Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800446-64.2021.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara �nica da Comarca de Olho D�gua das Cunh�s 2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais 2° Grau · TJMA · Apelação Criminal · Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

MARCOS DOUGLAS MARTINS LEITE

CPF

Autor

ANTONIO TIAGO MATOS SOUSA

CPF

Autor

EDILSON PIRES PINTO

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Reu

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BACABAL

Reu

Advogados / Representantes

CELSO ARAUJO LIMA

OAB/MA 13325·CPF·Representa: Autor

SAMILLE SILVA ARAUJO

OAB/MA 15887·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

MARCOS DOUGLAS MARTINS LEITE

CPF

Autor

ANTONIO TIAGO MATOS SOUSA

CPF

Autor

EDILSON PIRES PINTO

CPF

Autor

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Reu

1 VARA CIVEL DA COMARCA DE BACABAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Reu

LAYLSON SOUSA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIA JORDANIA DE SOUZA, CONHECIDA COMO "SANGELA"

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTEFANE DE SOUSA ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO VICTOR PAIVA CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DANIEL DA CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de guia de execução definitiva

04/09/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:45

Juntada de Certidão

05/11/2024, 13:44

Juntada de termo

19/09/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/09/2024, 10:47

Juntada de petição

17/07/2024, 19:21

Juntada de petição

10/07/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:31

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2024, 11:27

Extinta a Punibilidade por morte do agente

01/05/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:19

Juntada de petição

15/04/2024, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2024, 10:38

Todas as movimentações(183)

Juntada de guia de execução definitiva

04/09/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 13:45

Juntada de Certidão

05/11/2024, 13:44

Juntada de termo

19/09/2024, 10:57

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/09/2024, 10:47

Documentos

Petição

•17/07/2024, 19:21

Sentença

•01/05/2024, 10:24

Juntada de petição

17/07/2024, 19:21

Juntada de petição

10/07/2024, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:31

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/07/2024, 11:27

Extinta a Punibilidade por morte do agente

01/05/2024, 10:24

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 10:19

Juntada de petição

15/04/2024, 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/03/2024, 10:38

Juntada de ato ordinatório

20/03/2024, 10:37

Juntada de Certidão

19/03/2024, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 08:58

Conclusos para despacho

22/11/2023, 09:09

Juntada de petição

21/11/2023, 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/11/2023, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 16:21

Juntada de Certidão

01/11/2023, 15:04

Conclusos para decisão

01/11/2023, 09:26

Recebidos os autos

31/10/2023, 08:35

Juntada de intimação

31/10/2023, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/04/2023, 10:32

Juntada de ato ordinatório

04/04/2023, 10:27

Juntada de Certidão

04/04/2023, 10:26

Juntada de ato ordinatório

03/04/2023, 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 15:02

Recebidos os autos

06/03/2023, 14:07

Juntada de intimação

06/03/2023, 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/08/2022, 10:38

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:26

Juntada de contrarrazões

19/08/2022, 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2022, 09:24

Juntada de ato ordinatório

17/08/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Edilson Pires Pinto Advogado: Celso Araújo Lima (OAB/MA 13.325) 2º Apelante: Marcos Douglas Martins Leite Advogado: Celso Araújo Lima (OAB/MA 13.325) Apelado: Ministério Público Estadual Incidência penal: Art. 157, § 2º, II, do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Não obstante o despacho exaustivo no id. 15140595, apenas os apelantes foram intimados para apresentarem suas razões recursais, que já foram anexadas aos autos. A par do exposto, cumpra-se, integralmente, o referido despacho, procedendo-se a baixa dos autos ao juízo de origem para a apresentação das contrarrazões. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, dê-se vista dos autos à PGJ para se manifestar. São Luís(MA), data do sistema. DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida-RELATOR Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Praça Dom Pedro II, s/n. Centro. São Luís-MA Fone/Whatsapp: (98) 3198-4481 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Nº Único: 0800446-64.2021.8.10.0103 Apelação Criminal – Olho d’Água das Cunhãs (MA) 1º

17/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2022, 22:07

Juntada de despacho

16/08/2022, 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/12/2021, 10:18

Transitado em Julgado em 18/10/2021

06/12/2021, 09:58

Transitado em Julgado em 11/10/2021

06/12/2021, 09:54

Juntada de Certidão

09/11/2021, 13:19

Juntada de Certidão

03/11/2021, 10:54

Expedição de informações pessoalmente.

03/11/2021, 10:31

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 05:46

Juntada de petição

28/10/2021, 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 17:28

Outras Decisões

27/10/2021, 09:50

Conclusos para decisão

25/10/2021, 15:04

Juntada de Certidão

25/10/2021, 14:55

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 20:36

Juntada de petição

18/10/2021, 16:36

Juntada de apelação

15/10/2021, 16:35

Juntada de apelação

15/10/2021, 16:23

Juntada de Certidão

14/10/2021, 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 21:29

Juntada de diligência

13/10/2021, 21:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 21:26

Juntada de diligência

13/10/2021, 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 21:21

Juntada de diligência

13/10/2021, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 21:15

Juntada de diligência

13/10/2021, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 21:14

Juntada de diligência

13/10/2021, 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2021, 21:13

Juntada de diligência

13/10/2021, 21:13

Juntada de petição

13/10/2021, 15:09

Juntada de Certidão

13/10/2021, 09:34

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 11:53

Juntada de Certidão

06/10/2021, 15:41

Expedição de Mandado.

06/10/2021, 15:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2021, 15:07

Julgado procedente em parte do pedido

05/10/2021, 15:48

Juntada de pedido de revogação de prisão provisória

05/10/2021, 15:01

Juntada de petição

05/10/2021, 14:54

Decorrido prazo de CELSO ARAUJO LIMA em 17/09/2021 23:59.

19/09/2021, 10:09

Decorrido prazo de SAMILLE SILVA ARAUJO em 17/09/2021 23:59.

19/09/2021, 09:56

Publicado Intimação em 10/09/2021.

18/09/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

18/09/2021, 13:18

Publicado Intimação em 10/09/2021.

18/09/2021, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021

18/09/2021, 13:18

Conclusos para julgamento

13/09/2021, 10:15

Juntada de Certidão

13/09/2021, 10:15

Juntada de petição

10/09/2021, 18:22

Publicado Intimação em 01/09/2021.

09/09/2021, 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

09/09/2021, 23:23

Juntada de petição

09/09/2021, 15:30

Juntada de petição

09/09/2021, 15:28

Juntada de Certidão

09/09/2021, 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 10:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2021, 10:22

Juntada de petição

03/09/2021, 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/09/2021, 14:16

Juntada de Certidão

02/09/2021, 14:14

Juntada de Certidão

02/09/2021, 13:58

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/09/2021 08:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

02/09/2021, 11:33

Outras Decisões

02/09/2021, 11:33

Juntada de Certidão

02/09/2021, 10:09

Juntada de Certidão

02/09/2021, 10:01

Juntada de Certidão

02/09/2021, 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2021, 20:12

Juntada de diligência

01/09/2021, 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 15:26

Juntada de diligência

31/08/2021, 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 14:47

Juntada de diligência

31/08/2021, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 14:43

Juntada de diligência

31/08/2021, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/08/2021, 14:33

Juntada de diligência

31/08/2021, 14:33

Juntada de petição

30/08/2021, 11:51

Juntada de Certidão

30/08/2021, 10:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/08/2021, 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2021, 10:01

Expedição de informações pessoalmente.

30/08/2021, 10:00

Expedição de Mandado.

30/08/2021, 09:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2021 08:00 Vara Única de Olho D'Água das Cunhãs.

30/08/2021, 09:47

Publicado Intimação em 25/08/2021.

28/08/2021, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021

28/08/2021, 15:07

Outras Decisões

27/08/2021, 14:08

Conclusos para despacho

26/08/2021, 15:08

Juntada de petição

25/08/2021, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/08/2021, 12:51

Juntada de diligência

24/08/2021, 12:51

Expedição de Mandado.

23/08/2021, 09:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2021, 09:29

Publicado Intimação em 19/08/2021.

21/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021

21/08/2021, 03:38

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 17:52

Juntada de petição

19/08/2021, 22:22

Conclusos para decisão

19/08/2021, 14:51

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

19/08/2021, 14:50

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

19/08/2021, 14:49

Juntada de petição

19/08/2021, 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/08/2021, 14:29

Juntada de Certidão

17/08/2021, 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2021, 14:27

Juntada de petição

17/08/2021, 10:17

Outras Decisões

16/08/2021, 17:30

Conclusos para decisão

13/08/2021, 09:39

Juntada de petição

13/08/2021, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2021, 10:55

Juntada de Certidão

12/08/2021, 10:55

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

10/08/2021, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:28

Juntada de diligência

09/08/2021, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:25

Juntada de diligência

09/08/2021, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2021, 16:23

Juntada de diligência

09/08/2021, 16:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

09/08/2021, 11:07

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 11:04

Recebida a denúncia contra ANTONIO TIAGO MATOS SOUSA - CPF: 113.763.063-95 (INVESTIGADO), EDILSON PIRES PINTO - CPF: 608.493.063-88 (INVESTIGADO) e MARCOS DOUGLAS MARTINS LEITE - CPF: 613.974.223-43 (INVESTIGADO)

06/08/2021, 12:13

Conclusos para decisão

02/08/2021, 14:56

Juntada de denúncia

02/08/2021, 14:50

Publicado Intimação em 29/07/2021.

29/07/2021, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021

29/07/2021, 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/07/2021, 12:17

Juntada de Certidão

26/07/2021, 12:15

Juntada de Certidão

26/07/2021, 12:06

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2021, 11:18

Outras Decisões

23/07/2021, 20:10

Conclusos para decisão

22/07/2021, 14:58

Juntada de petição

22/07/2021, 14:49

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

22/07/2021, 14:40

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

22/07/2021, 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/07/2021, 09:31

Juntada de ato ordinatório

21/07/2021, 09:30

Juntada de Certidão

21/07/2021, 09:27

Juntada de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança (305)

20/07/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 11:47

Conclusos para decisão

20/07/2021, 11:35

Distribuído por sorteio

20/07/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:37

Despacho

•10/01/2024, 08:58

Despacho

•01/11/2023, 16:21

Decisão (expediente)

•09/10/2023, 11:25

Decisão

•06/10/2023, 19:44

Acórdão (expediente)

•23/08/2023, 11:04

Acórdão (expediente)

•23/08/2023, 11:04

Acórdão

•23/08/2023, 10:31

Despacho

•09/08/2023, 11:40

Despacho

•25/07/2023, 22:50

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:03

Despacho

•06/03/2023, 13:49

Todos os documentos(35)

Petição

•17/07/2024, 19:21

Sentença

•01/05/2024, 10:24

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:37

Despacho

•10/01/2024, 08:58

Despacho

•01/11/2023, 16:21

Decisão (expediente)

•09/10/2023, 11:25

Decisão

•06/10/2023, 19:44

Acórdão (expediente)

•23/08/2023, 11:04

Acórdão (expediente)

•23/08/2023, 11:04

Acórdão

•23/08/2023, 10:31

Despacho

•09/08/2023, 11:40

Despacho

•25/07/2023, 22:50

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 10:27

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 15:03

Despacho

•06/03/2023, 13:49

Despacho

•05/12/2022, 09:14

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 09:23

Despacho

•16/08/2022, 13:32

Despacho

•17/02/2022, 16:54

Decisão

•27/10/2021, 09:50

Petição

•18/10/2021, 16:36

Sentença

•05/10/2021, 15:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•02/09/2021, 11:33

Protocolo

•30/08/2021, 10:27

Protocolo

•30/08/2021, 10:27

Decisão

•27/08/2021, 14:08

Despacho

•20/08/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•17/08/2021, 14:28

Decisão

•16/08/2021, 17:30

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:55

Decisão

•06/08/2021, 12:13

Decisão

•23/07/2021, 20:10

Ato Ordinatório

•21/07/2021, 09:30

Despacho

•20/07/2021, 11:47