Procedimento Comum Cível 0803140-48.2018.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2018

Valor da Causa

R$ 26.943,80

Órgão julgador

2ª Vara de Balsas

Partes do Processo

AIRTO ZAMIGNAN

CPF

Autor

VANDO RIBEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/MA 15038·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI

OAB/MA 4066·CPF·Representa: Autor

ROGERIO LUIS GIARETTON

OAB/RS 50966·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SOUSA LIMA

OAB/MA 16025·CPF·Representa: Réu

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA 4969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

19/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 11:20

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 22:03

Publicado Decisão (expediente) em 15/04/2026.

16/04/2026, 22:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:19

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 08:05

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:47

Todas as movimentações(174)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

19/05/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 01:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 11:20

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 11/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão (expediente)

•13/04/2026, 14:19

Decisão

•24/03/2026, 08:05

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Juntada de Petição de apelação

06/05/2026, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

16/04/2026, 22:03

Publicado Decisão (expediente) em 15/04/2026.

16/04/2026, 22:03

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 14:19

Embargos de declaração não acolhidos

24/03/2026, 08:05

Conclusos para decisão

02/02/2026, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 16:44

Conclusos para decisão

09/01/2026, 11:47

Juntada de Certidão

09/01/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 14:21

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA LIMA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:03

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 11:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

16/11/2025, 23:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 11:41

Juntada de Certidão

13/11/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:04

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 14:58

Julgado procedente o pedido

21/10/2025, 13:14

Conclusos para julgamento

18/08/2025, 15:02

Juntada de petição

16/07/2025, 13:25

Juntada de alegações finais

10/07/2025, 15:46

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 12/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 12/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 12/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 12/05/2025 23:59.

29/06/2025, 00:09

Publicado Intimação em 05/05/2025.

28/06/2025, 00:28

Juntada de Certidão

26/06/2025, 17:38

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 15:30, 2ª Vara de Balsas.

26/06/2025, 17:12

Juntada de petição

12/05/2025, 14:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2025, 16:33

Juntada de certidão de oficial de justiça

08/05/2025, 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

03/05/2025, 00:08

Juntada de petição

30/04/2025, 16:31

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 14:44

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 15:30, 2ª Vara de Balsas.

30/04/2025, 14:42

Publicado Intimação em 28/04/2025.

30/04/2025, 00:08

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 00:08

Juntada de petição

24/04/2025, 18:24

Juntada de petição

24/04/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

24/04/2025, 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 15:15

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2025 14:30, 2ª Vara de Balsas.

24/04/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2025, 15:11

Juntada de petição

22/04/2025, 12:15

Juntada de petição

22/04/2025, 10:19

Juntada de informações prestadas

14/04/2025, 16:49

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2025, 13:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/03/2025, 13:38

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/03/2025, 13:38

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

19/03/2025, 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.

19/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

18/03/2025, 00:12

Publicado Intimação em 06/03/2025.

18/03/2025, 00:12

Juntada de petição

28/02/2025, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 14:54

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 11:09

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2025 14:30, 2ª Vara de Balsas.

27/02/2025, 11:07

Juntada de Certidão

27/02/2025, 10:05

Juntada de Certidão

27/02/2025, 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2025, 15:45

Conclusos para decisão

20/01/2025, 11:03

Juntada de petição

16/01/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 17:10

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:22

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:22

Decorrido prazo de EDILSON ROCHA RIBEIRO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 09:01

Conclusos para despacho

05/12/2024, 13:51

Juntada de petição

05/12/2024, 10:58

Juntada de petição

29/11/2024, 12:29

Publicado Intimação em 21/11/2024.

23/11/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

23/11/2024, 00:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 19:47

Conclusos para despacho

09/10/2024, 10:30

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:19

Juntada de réplica à contestação

09/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 01:28

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 01:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:56

Juntada de Certidão

20/08/2024, 11:55

Juntada de contestação

12/08/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 17:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/07/2024, 17:39

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/07/2024, 17:39

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 12:02

Juntada de petição

27/03/2024, 15:21

Conclusos para despacho

23/01/2024, 14:53

Juntada de Certidão

23/01/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 23:22

Conclusos para despacho

14/08/2023, 11:59

Juntada de Certidão

14/08/2023, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 16:22

Conclusos para despacho

22/05/2023, 10:20

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 02:03

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 01:59

Juntada de petição

11/05/2023, 10:29

Publicado Intimação em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 13:04

Conclusos para despacho

19/04/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 13:20

Conclusos para despacho

14/04/2023, 15:09

Juntada de Certidão

14/04/2023, 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2023, 14:54

Conclusos para despacho

14/02/2023, 11:01

Juntada de certidão

29/11/2022, 14:36

Audiência Conciliação não-realizada para 20/09/2022 15:30 2ª Vara de Balsas.

21/09/2022, 10:10

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 23:44

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 23:30

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 25/08/2022 23:59.

03/09/2022, 23:28

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

17/08/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AIRTO ZAMIGNAN Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA - MA15038-A, EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI - MA4066-A, ROGERIO LUIS GIARETTON - RS50966 REQUERIDO: VANDO RIBEIRO DA SILVA De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara desta Comarca - Dr.TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) acima identificados para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA para o dia 20/09/2022 15H:30MIN, que será realizada por videoconferência com acesso a sala da 2ª Vara. através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2bal", mediante uso da senha: tjma1234. PATRICIA BOTELHO DE MACEDO FEITOSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas - MA, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma) Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803140-48.2018.8.10.0026 DENOMINAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 14:55

Juntada de Certidão

16/08/2022, 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/08/2022, 14:45

Audiência Conciliação designada para 20/09/2022 15:30 2ª Vara de Balsas.

15/08/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:42

Conclusos para despacho

12/03/2021, 08:09

Juntada de Certidão

12/03/2021, 08:09

Audiência Conciliação cancelada para 13/04/2020 08:30 2ª Vara de Balsas.

12/03/2021, 08:08

Juntada de Certidão

08/03/2021, 11:59

Decorrido prazo de VANDO RIBEIRO DA SILVA em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2020, 11:42

Juntada de diligência

03/07/2020, 11:42

Decorrido prazo de MANAYRAMA SANTOS RODRIGUES BEZERRA em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 05:16

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ BORTOLUZZI em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 05:16

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS GIARETTON em 21/02/2020 23:59:59.

22/02/2020, 05:16

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 14:59

Juntada de Mandado

04/02/2020, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2020, 14:52

Audiência conciliação designada para 13/04/2020 08:30 2ª Vara de Balsas.

04/02/2020, 14:47

Juntada de Certidão

04/02/2020, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 15:37

Conclusos para despacho

21/08/2019, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 16:54

Conclusos para despacho

24/10/2018, 16:28

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7)

18/10/2018, 17:50

Distribuído por sorteio

17/10/2018, 15:09

Despacho

•23/01/2026, 16:44

Despacho

•12/12/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:41

Sentença

•21/10/2025, 13:14

Despacho

•29/04/2025, 12:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/04/2025, 15:11

Decisão

•21/01/2025, 15:45

Despacho

•16/01/2025, 17:10

Despacho

•13/11/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:56

Despacho

•11/06/2024, 12:02

Despacho

•17/01/2024, 23:22

Todos os documentos(23)

Decisão (expediente)

•13/04/2026, 14:19

Decisão

•24/03/2026, 08:05

Despacho

•23/01/2026, 16:44

Despacho

•12/12/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:41

Sentença

•21/10/2025, 13:14

Despacho

•29/04/2025, 12:28

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•24/04/2025, 15:11

Decisão

•21/01/2025, 15:45

Despacho

•16/01/2025, 17:10

Despacho

•13/11/2024, 19:47

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:56

Despacho

•11/06/2024, 12:02

Despacho

•17/01/2024, 23:22

Despacho

•19/07/2023, 16:22

Despacho

•20/04/2023, 13:04

Despacho

•17/04/2023, 13:20

Despacho

•09/03/2023, 14:54

Despacho

•27/07/2022, 14:42

Decisão

•23/09/2019, 15:37

Despacho

•26/02/2019, 17:38

Documento Diverso

•17/10/2018, 15:09