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Procedimento Comum CívelAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/01/2022

Valor da Causa

R$ 16.820,40

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Autor

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)