Embargos de Terceiro Cível 0002202-06.2011.8.10.0035 - TJMA

Embargos de Terceiro Cível 0002202-06.2011.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. Advogada: Dra. Gilmar Pereira Santos (OAB/MA 4.119) APELADO: JOSÉ NILDO DE SOUZA Advogado: Dr. Fernando Costa de Sousa Mota (OAB/MA 9.595-A) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. COMPRA E VENDA. VALIDADE. REGISTRO NÃO EFETUADO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A procuração em causa própria é compreendida como um negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, o qual o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. II - Conquanto inexista o registro da transferência de propriedade do bem no respectivo Cartório, uma vez comprovada a compra e venda do imóvel, o mesmo será protegido para efeitos de constrição em nome do alienante, sendo, pois, admissível a oposição de embargos de terceiros para vindicar o bem, conforme verbete sumular nº 84 do STJ. III - Na espécie, tem-se que no mesmo ato da procuração pública em causa própria se firmou a compra e venda do imóvel em litígio, de modo que tal documento se mostra suficiente para a comprovação do negócio jurídico de promessa de venda e compra. IV - Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, quando esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 04 a 08 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002202-06.2011.8.10.0035 - COROATÁ Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0002202-06.2011.8.10.0035 em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Terezinha de Jesus Guerreiro. São Luís, 04 a 11 de agosto de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA em 17/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO em 27/11/2023 23:59.

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