Procedimento Comum Cível 0000295-15.2016.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000295-15.2016.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 14:22

Transitado em Julgado em 12/09/2022

23/11/2022, 14:21

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:00

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 21:00

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de RAHFAELL FREITAS VERAS em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Decorrido prazo de RAHFAELL FREITAS VERAS em 09/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:49

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE REU: JOSE WILSON DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: RAHFAELL FREITAS VERAS - PI10301, LUIZ GONZAGA VERAS NETO - PI10299, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0000295-15.2016.8.10.0069 Autor(a): LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE Ré(u): JOSE WILSON DA SILVA S E N T E N Ç A LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe ajuizou a presente ação, em face de JOSÉ WILSON SILVA, também já qualificado requerendo que o Réu seja compelido a transferir o veículo (vendido pela autora ao réu) para seu nome, bem como pagar todas as multas e impostos relacionados ao veículo, incidentes após a venda do mesmo. Alega a Autora que vendeu ao Réu uma motocicleta Honda Biz, 125 ES, placas HQE-4812, em março de 2009; contudo em junho de 2015 teria sido notificada a quitar débitos de emplacamento, em atraso da motocicleta. Requer liminar de busca e apreensão do bem. Com a inicial a autora juntou documentos, tais como: documentos pessoais da Autora; comprovante de residência; extrato das dívidas do veículo, junto ao DETRAN/MA; extrado de multas junto ao DETRAN; cópia da transferência de um outro veículo em nome da Autora; comprovação de que a autora teve seu nome incluído em cadastro de maus pagadores; Citado, o Réu contestou o pedido, requerendo em sede de preliminar a extinção do feito, por inépcia da petição inicial; e no mérito, requer a improcedência do pedido, alegando que não realizou qualquer transação comercial com a Autora. Relatados. DECIDO. Não pode prosperar a demanda, uma vez que a prova da venda do bem ao Réu, bem como a assinatura de contrato de compra e venda. ou mesmo a existência de recibo de pagamento, caberia, exclusivamente, à Autora, através de documentos. O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo a produção aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Entendo que a condição de comprador do bem mencionado nos autos ( motocicleta Honda Biz, 125 ES, placas HQE-4812) deveria ser comprovada através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, caso necessário. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. No caso em tela, nada foi apresentado quanto ao contrato compra e venda, supostamente operado entre a Autora e o Réu. A Autora sequer indicou rol de testemunhas na petição inicial, nem requereu a produção de prova testemunhal, quando instada. Se a lei permite, mas o pedido não pode ser acatado, por falta de prova, inércia da parte requerente ou inexistência de subsunção à previsão legal, ocorre improcedência do pedido ou sua extinção com o julgamento do mérito e não carência da ação. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000295-15.2016.8.10.0069 Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO formulado na inicial para julgar o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 15:20

Julgado improcedente o pedido

06/06/2022, 11:58

Documentos

Sentença

•06/06/2022, 11:58

Despacho

•23/04/2020, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE REU: JOSE WILSON DA SILVA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA - PI5355-A, SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO - MA7965-A e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REU: RAHFAELL FREITAS VERAS - PI10301, LUIZ GONZAGA VERAS NETO - PI10299, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "Processo nº 0000295-15.2016.8.10.0069 Autor(a): LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE Ré(u): JOSE WILSON DA SILVA S E N T E N Ç A LINDAIRES LIRA DE SOUSA FONTENELLE, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe ajuizou a presente ação, em face de JOSÉ WILSON SILVA, também já qualificado requerendo que o Réu seja compelido a transferir o veículo (vendido pela autora ao réu) para seu nome, bem como pagar todas as multas e impostos relacionados ao veículo, incidentes após a venda do mesmo. Alega a Autora que vendeu ao Réu uma motocicleta Honda Biz, 125 ES, placas HQE-4812, em março de 2009; contudo em junho de 2015 teria sido notificada a quitar débitos de emplacamento, em atraso da motocicleta. Requer liminar de busca e apreensão do bem. Com a inicial a autora juntou documentos, tais como: documentos pessoais da Autora; comprovante de residência; extrato das dívidas do veículo, junto ao DETRAN/MA; extrado de multas junto ao DETRAN; cópia da transferência de um outro veículo em nome da Autora; comprovação de que a autora teve seu nome incluído em cadastro de maus pagadores; Citado, o Réu contestou o pedido, requerendo em sede de preliminar a extinção do feito, por inépcia da petição inicial; e no mérito, requer a improcedência do pedido, alegando que não realizou qualquer transação comercial com a Autora. Relatados. DECIDO. Não pode prosperar a demanda, uma vez que a prova da venda do bem ao Réu, bem como a assinatura de contrato de compra e venda. ou mesmo a existência de recibo de pagamento, caberia, exclusivamente, à Autora, através de documentos. O juiz é o verdadeiro destinatário da prova, a qual visa a formar-lhe o convencimento, pelo que a ele cabe avaliar a necessidade de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo a produção aqueles que forem desnecessários, sob pena de se atentar contra o princípio da economia processual. Entendo que a condição de comprador do bem mencionado nos autos ( motocicleta Honda Biz, 125 ES, placas HQE-4812) deveria ser comprovada através de início de prova material, corroborada por prova testemunhal, caso necessário. Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. No caso em tela, nada foi apresentado quanto ao contrato compra e venda, supostamente operado entre a Autora e o Réu. A Autora sequer indicou rol de testemunhas na petição inicial, nem requereu a produção de prova testemunhal, quando instada. Se a lei permite, mas o pedido não pode ser acatado, por falta de prova, inércia da parte requerente ou inexistência de subsunção à previsão legal, ocorre improcedência do pedido ou sua extinção com o julgamento do mérito e não carência da ação. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0000295-15.2016.8.10.0069 Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO formulado na inicial para julgar o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 06/06/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de agosto de 2022. Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2022

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA VERAS NETO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAHFAELL FREITAS VERAS em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SCHEILA MARIA DE ARAUJO ROCHA em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SAVIA CHRISTINY ALBUQUERQUE NASCIMENTO em 09/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de RAHFAELL FREITAS VERAS em 09/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

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