Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000404-97.2014.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000404-97.2014.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APAE-ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS, SILVESTRE COMERCIO, TRANSPORTE, CONSTRUCAO & AGROPECUARIA LTDA - ME, JACINTA HOLANDA DE OLIVEIRA LIMA, SILVESTRE ALMEIDA SOUZA REU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0000404-97.2014.8.10.0069 Autor(a): APAE-ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS e outros (3) Ré(u): ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO S E N T E N Ç A A APAE-Araioses e SILVESTRE COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA-ME, ajuizaram a presente ação de obrigação de fazer, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, para que cumpra o Convênio nº 17/2012, celebrado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano/SECID e os Autores, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, do Programa Viva Casa para a construção ou reforma de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, comprovadamente em situação precária, tendo por base o Plano Estadual de Habitação de Interesse Social/PEHIS, no Município de Araioses. Aduzem que os recursos destinados para cumprir o objeto do convênio é de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que deveriam ser divididos da seguinte forma: 30% (R$ 225.000,00) do valor total deveria ser entregue no ato de assinatura do contrato de convênio; 40% (R$ 300.000,00) deveria ser entregue após a conclusão da primeira etapa, e, finalmente 30%, ao final do convênio. Afirmam que apesar de terem prestado contas da utilização da primeira parcela do convênio, ainda não lhes teria sido repassado o valor da segunda parcela do convênio, o que teria paralisado a execução do objeto do convênio. Pedem ao final que o Estado do Maranhão seja compelido a pagar o valor das duas parcelas restantes do convênio nº 17/2012. Com a inicial, juntaram medição realizada pelo próprio Estado do Maranhão, que comprova a utilização da primeira parcela do mencionado convênio (ID 28778972 - Pág. 36), em que consta a informação que a verba foi devidamente utilizada; planilha que mostra o beneficiários da primeira etapa do convênio ( ID 28778972 - Pág. 38); atos constitutivos das Autoras; cópia do termo do convênio nº 17/2012 firmado entre o Estado do Maranhão e a APAE-Araioses (ID 28780781 - Pág. 39 usque ID 28780788 - Pág. 5); contrato de prestação de serviços engenharia assinado entre a APAE e a SILVESTRE COMÉRCIO, CONSTRUÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA-ME; termo de aceitação definitiva da obra (ID 28780788 - Pág. 35); ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) da obra (ID 28780788 - Pág. 41), entre outros. Foi concedida liminar para que os valores fossem bloqueados, condicionando a liberação do valor após manifestação do MPE, o qual manifestou-se informando não ter interesse na intervenção do feito, razão pela qual os valores foram liberados, em seguida. Citado, o Estado do Maranhão contestou o pedido, de forma genérica, sob ID 28780804 - Pág. 45 usque ID 28780804 - Pág. 59. Prestação de contas do convênio apresentadas junto ao Estado do Maranhão, com juntada de documentos e fotos. Relatados. DECIDO. Em sede de preliminar, o Estado do Maranhão alegou a questão preliminar de falta de interesse de agir, alegando que "o pedido inicial não é possível (...) não servirá para dizer que o Estado do Maranhão seja obrigado a pagar ou transferir numerários aos autores, da forma como foi colocado(...)". Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois o Réu não comprovou ter transferido aos Autores, na via administrativa, os valores ajustados no Convênio nº 17/2002, nem a razão para deixar de fazê-lo, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação. Afastada a preliminar arguida, passo à análise do mérito, propriamente dito. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000404-97.2014.8.10.0069 Trata-se de pedido de obrigação de fazer para que o Estado seja compelido a liberar os valores correspondentes às 2º (R$ 300.000,00) e 3º (R$ 225.000,00) parcelas, do Convênio de repasse de recursos oriundos do FUMACOP [1], celebrado entre o Estado do Maranhão, através da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano/SECID e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araioses/MA (Convênio nº 17/2012), sob o fundamento de que o atraso no repasse, além de causar prejuízos aos Autores, causa atraso na conclusão das obras. Esclareça-se de início que, convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns coincidentes. Nessa esteira, diante dessa igualdade jurídica de todos os signatários do convênio e da ausência de vinculação contratual entre eles, qualquer partícipe pode denunciá-lo e retirar sua cooperação quando o desejar, só ficando responsável pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participou voluntariamente do acordo. Deve-se esclarecer, também, que as entidades convenentes, sejam públicas ou privadas, são obrigadas a realizar licitação, na modalidade de pregão, de preferência na forma eletrônica, para aquisição de bens ou serviços comuns, quando o fizerem com recursos repassados da União, o que não é o caso uma vez que a verba é estadual. In casu, restou comprovado que a parte autora cumpriu sua parte no convênio, enquanto o Estado do Maranhão, apesar de verificar in loco a perfeita execução da obra (ID 28778972 - Pág. 36), deixou de repassar as parcelas restantes do convênio, a que estava obrigado, conforme disciplinado na cláusula segunda do mencionado termo de convênio (ID 28780781 - págs. 39/40). Com base na inadimplência do Estado, bem como no risco de prejuízo pela paralisação das obras de construção/reforma das casas, as Autoras pediram o bloqueio das demais parcelas do convênio de repasse de recursos oriundos do FUMACOP, celebrado com o Estado do Maranhão, alegando que estavam em dia com o cronograma da obra, e que a demora comprometia o fiel cumprimento do convênio. A liminar concedida, não esgotou o objeto da lide, apesar da coincidência dos pedidos, não afastando a obrigação do julgamento do mérito da demanda. Explico. É que considero que a tutela de urgência deferida, embora satisfativa, não esgotou o objeto da ação, já que seria possível a sua reversão, em caso de insucesso dos Autores ao final da ação, justificando-se o prosseguimento da demanda. Dessa forma, deve-se reconhecer que assiste razão aos autores, pois a demora na liberação das parcelas restantes (2ª e 3ª) do convênio de repasse de recursos oriundos do FUMACOP poderia comprometer, de modo grave ou irreversível, a continuidade das obras do Programa “Viva Casa”, para a construção/reforma de 50 casas, já iniciadas pelas Requerentes, que implica em melhoria de vida da coletividade da região do Município de Araioses. Tendo a medição (realizada pelo Estado do Maranhão), e a construção parcial da obra, objeto do convênio, sido comprovados através da prestação de contas, necessário se fez o bloqueio das parcelas mencionadas, uma vez que o atraso das demais parcelas, comprometia consecução da conclusão das obras e atos de interesse social da população da zona rural de Araioses, consistente na construção de residências e melhorias de outras, em estado precário. Também não se cogita impossibilidade de que o Poder Judiciário atue na garantia do direito à moradia digna, inexistindo violação à independência dos Poderes, pois quanto às matérias apontadas não pode o administrador suscitar a discricionariedade na aplicação de recursos em áreas essenciais como assistência social. O argumento frequentemente utilizado pelo Estado réu no sentido de que eventual ordem judicial envolvendo sequestro de recursos ocasionaria desorganização na gestão das verbas públicas, não se sustenta, diante da constatação de que tais compromissos são de seu total, e prévio, conhecimento, inexistindo qualquer surpresa quanto à obrigatoriedade de seu cumprimento, na forma do Termo de Convênio de ID 28780781 - Pág. 39 usque ID 28780788 - Pág. 5, sob pena de paralisação das obras. Compulsando os autos, verifica-se que os valores bloqueados foram suficientes para a conclusão das obras, tendo os Requerentes comprovado a prestação de contas das verbas recebidas, junto ao Estado do Maranhão. Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO para tornar definitiva a decisão de ID 28780797 - Pág. 43/45, julgando o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários pelo Réu, na base de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses [1] Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, instituído pela Lei Estadual nº 8.205/2004, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 21.725 (DOE 29.11.2005)." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

17/08/2022, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E DESENVOLVIMENTO URBANO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de protocolo

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(59)