Procedimento Comum Cível 0805427-05.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805427-05.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO 2º APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogada: GILBERTO COSTA SOARES 1ª APELADA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogada: GILBERTO COSTA SOARES 2ª APELADA: MAURICIA FERREIRA DA SILVA Advogado: GUSTAVO SARAIVA BUENO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº______________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. “DOAÇÃO UNICEF”. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. 1ª APELO DESPROVIDO. 2ª APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Na espécie, ao longo da instrução processual, restou demonstrado que a empresa deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação de “Doação Unicef” questionado, o que tem o condão de revestir de ilegalidade a cobrança pela prestação daquele serviço. II – No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III – 1ª Apelação desprovida. 2ª apelação parcialmente provida para exclusão dos danos morais. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO 1º RECURSO,QUANTO AO 2º CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS e LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA),04 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0805427-05.2019.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA 1ª Trata-se das Apelações Cíveis interpostas por EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e MAURICIA FERREIRA DA SILVA em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA, que na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por MAURICIA FERREIRA DA SILVA, julgou procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos: “ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, declaro a inexistência do débito concernente à “Doação Unicef” na Conta Contrato 14367292 e condeno a demandada à repetição de indébito no valor de R$ 1.207,80 (um mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos), com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da citação. Nos mesmos moldes, condeno a reclamada à obrigação de pagar à parte autora uma indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais suportados, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Por fim, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais na importância correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da indenização. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita.” Aduz a autora, 1ª apelante, em suas razões recursais de 13801556, quanto início dos juros de mora na responsabilidade civil extracontratual. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para modificar a fixação do termo inicial dos juros de mora dos danos materiais e morais. Já a 2ª apelante, a Concessionária de Energia, sustenta quanto o procedimento adotado pela apelante; da inexistência do dano moral; do quantum do dano; do enriquecimento sem causa; da cobrança em fatura de energia elétrica; mero dissabor; ausência de dano moral; da infundada condenação na devolução em dobro do dano material; devolução dos valores pagos de forma simples; ausência de má-fé; da impugnação dos honorários advocatícios; da redução do quantum de 20% para 10%; da complexidade da causa; do ônus probandi. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão de primeiro grau, afastando por completo todas as condenações impostas à apelante, e declarando válidas as cobranças de seguro tendo em vista a contratação do serviço pela parte apelada. Comprovante do pagamento do preparo anexado ao recurso. Contrarrazões apresentadas pela autora, ID 13801569. Sem contrarrazões da Equatorial. Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, pugnou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao seu mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a controvérsia consiste em saber se são legítimos os valores cobrados pela empresa Apelada referente “DOAÇÃO UNICEF” inseridos na conta mensal de consumo de energia elétrica do Consumidor. Sabe-se que a relação entre as partes possui natureza consumerista, motivo por que devem ser obedecidas estritamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse passo, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, a empresa Apelada, conforme consta da sentença de base, conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Na espécie, ao longo da instrução processual, restou demonstrado que a empresa deixou de comprovar, nos autos, a regularidade da contratação de “Doação Unicef” questionado, o que tem o condão de revestir de ilegalidade a cobrança pela prestação daquele serviço. Com efeito, o demandado não logrou êxito em comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC – ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu – tornando forçoso reconhecer a inexigibilidade do débito referente às cobranças a título de “Doação Unicef” pela falta de comprovação de sua contratação. Cumpre ressaltar no caso em tela, a Concessionária é prestadora de serviços, com a regulamentação de responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A lei determina a responsabilidade objetiva aplicável a todas as entidades privadas que atuem na prestação de serviços públicos. Por outro viés, o Estatuto do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 22 e seu parágrafo. Ademais, o acolhimento do princípio da boa-fé permite que possam ser encontrados, na relação de consumo, deveres outros que não apenas os principais, denominados deveres secundários, anexos ou instrumentais, os quais podem aparecer, inclusive, na fase que antecede à formação do contrato de consumo, apresentando, já nesta fase pré-contratual, estrutura e exigibilidade obrigacional, no sentido técnico do termo. Diante do dever de informar, como um aspecto do princípio da boa-fé objetiva, norma de conduta imposta corresponde a comportamento que deve ser adotado e cuja violação deve ser sancionada. Sendo assim, não há o que se falar em pagamento simples dos valores cobrados irregularmente, mantendo-se a condenação em dobro. Passa-se à discussão sobre o dano moral. No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência, uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia, por si só, não gera dano de ordem extrapatrimonial. Entendo que há que se demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no presente caso. Isto é, não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos. Esse é o entendimento que vem sendo adotado em casos análogos, por esta Colenda Câmara, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO, ART. 6º, VIII, DO CDC, RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. DANO MORAL. NÃO VERIFICADO. MERO DISSABOR. I - Assiste razão à primeira apelante quanto ao direito de restituição em dobro das cobranças indevidas de todo o período que vai desde o mês de dezembro de 2015 até a data em que efetivamente cessarem tais cobranças. Quanto a esta questão não restam dúvidas. II - No que se refere ao suposto dano moral, não verifico sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial. III - Quanto ao pedido de dano material, a primeira apelante sequer demonstra como chegou a referido valor, vale dizer, muito distante do montante cobrado indevidamente, a saber, R$ 174,40 (cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos),devendo bastar a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, para indenizar o dano sofrido. IV- Apelos desprovidos. (Ap 0185472018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2018). Assim, por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO DO 1ª APELO, ao passo que, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º APELO, apenas para excluir a condenação por danos morais, conforme a fundamentação supra. Mantenho a sentença em seus demais termos. Mantenho a gratuidade da justiça da autora. É o voto. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 04 de Agosto de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANH?O-CEMAR em 29/11/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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