Cumprimento de sentença 0802279-11.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802279-11.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0802279-11.2016.8.10.0001 Vistos, Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARTINS em face do ESTADO DO MARANHÃO, com base na Ação Coletiva nº 14440-48.2000.8.10.0001 que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda desta Capital, entendendo devida a quantia de R$ 116.518,13 (cento e dezesseis mil quinhentos e dezoito reais e treze centavos), pugnando ainda pelo estabelecimento de honorários advocatícios da execução. A inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citado, o Estado do Maranhão opôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença (id. 13646822) alegando inexigibilidade do título judicial e excesso de execução em razão de limitação temporal Resposta à Impugnação apresentada em id.13830147, pela qual a parte exequente reafirma os termos da inicial. Intimados a se manifestarem sobre a tese jurídica fixada no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente peticionou em id. 30200234. Por sua vez o Executado requereu a imediata aplicação da tese com procedência da impugnação e extinção do feito (id. 30773777) Enviados à contadoria judicial, fora emitida certidão/cálculos de id.47306226 indicando não haverem valores devidos à autora, posto que esta sempre fora pertencente à referência 01 da carreira do magistério. Intimadas as partes sobre a certidão da Contadoria, o executado manifestou-se pela concordância. A parte exequente, entretanto, requereu a suspensão da execução até o julgamento do recurso no IAC – nº. 18.193/2018 Relatado, passo a decidir. Inicialmente, indico que o título judicial ora executado trata do direito dos professores estaduais à diferença salarial no percentual de 5% quando da movimentação vertical na carreira. Eis trecho elucidativo da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda desta Capital proferida nos autos do processo nº 14440-48.2000.8.10.0001: Logo, mediante o reconhecimento da existência do direito ao interstício a 5% (cinco por cento) cumulativamente, a ser implantado entre as referências das Classes dos servidores públicos estaduais integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, conforme estabelece o Estatuto do Magistério (Lei 6.110/94) em seus arts. 54 a 57, não resta outro entendimento, senão o reconhecimento do direito pleiteado pelos autores na presente ação (…). (…) Diante do exposto, flagrante a inconstitucionalidade na edição da Lei 7.072/98, por expressa desobediência ao preconizado nos artigos 5º, XXXVI; artigo 7º, VI e ainda art. 37, XV da Constituição Federal de 1988, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial dos autores, condenando o Estado do maranhão a reajustar a Tebela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério estadual de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão, a partir de fevereiro de 1998, para os mesmos critérios de escalonamento cumulativo de níveis de vencimentos das referências imposto pelos arts. 54 a 57 do estatuto do Magistério Estadual, ou seja, a implementação do interstício de 5% (cinco por cento) entre as referências das classes, a partir da referência I, acumulativamente, e ainda a pagar as diferenças dos vencimentos, mês a mês, a cada um dos servidores da carreira do magistério de 1º e 2º graus estabelecidos na Lei nº 6.110/94, na remuneração dos cargos, nas mensalidades vencidas e vincendas dos requerentes, bem como o pagamento retroativo do montante da diferença desses interstícios devidos aos autores, obedecendo-se à tabela prevista no Estatuto do Magistério, calculados mês a mês sobre os vencimentos e vantagens ou proventos dos requerentes, a partir de 01/11/1995, tendo em vista a prescrição do período anterior a esta data. Tal entendimento do juízo de base, fora mantido pelo E. Tribunal de Justiça, proferido na Remessa Necessária nº 13989-74.2010.8.10.0000, nos seguintes termos: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL N. 7.072/1998. INTITUIÇÃO DE NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO SALARIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPROVIMENTO. 1. Mantém-se inalterada a conclusão de sentença que julga procedente ação ordinária de cobrança de vencimentos, à constatação de que lei estadual disciplinadora de nova tabela de vencimentos e gratificações a professores da rede pública estadual ofende a Constituição Federal, por vulnerar os postulados do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 2.Remessa improvida. (Remessa 0198782010, Rel. Desembargador(a) LORIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/06/2011). Assim, não se discute o direito à diferença salarial entre referências na carreira do magistério, entretanto, tal direito é devido apenas aos professores integrantes do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão ocupantes da 2ª referência da carreira em diante. No caso dos autos, a requerente sempre ocupou a 1ª referência da carreira do magistério, ou seja, não possui diferença a receber, pois como dito acima, a diferença de vencimentos é devida aos ocupantes de cargos classificados a partir da 2ª referência da carreira. Neste sentido manifestou-se a Contadoria Judicial em id 47306226, in verbis: “Não há valor devido à autora, considerando que as fichas financeiras acostadas aos autos referentes ao período do cálculo, demonstram que a mesma ocupa o cargo de professora, estando enquadrada na classe I, referência 1 (um) do Grupo Ocupacional Magistério Básico - Grupo MAG, não tendo sido enquadrada em nenhuma outra referência durante este período, permanecendo na Referência 1 (um), referência que equivale ao piso salarial”. Do exposto, tenho que o feito deva ser extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos. Publique-se, intime-se, registre-se, e, após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

17/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)