Procedimento Comum Cível 0806214-54.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806214-54.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2023, 10:56

Conclusos para despacho

04/09/2023, 10:29

Recebidos os autos

25/08/2023, 10:49

Juntada de despacho

25/08/2023, 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/10/2022, 15:04

Juntada de ato ordinatório

17/10/2022, 12:50

Juntada de contrarrazões

14/10/2022, 11:41

Publicado Intimação em 22/09/2022.

26/09/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

26/09/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0806214-54.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FORTES RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA9970, DIEGO ALBERTO SOARES GUIMARAES - MA17970 REU: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 15 de setembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2022, 14:44

Juntada de Certidão

15/09/2022, 10:37

Juntada de apelação

12/09/2022, 17:56

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 15:10

Documentos

Despacho

•02/11/2023, 10:56

Decisão (expediente)

•27/07/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806214-54.2019.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FORTES RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: BRUNO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 9970, DIEGO ALBERTO SOARES GUIMARAES - OAB/MA 17970 REU: TIM CELULAR S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB/MA 8883-A SENTENÇA: ANTONIO FORTES RODRIGUES ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição em face de TIM CELULAR S/A. Narra a inicial, em suma, que o autor possuía um número telefônico (98-982018370) junto à empresa Ré. Entretanto, por não estar satisfeito com o serviço, decidiu fazer a portabilidade da linha para outra operadora. Relata que no dia 30 de junho de 2018, o requerente foi até a loja Claro para efetuar a portabilidade, e lhe foi informado que em até cinco dias o procedimento estaria concluído. O funcionário da Claro acrescentou ainda que após a portabilidade a Requerida cancelaria os débitos efetuados no cartão. Afirma que no início do mês de agosto de 2018 o requerente foi surpreendido quando viu na sua fatura do cartão o valor de R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos) que correspondia ao plano que tinha com a empresa ré. Informa que ligou para a Requerida informando que aquele valor debitado em seu cartão não era devido. O funcionário da ré informou que não tinha mais nenhum registro junto a eles e a operadora de cartão, e que o Banco debitou o valor indevidamente e não o estava repassando para a empresa requerida. O Requerente entrou em contato o com Banco e com a Operadora de Cartão, e os dois informaram que seu cartão ainda encontrava-se registrado e que o valor estava sendo repassado para a Requerida. Ressalta que o autor, querendo resolver tudo de forma amigável, por diversas vezes entrou em contato com a Requerida (sob os protocolos de atendimento: 2018121566356; 2018121568749; 20181095923161; 20181215663560; 20181230654750), para reclamar desses débitos indevidos em sua fatura de cartão, porém não houve êxito na sua solicitação. Assevera que no final de outubro de 2018, foi até ao Banco tentar, novamente, solucionar o seu problema, pois já tinham sido debitados os meses de agosto, setembro e outubro. Ocorre que a única solução foi bloquear o cartão e solicitar outro, para que os débitos não fossem mais descontados no seu cartão. Requer a condenação da empresa ao pagamento de danos morais no importe R$ 12.000 (doze mil reais); que seja condenada a requerida assim que comprovada a cobrança indevida, que os possíveis débitos futuros sejam cancelados; além de condenar a requerida a restituir em dobro da quantia paga indevidamente pela requerente, no importe de R$ 359,94 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) atualizados e corrigidos monetariamente. Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 37500962. Contestação à ID 50590567, alegando, preliminarmente, a correção do polo passivo, em razão de incorporação, devendo passar a constar como a parte Ré a empresa incorporadora TIM S.A. No mérito, afirma a inexistência de ato ilícito; afirmação da eficácia probatória das telas sistêmicas e ausência de danos morais. No entanto, todas as argumentações expostas pela ré são referentes a uma parte LORENA VIEIRA ARANDAS, pessoa estranha a lide, e n° de processo 0123263-56.2020.8.05.0001, distinto do n° do presente processo. Requer que seja julgado totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte Autora. Réplica à Contestação rebatendo os argumentos da Contestação à ID 51387444. Despacho de ID 54402181, informando que a parte Ré, devidamente citada, não apresentou contestação à inicial. Vale mencionar que o requerido peticionou em ID 50590567, porém o número do processo e a parte requerente, era diversa da que ingressou a lide. Em razão da informação apresentada, foi declarada a revelia da parte requerida e intimando as partes para dizerem as provas que ainda pretendem produzir. Petição do autor informando que não possui mais provas a produzir e solicita o julgamento antecipado da lide à ID 54505995. Petição da Ré à ID 55846343, informando que não pretende produzir outras provas e requerendo a desconsideração das petições de ID 55844964 e 55846328. É o Relatório. Decido. Da análise do feito, resulta que o Réu foi regularmente citado, entretanto, não apresentou defesa. A ausência de contestação ou a sua apresentação com inobservância do prazo e forma legais dá azo à revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No caso sob exame, o Requerido deixou de apresentar defesa e não existe motivo que impeça a incidência dos efeitos da revelia (art. 345, CPC), ocorrendo fundada presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo Requerente. Com efeito, o autor junta à ID 17150618 contrato de portabilidade da linha que possuía junto a empresa ré, para empresa claro, realizado em 30/06/2018. O Autor junta também as cobranças realizadas pela requerida de faturas nos meses posterior a realização de portabilidade da linha telefônica, quais sejam os meses de agosto, setembro e outubro de 2018. Tudo isso, aliado às circunstâncias de ser revel o réu, conduz à presunção de veracidade das alegações autorais. Nesse contexto, ao realizar cobrança por serviços não prestados houve defeito na prestação do serviço prestado pelo réu, devendo-se ressaltar que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. No que tange aos danos morais, restou evidenciado que o Requerente foi submetida à circunstância que se estende para além do mero dissabor, pois foram realizadas diversas cobranças indevidas em seu desfavor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS PORTABILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$8.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0028715-47.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.10.2020) (TJ-PR - RI: 00287154720188160019 Ponta Grossa 0028715-47.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 02/10/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/10/2020). De outro ângulo, a indenizabilidade do dano moral deve perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a repercussão do dano, o fim pretendido através da sanção, a situação econômica do ofensor e do ofendido, dentre outros. A fixação do valor em pecúnia, portanto, deve ocorrer em patamar razoável com as circunstâncias aferidas no caso concreto, devendo guardar relação estreita também com o caráter pedagógico do desestimulo a não reiteração de tal conduta. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido de afirmar como critérios basilares à sua fixação, a razoabilidade e a proporcionalidade, pois não deve ir a extremos, ou seja, não pode ser ínfima nem exagerada, como se extrai da seguinte ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO. Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000220421200001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022). Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, considerando a revelia do réu declarada nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Requerido a pagar ao Autor, a título de danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença. Condeno ainda o Requerido a restituir à Autora o montante de R$ 359,94 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), a título de repetição de indébito em dobro do que foi cobrado indevidamente, corrigido com juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar de 06/08/2018 (data do primeiro desconto). Condeno, ademais, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação pecuniária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

17/08/2022, 00:00

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