Execução Fiscal 0000707-94.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000707-94.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: NUTRIENTES AGROL SAL LTDA SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 707-94.2011.8.10.0044 (89842011) AÇÃO/CLASSE CNJ: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de NUTRIENTES AGRO SAL LTDA., por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Processo suspenso até 29/10/2021 em razão do parcelamento do débito. Decorrido o prazo de suspensão, foi determinada a intimação da exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito (fls. 45). Petição de fls. 48 do exequente, informando o pagamento do débito e requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal, fls. 48, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 04 de agosto de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/07/2023

Decorrido prazo de NUTRIENTES AGRO SAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIENTES AGRO SAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIENTES AGRO SAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIENTES AGRO SAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NUTRIENTES AGRO SAL LTDA. em 06/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Todas as movimentações(36)

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