Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803686-35.2020.8.10.0026 - TJMA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0803686-35.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUSCITANTE: ROBERTO MARIO KLOCKNER Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA (OAB 2504-MA) REQUERIDO: SUSCITADO: SAGEL ASSESSORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA Advogado: De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 74097913, da ação acima identificada. SENTENÇA:" Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0803686-35.2020.8.10.0026 AÇÃO: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Trata-se de pedido de Incidente de Descaracterização de Personalidade Jurídica ajuizada por SEGURANÇA ENGENHARIA e CONSTRUÇÕES LTDA, em face de SAGEL ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ambas devidamente qualificadas. Após análise dos autos, foi constatado a existência de processo idêntico, com mesmo objeto e causa de pedir tramitando perante este juízo. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que a presente ação é idêntica a outra ajuizada anteriormente, sob o nº 0804054-2021.8.10.0026, onde constam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Dessa forma, conclui-se que ocorreu o instituto da litispendência, conforme preceitua o artigo 337, § 1º e § 2º do CPC/2015, quando se repete ação que está em curso. Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior: "ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)." (Código de Processo Civil comentado, 6ª edição, rt, p. 655). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC/2015, e determino arquivamento do presente feito, com as devidas anotações, comunicações e baixas necessárias no cartório distribuidor. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

23/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO MARIO KLOCKNER em 16/03/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Balsas.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/09/2022

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA em 09/09/2022 23:59.

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