Habeas Corpus Cível 0812276-11.2022.8.10.0000 - TJMA

Habeas Corpus Cível 0812276-11.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: Dr. JURANDIR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB/MA 19.265) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL HABEAS CORPUS Nº 0812276-11.2022.8.10.0000 PACIENTE: RENATO MENDES DA SILVA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jurandir Pereira da Silva Júnior, em favor de Renato Mendes da Silva, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, Dr. José Francisco de Souza Fernandes, que decretou a prisão do paciente, nos autos da Ação de Execução de Alimentos nº 0800612-86.2020.8.10.00053, proposta pelo Ministério Público Estadual atuando como substituto processual da menor R. S. DA S., representada por sua genitora Marinalva da Silva Santana. Informou que a expedição do referido mandado de prisão se deve ao inadimplemento da verba alimentícia a filha, valor este estipulado em 100% (cem por cento) do salário mínimo, dívida que perfaz o valor de R$ 28.778,91 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos). Defendeu que foi apresentada justificativa de que não teria como pagar a importância mencionada, pois o mesmo se encontra desempregado e vive apenar de prática de bicos desde 2007. Argumentou que a justificativa não fora aceita, mesmo com o rol de provas taxativas, sob alegação que o paciente é gerente de posto de combustível e é proprietário de um lava jato como mostra, porém, sem nenhuma prova nesse sentido. Sustentou que propôs ação revisional que tramita na 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, onde a genitora fora citada mas não compareceu a audiência de conciliação e se nega a dar os dados bancários para depósito do valor ofertado. Com esses argumentos, requereu a medida liminar para determinar “a expedição do contramandado de prisão em face de RENATO MENDES DA SILVA, com a máxima urgência, e a suspensão da Execução de Alimentos até o julgamento do da AÇÃO REVISIONAL E OFERTA DE ALIMENTOS em trâmite na Comarca de Porto Franco”. Era o que cabia relatar. A concessão da liminar em sede de habeas corpus tem alcance restrito e somente é admitida, assim como ocorre com outras medidas de cunho cautelar, quando evidenciado, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora. O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, estabelece que o habeas corpus será concedido "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Assim, como ensina Kildare Gonçalves Carvalho: Objeto do habeas corpus é a tutela da liberdade de locomoção, ou seja, ir, vir e ficar, sendo excluídos de sua proteção os direitos públicos subjetivos, amparados por outros remédios constitucionais (mandado de segurança e habeas data...). (Direito Constitucional Positivo, 21ª ed., 2º vol., Belo Horizonte: Del Rey, 2015, p. 193). O habeas corpus se limita à análise da ilegalidade quanto à limitação da liberdade. Não se presta para rever a pensão alimentícia arbitrada. O art. 528 do CPC manteve a regra da prisão civil do devedor de alimentos que não comprovar o seu adimplemento, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, desde que se trate de verba alimentar referente às últimas três prestações, conforme Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo." É de se destacar, ainda, que as prestações que se vencerem no curso do processo também autorizam a prisão do devedor de alimentos (art. 528, §5º, CPC), que somente se livrará da coação se comprovar a ocorrência de "fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar" alimentos (art. 528, §2º, CPC). No caso em análise, averiguando o processo de origem nº 0800612-86.2020.8.10.00053, observo que se trata de uma Execução de Alimentos, que se iniciou em 29/02/2020 com a cobrança das prestações alimentares vencidas em janeiro a dezembro/2018, janeiro a dezembro/2019 e janeiro/2020. Consta, ainda, que o paciente teve a prisão decretada em 04/05/2022. A decisão que determinou a prisão do paciente refere-se as parcelas vencidas nos três meses antes do ajuizamento da ação de execução e as demais que se venceram no curso da lide, o que está em consonância com os termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 528, §3º do Código de Processo Civil. No entanto, o paciente não realizou o pagamento e justificou a impossibilidade de cumprir com o débito, por estar desempregado, tendo proposto o parcelamento do débito, o que não foi aceito pela exequente. A prisão civil, nos termos do art. 5º, LXVII, da Carta Magna, e conforme texto da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, mais conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, incorporada no nosso direito positivo através do Decreto nº 678/92, é aplicável contra o devedor de pensão alimentícia, entendido como aquela indispensável à sobrevivência, o que é o caso dos autos, já que a quantia devida que culminou na decisão de prisão do paciente é referente as verbas alimentares do menor. Por sua vez, o artigo 647 do Código Penal1 diz que a ordem de habeas corpus é devida sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Dito isso, tenho que, no caso, as justificativas apresentadas pelo alimentante quanto a impossibilidade de efetuar o pagamento dos débitos alimentícios reclamados, cujo montante, em 26/02/2020, já alcançava o valor de R$ 28.778,91 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e um centavos), devem ser discutidas em ação própria, não sendo o habeas corpus via adequada para a discussão dessa matéria que demanda o exame de fatos e provas. O impetrante alega que não possui condições de cumprir com o pagamento das parcelas, no entanto, apesar de ter ingressado com pedido de revisão de alimentos, que ainda se encontra em sede de instrução na 2ª Vara da Comarca de Porto Franco, não há nos autos prova do pagamento integral de prestação de alimentos efetuado pelo paciente, não sendo possível acolher-se a alegação de ilegalidade do decreto prisional, em especial porque sequer pagou as três últimas parcelas vencidas. Dessa forma, numa análise sumária da matéria, entendo que não se mostra ilegal, portanto, o decreto de prisão do alimentante que deixa de pagar as três últimas parcelas vencidas na data do ajuizamento da execução e as vincendas durante o processo de execução. O habeas corpus, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de provas e fatos controvertidos, situação que impede a análise da capacidade financeira do paciente (STJ – RHC: 79936 SP 2017/0003678-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 06/11/2018). Nesse sentido: CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSUFICIENTE PARA AFASTAR O CABIMENTO DA PRISÃO. SÚMULA 340 DO STJ. DENEGAÇÃO. I – À luz do sedimentado entendimento constante da súmula nº 309 do STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não sendo suficiente para afastar o cabimento da prisão civil o pagamento apenas parcial do débito alimentar; II – ordem de habeas corpus denegada. (TJMA, Terceira Câmara Cível, HC 0800322-07.2018.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, DJ. 22/03/2019). Vale mencionar que o presente feito foi ajuizado tendo em vista as parcelas devidas de janeiro de 2018 em diante, e, desde então, o pagamento da pensão jamais ocorreu de forma regular, o que reforça a ideia de que a situação de inadimplência persiste e apenas será solucionada se forem adotadas medidas executórias mais enérgicas. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se o Juiz de Direito impetrado para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar as informações que entender pertinentes ao presente feito. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MENDES DA SILVA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Acórdão (expediente) em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Juntada de malote digital

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Denegado o Habeas Corpus a RENATO MENDES DA SILVA - CPF: 436.314.873-04 (PACIENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos ao relator ou relator substituto

Juntada de parecer do ministério público

Todas as movimentações(29)