Procedimento Comum Cível 0800875-97.2022.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800875-97.2022.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0800875-97.2022.8.10.0102. AUTOR: FRANCISCO DA SILVA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - MA13913-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Sr.(a) AUTOR: FRANCISCO DA SILVA DINIZ REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe.Ante o exposto, e em atenção ao art. 300, do CPC, Intimação - Ante o exposto, e em atenção ao art. 300, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato de nº 3011421503, referente ao débito no valor de R$ 362,32 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente a “fatura de consumo não registrado”, bem como não insira o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do mencionado débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Intime-se a parte requerida, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Com relação ao pedido de justiça gratuita, defiro-o haja vista satisfeito os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º). Embora esta demanda admita autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, em virtude da inexistência de conciliadores nesta Comarca, bem como o fato de as partes poderem realizar autocomposição em qualquer tempo. Diante disso, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Publique-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. Montes Altos/MA, 15 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos Ante o exposto, e em atenção ao art. 300, do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato de nº 3011421503, referente ao débito no valor de R$ 362,32 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente a “fatura de consumo não registrado”, bem como não insira o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do mencionado débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Intime-se a parte requerida, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Com relação ao pedido de justiça gratuita, defiro-o haja vista satisfeito os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º). Embora esta demanda admita autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, em virtude da inexistência de conciliadores nesta Comarca, bem como o fato de as partes poderem realizar autocomposição em qualquer tempo. Diante disso, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Publique-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. Montes Altos/MA, 15 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da conta contrato de nº 3011421503, referente ao débito no valor de R$ 362,32 (trezentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente a “fatura de consumo não registrado”, bem como não insira o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito em razão do mencionado débito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Intime-se a parte requerida, por mandado, a fim de que cumpra a decisão na forma determinada. Com relação ao pedido de justiça gratuita, defiro-o haja vista satisfeito os requisitos dos arts. 98 e 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º). Embora esta demanda admita autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC, em virtude da inexistência de conciliadores nesta Comarca, bem como o fato de as partes poderem realizar autocomposição em qualquer tempo. Diante disso, DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Apresentada contestação, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351, do CPC), mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Ao final, cumpridas as diligências e decorridos todos os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Publique-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO CITAÇÃO / INTIMAÇÃO. Montes Altos/MA, 15 de agosto de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca de Montes Altos Montes Altos/MA, 16 de agosto de 2022 Atenciosamente,

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/03/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)