Execução de Título Extrajudicial 0000826-50.2018.8.10.0128 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000826-50.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUCLEO DE APOIO A EDUCAÇÃO EIRELI ME ADVOGADO: RENILSON NOLETO DOS SANTOS ( OAB 8375-PI ) EXECUTADO: FRANCISCA SILVA Secretaria de Vara. Processo: Nº 826-50.2018.8.10.0128 (8272018) Ação: Execução de título extrajudicial Autor: Núcleo de Apoio a educação EIRELI ME NAE Advogado(a): Dr. Renilson Noleto dos Santos OAB: 8375-PI Réu: Francisca Silva R. Hoje. R. Autue-se. 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000826-50.2018.8.10.0128 (8272018) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Vistos etc., NUCLEO DE APOIO A EDUCAÇÃO EIRELI ME devidamente qualificado na petição inicial, por intermédio de seu advogado, com amparo nos artigos pertinentes ao caso, ajuizou a presente AÇÃO DE Execução DE TÍTULO EXECUTIVO EXTAJUDICIAL em face de FRANCISCA SILVA, objetivando, em síntese, executar contrato consubstanciado em diversas Cédula de Créditos Bancários no valor total de R$ 11.925,95 (onze mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos). Cita diversos dispositivos legais e jurisprudenciais que abraçam sua tese. Atribuiu valor à causa no importe R$ 23.275,47 (vinte e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos). Os autos vieram-me conclusos. Eis a história relevante da marcha processual. Decido emitindo resposta estatal, observando o disposto no artigo 93, inciso IX da Carta Magna. - Motivação "Todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Em qualquer decisão do magistrado, que não seja despacho de mero expediente, devem ser explicitadas as razões de decidir, razões jurídicas que, para serem jurídicas, devem assentar-se no fato que entrou no convencimento do magistrado, o qual revestiu-se da roupagem de fato jurídico" ## A redação do artigo 829 do Novo Código de Processo Civil estipula o prazo de 3 (três) dias para que o devedor-executado efetue o pagamento da dívida, prazo este contado da data da citação. Este artigo, ao contrário da sua redação anterior, determina que - após encerrado o referido prazo - deverá o oficial de justiça proceder à penhora de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito do exeqüente. A nomeação de bens à penhora deixa de ser uma absoluta prerrogativa do devedor, podendo o credor-exeqüente, já na petição inicial da ação de execução, apontar os bens do devedor que são passíveis de penhora. E se o bem indicado à penhora for dinheiro, poderá o magistrado, utilizando-se do disposto no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, determinar a penhora on line das quantias existentes em aplicações financeiras de titularidade do devedor; respeitando-se, sempre, o limite correspondente ao débito executado. O disposto no artigo 827 §1º do Novo Código de Processo Civil dita um incentivo para o devedor - executado quitar espontaneamente seu débito no prazo de três dias, já que, se assim o fizer, os honorários advocatícios fixados no despacho inicial deverão ser reduzidos pela metade. Foram estabelecidas condições para a substituição do bem penhorado (artigo 847 do Novo Código de Processo Civil), dentre elas a ocorrência de constrição sobre bens considerados como de baixa liquidez. No caso em questão, a execução está escudada no disposto do art. 784, III, do NCPC, tendo em vista que veio acompanhada do título executivo extrajudicial, consubstanciado em documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Nos termos do art. 829, do CPC, determino, que seja expedido o competente mandado de citação em favor dos executados, para, no prazo legal de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 23.275,47 (vinte e três mil duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) acrescido a partir desta data, de correção monetária, juros de mora e demais cominações, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens dos executados e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (§ 1º do art. 829). O Oficial de Justiça, não encontrando os executados para citá-los, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o mesmo três vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado ( art. 830, §1º do NCPC). De logo, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, caput, do NCPC), devendo ficar ciente os executados que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º, do NCPC). A fim de não haver impedimento para a materialização da ordem judicial, determino ao oficial de justiça que cumpra os mandados nos termos dos art 154 do NCPC. A cópia juntada, depois de conferida com o original, fará parte integrante dos mandados (parágrafo único do art. 250,V, do NCPC). São Mateus (MA), "Casa da Justiça" em 23 de julho de 2018.. Juiz Marco Aurélio Barrêto Marques Titular da Comarca de São Mateus Resp: 157438

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Decorrido prazo de NAE - NUCLEO DE APOIO A EDUCACAO EIRELI - ME em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Publicado Sentença em 12/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENILSON NOLETO DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERLLS MARTINS CAVALCANTI em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

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