Cumprimento de sentença 0823000-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2019

Valor da Causa

R$ 132.084,23

Órgão julgador

16ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:44

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:51

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 09:53

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2026, 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/02/2026, 14:43

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2026, 07:08

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:23

Juntada de Certidão

09/02/2026, 14:06

Todas as movimentações(173)

Juntada de certidão

11/05/2026, 12:44

Juntada de certidão

07/05/2026, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2026, 16:32

Conclusos para despacho

27/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 15:51

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 09:53

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 09:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/02/2026, 14:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

23/02/2026, 14:43

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2026, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2026, 07:08

Conclusos para despacho

19/02/2026, 15:23

Juntada de Certidão

09/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:04

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 09:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

21/01/2026, 10:23

Conclusos para despacho

10/10/2025, 09:23

Juntada de petição

29/09/2025, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:08

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 08:35

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 11:50

Juntada de petição

16/09/2025, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

17/08/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.

17/08/2025, 00:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:30

Conclusos para despacho

31/07/2025, 19:54

Transitado em Julgado em 29/07/2025

31/07/2025, 19:49

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 18:19

Conclusos para despacho

11/04/2025, 11:10

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 12/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

17/03/2025, 00:04

Publicado Intimação em 28/02/2025.

17/03/2025, 00:04

Juntada de Certidão

27/02/2025, 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 15:21

Juntada de petição

24/02/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 14:45

Conclusos para decisão

18/06/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/06/2024, 15:31

Juntada de petição

11/06/2024, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 07:31

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:00

Juntada de petição

15/05/2024, 15:42

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:18

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:49

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:49

Juntada de Certidão

04/03/2024, 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 11:07

Juntada de Certidão

01/03/2024, 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2024, 09:21

Conclusos para decisão

02/02/2024, 12:22

Juntada de contrarrazões

31/01/2024, 16:59

Publicado Intimação em 30/01/2024.

31/01/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

31/01/2024, 03:21

Publicado Intimação em 25/01/2024.

31/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

31/01/2024, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 12:08

Juntada de Certidão

26/01/2024, 12:07

Juntada de embargos de declaração

25/01/2024, 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 17:40

Conclusos para decisão

30/11/2023, 16:31

Juntada de petição

27/11/2023, 12:57

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:05

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 05:05

Publicado Intimação em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 14:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0849914-80.2019.8.10.0001

27/02/2023, 10:37

Conclusos para decisão

27/02/2023, 09:10

Juntada de Certidão

10/08/2022, 13:10

Decorrido prazo de THIAGO DE SOUSA CASTRO em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:17

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 11:03

Juntada de Certidão

21/07/2022, 11:14

Publicado Intimação em 07/07/2022.

11/07/2022, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

11/07/2022, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823000-76.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MOTA MACHADO OREGON SPE VII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB/MA 14608-A EXECUTADO: EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB/MA 11657 DECISÃO: Assiste razão ao exequente ao dizer que não há causa suficiente para extinção da execução, uma vez que não transitou em julgado a decisão proferida em sede recursal. Contudo, ante o deferimento da tutela antecipada recursal, determino a suspensão das ordens de constrição de bens e valores do executado proferidas nestes autos (Num. 70427756). Intimem-se as partes. Aguarde-se a tramitação do processo de embargos à execução em segundo grau. São Luís - MA., data do sistema. Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2022, 12:10

Outras Decisões

04/07/2022, 14:29

Conclusos para decisão

30/06/2022, 15:49

Juntada de Certidão

30/06/2022, 15:46

Juntada de petição

30/06/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 16:48

Conclusos para decisão

30/05/2022, 16:51

Juntada de petição

27/05/2022, 16:42

Juntada de petição

02/02/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0823000-76.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MOTA MACHADO OREGON SPE VII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO ROCIO ROCHA - OAB MA14608-A EXECUTADO: EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: THIAGO DE SOUSA CASTRO - OAB MA11657 ATO ORDINATÓRIO E Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 07:15

Juntada de Certidão

25/01/2022, 18:51

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:27

Juntada de Certidão

12/11/2021, 14:00

Desentranhado o documento

12/11/2021, 13:56

Juntada de Certidão

12/11/2021, 13:54

Juntada de Certidão

08/11/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 08:27

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:48

Juntada de petição

18/10/2021, 11:23

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 22:28

Juntada de Certidão

01/10/2021, 15:22

Juntada de Certidão

01/10/2021, 15:13

Juntada de Certidão

20/08/2021, 09:31

Juntada de Certidão

13/08/2021, 10:05

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 14:24

Juntada de petição

17/03/2021, 17:07

Publicado Intimação em 15/03/2021.

16/03/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 05:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2021, 16:35

Juntada de Ato ordinatório

04/03/2021, 09:52

Juntada de petição

23/02/2021, 12:11

Juntada de Ato ordinatório

22/02/2021, 09:39

Juntada de Certidão

22/02/2021, 09:35

Juntada de petição

19/02/2021, 14:26

Outras Decisões

17/02/2021, 06:41

Decorrido prazo de MOTA MACHADO OREGON SPE VII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:43

Decorrido prazo de MOTA MACHADO OREGON SPE VII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:35

Decorrido prazo de MOTA MACHADO OREGON SPE VII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 29/09/2020 23:59:59.

10/10/2020, 02:33

Conclusos para despacho

29/09/2020, 12:47

Juntada de Certidão

29/09/2020, 12:47

Juntada de petição

24/09/2020, 16:03

Juntada de petição

24/09/2020, 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/09/2020, 11:24

Juntada de ato ordinatório

04/09/2020, 11:22

Juntada de consulta INFOJUD

31/08/2020, 12:03

Juntada de desbloqueio RENAJUD

27/08/2020, 13:49

Juntada de petição

26/08/2020, 12:35

Juntada de penhora não realizada

25/08/2020, 21:57

Juntada de protocolo BACENJUD

21/08/2020, 09:39

Juntada de petição

19/08/2020, 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2020, 09:55

Juntada de petição

10/08/2020, 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/08/2020, 16:12

Conclusos para despacho

05/08/2020, 12:00

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:36

Juntada de petição

14/07/2020, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/07/2020, 10:05

Outras Decisões

10/07/2020, 15:39

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:07

Decorrido prazo de EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 02:25

Juntada de petição

03/12/2019, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/12/2019, 15:24

Outras Decisões

02/12/2019, 14:41

Conclusos para despacho

20/09/2019, 13:30

Juntada de petição

17/09/2019, 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/09/2019, 13:35

Juntada de Ato ordinatório

09/09/2019, 13:35

Decorrido prazo de EDNALDO CESAR RODRIGUES CANTANHEDE em 30/08/2019 23:59:59.

31/08/2019, 00:21

Juntada de petição

30/08/2019, 13:33

Juntada de aviso de recebimento

09/08/2019, 10:36

Juntada de Certidão

26/07/2019, 16:39

Decorrido prazo de MOTA MACHADO OREGON SPE VII CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/07/2019 23:59:59.

04/07/2019, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 10:09

Conclusos para despacho

11/06/2019, 13:35

Juntada de petição

10/06/2019, 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/06/2019, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 09:06

Conclusos para julgamento

04/06/2019, 14:15

Distribuído por sorteio

04/06/2019, 11:10

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:26

Despacho

•21/02/2026, 07:08

Decisão

•21/01/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:50

Petição

•16/09/2025, 11:58

Petição

•16/09/2025, 11:58

Custas

•16/09/2025, 11:58

Despacho

•01/08/2025, 16:30

Sentença

•25/06/2025, 18:19

Petição

•24/02/2025, 15:35

Despacho

•05/02/2025, 14:45

Despacho

•07/06/2024, 07:31

Sentença

•28/02/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:07

Todos os documentos(37)

Despacho

•16/04/2026, 16:32

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 09:26

Despacho

•21/02/2026, 07:08

Decisão

•21/01/2026, 10:23

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 11:50

Petição

•16/09/2025, 11:58

Petição

•16/09/2025, 11:58

Custas

•16/09/2025, 11:58

Despacho

•01/08/2025, 16:30

Sentença

•25/06/2025, 18:19

Petição

•24/02/2025, 15:35

Despacho

•05/02/2025, 14:45

Despacho

•07/06/2024, 07:31

Sentença

•28/02/2024, 09:21

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:07

Despacho

•18/01/2024, 17:40

Documento Diverso

•27/11/2023, 12:57

Decisão

•27/02/2023, 10:37

Decisão

•04/07/2022, 14:29

Documento Diverso

•30/06/2022, 15:46

Despacho

•27/06/2022, 16:48

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 18:51

Despacho

•25/10/2021, 08:32

Despacho

•25/10/2021, 08:27

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 15:22

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 09:52

Ato Ordinatório

•22/02/2021, 09:39

Decisão

•17/02/2021, 06:41

Ato Ordinatório

•04/09/2020, 11:22

Documento Diverso

•19/08/2020, 18:37

Decisão

•05/08/2020, 16:12

Despacho

•10/07/2020, 15:39

Decisão

•02/12/2019, 14:41

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 13:35

Ato Ordinatório

•09/09/2019, 13:35

Despacho

•24/06/2019, 10:09

Decisão

•05/06/2019, 09:06