências de cada caso. No caso submetido a julgamento, a Autora em nada contribuiu para o evento discutido. Assim sendo, observando os parâmetros supracitados e tendo em conta a situação concreta acima comentada, no que se refere ao pedido condenatório, compreendo que uma indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para ressarcir a Autora dos problemas que lhe foram trazidos com a interrupção indevida. Diante do exposto, julgo procedente os pedidos constantes na inicial, para declarar inexistente a dívida cobrada e diante das circunstâncias fáticas que nortearam o caso concreto, confirmando a antecipação de tutela concedida, bem como os parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência, arbitrar indenização por danos morais a ser paga pela Ré, à Autora, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros moratórios e correção monetária pelo IGP-M. Os juros de mora do dano moral deverão ser contados da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Correção monetária conta-se a partir da sentença, porque o valor considera-se atualizado por ocasião do seu arbitramento. Condeno finalmente a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Dou esta por publicada com a disposição no sistema. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 14 de abril de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

20/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/12/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

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