Procedimento Comum Cível 0853311-55.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0853311-55.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: EMANOEL MARCOS GALVAO Advogado: DEUSIMAR SILVA SOUSA - MA15838-A, Apelado: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-S Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO RÉU. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - Consoante relatado, busca o apelante em suas razões, a reforma da sentença prolatada nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, que declarou extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. II - Contudo, o supracitado dispositivo legal não se aplica a espécie, eis que houve discordância da parte ré, assim deveria o magistrado ter efetuado o julgamento do feito. III - Assim, convêm asseverar que, o requerimento de desistência da ação exige a aquiescência do réu, o que não é o caso, eis que o apelado expressamente discordou do pedido de desistência. IV - Assim, configurado o error in procedendo, é de rigor a cassação do julgado de primeiro grau e o prosseguimento regular do feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0853311-55.2016.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e em desacordo com o parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 08 de agosto de 2022 e término no dia 15 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

17/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de DEUSIMAR SILVA SOUSA em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Intimação em 09/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 16/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

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