Procedimento Comum Cível 0803417-90.2020.8.10.0027 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803417-90.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Embargado: FRANCISCA SAMPAIO DA SILVA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0803417-90.2020.8.10.0027 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (ID 55401323 - Petição (ED FRANCISCA SAMPAIO DA SILVA), objetivando sanar suposto vício na sentença condenatória (ID 53487050 - Sentença). Em síntese, aduziu o Embargante que a sentença incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar questões e fatos alegados na contestação, configurando nítido cerceamento de defesa. Dentre esses pontos, sustentou que não foi verificado na sentença que a agência do Banco do Brasil indicada no contrato trata-se tão somente de conta transitória, para onde foi transferido o valor do empréstimo e posteriormente liberado por meio de ordem de pagamento em nome da autora. Disse ainda que outro ponto não observado foi que o endereço da agência onde foi recebido valor do empréstimo fica no mesmo município da autora. Nesse passo, requereu o acolhimento dos embargos e novo julgamento do feito. Intimado, o Embargado se manifestou no id 68632538 - Petição (MAN DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FRANCISCA SAMPAIO DA SILVA), requerendo a rejeição do embargos. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verificados os pressupostos de regularidade, sobretudo quanto à tempestividade do recurso, passo ao julgamento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do recurso de embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, caberá a interposição de embargos de declaração quando existir, nas decisões judiciais, erro material, contradição ou obscuridade a ser sanada, bem como omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Em sucinta análise da sentença ora embargada, observa-se claramente a ausência de omissão, obscuridade ou contradição justificadora da interposição da presente via recursal. Com efeito, a sentença foi extintiva sem mérito por ilegitimidade passiva do réu. Não se pode apreciar os pedidos subsidiários feitos pela autora se a parte requerida não é legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Portanto, rejeito os embargos de declaração por ausência de omissão na sentença. EX POSITIS, embora conheça dos embargos, nego-lhes provimento, uma vez que não se amolda às hipóteses do artigo 1.022, II do atual Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados via PJE. Barra do Corda/MA, 23 de junho de 2022. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(17)