Execução de Título Extrajudicial 0800643-26.2022.8.10.0154 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800643-26.2022.8.10.0154 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:23

Decorrido prazo de JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES em 01/09/2022 23:59.

30/10/2022, 17:23

Arquivado Definitivamente

07/10/2022, 14:11

Transitado em Julgado em 03/08/2022

07/10/2022, 14:11

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A REQUERIDO: Cinthia Andreia T. dos Santos Intimação do Advogado JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A de Sentença prolatada: Intimação - PROCESSO Nº 0800643-26.2022.8.10.0154 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL BOUGANVILLE em face de Cinthia Andreia T. dos Santos. As partes colacionaram aos autos termo de acordo extrajudicial, pugnando pela homologação judicial daquela avença. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial, que fora juntado ao ID 7219163, devidamente assinado pelos seus representantes legais, revestidos de poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes ao ID 7219163, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2ª JECCrim

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 13:06

Homologada a Transação

03/08/2022, 23:29

Conclusos para julgamento

26/07/2022, 13:03

Juntada de petição

25/07/2022, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 16:59

Conclusos para despacho

26/05/2022, 12:54

Distribuído por sorteio

26/05/2022, 12:54

Documentos

Sentença

•03/08/2022, 23:29

Despacho

•21/07/2022, 16:59

—

Decorrido prazo de JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES em 01/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal