Reintegração / Manutenção de Posse 0838738-07.2019.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0838738-07.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838738-07.2019.8.10.0001. AUTOR: J. AMORIM CASTRO - SERVICOS - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ - OAB/MA8787, BRUNO SA DA SILVEIRA - OAB/MA7069-A REU: DESCONHECIDOS DECISÃO YAMOVEIS CORPORATIVO E PLANEJAMENTO LTDA-ME., representada por CIPRIANO AMORIM CASTRO ingressou com a presente Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela de urgência, em face de cerca de 20 pessoas. Deferida a liminar, a mesma não foi cumprida por circunstâncias diversas. Manifestação do Ministério Público, que interveio no feito, por se tratar de conflito urbano coletivo ID 25254689. A Defensoria Pública apresentou contestação assistindo vinte posseiros (ID25778554). Petição ID 57135623, onde HARIADNA CRISTINA SANTOS DE LIRA, IVANEIRE LISBOA DOS SANTOS, JOANILSA RODRIGUES DE OLIVEIRA E DEUSENICE LISBOA DA SILVA requerem habilitação nos autos do processo, pois são todos moradores do local e que somente agora tomaram conhecimento do processo. Requerem o declino de competência para a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, por se tratar de conflito urbano coletivo de posse de terra. É o relatório. Decido. Analisando-se os fatos narrados na inicial e nas contestações, verifica-se que o pleito do Requerente envolve conflito urbano coletivo de posse de terra, com número considerado de pessoas no polo passivo da demanda, pelo que entendo ser de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, conforme art. 9º, XXXIX, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão, com redação alterada pela Lei Complementar nº 158, de 2013. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar este feito e, em consequência, determino a remessa dos autos a vara de interesse difusos e coletivos, com competência de fazenda estadual, neste termo judiciário de São Luís, com as anotações de estilo e respectiva baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Agrária.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de BRUNO SA DA SILVEIRA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ em 09/02/2024 23:59.

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(18)