Procedimento Comum Cível 0802266-52.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802266-52.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALCEMIR DE JESUS JANSEN REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR DE: ALCEMIR DE JESUS JANSEN, através de seu advogado, Dra: GISELLE PORTUGAL GOMES OAB-MA 19627, DR. CAIO VICTOR VIEIRA MATTOS OAB-MA 10575-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Intimação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Nº 0802266-52.2022.8.10.0049 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por Alcemir de Jesus Jansen em face do Município de Paço do Lumiar. Em síntese, aduz ter sido surpreendido com o protesto de dívida de IPTU de imóvel situado no Araçagy, nesta cidade, realizado pelo demandado, uma vez que jamais teria adquirido imóvel em tal localidade, razão pela qual solicitou administrativamente ao requerido a baixa no protesto, no entanto, ainda não foi atendido. Aduz que, tentando entender a situação, lembrou-se de que há mais de 40 anos tentou negociar um terreno no mencionado bairro, mas a negociação não foi concretizada. Assevera que ao procurar o cartório de imóveis verificou constar o registro de um terreno foreiro ao Município e situado no Araçagy em seu nome, no entanto, no referido terreno há vários imóveis com matrículas e proprietários diferentes. Alega que em consulta ao site da Prefeitura de Paço do Lumiar constatou que dos débitos cobrados alguns são parciais, outros foram parcelados, o que leva a crer que outra pessoa pagava a obrigação. Pede, em sede de tutela provisória de urgência, o cancelamento do protesto efetuado pelo demandado, bem assim a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, pela dívida ora discutida e posteriores que possam ser lançadas, referente ao IPTU do imóvel em questão. No mérito, pugna pela declaração de inexigibilidade do imposto em questão e condenação do réu em indenização por danos morais. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade de tramitação. É o relatório. Decido. Inicialmente, constato que a procuração acostada aos autos não contém poderes especiais autorizando o advogado a assinar declaração de hipossuficiência econômica em nome da parte (art. 105, caput, do CPC). Não obstante, verifico que não há elementos nos autos a evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, mas, pelo contrário, constata-se, a princípio, da observância da profissão do autor, empresário do ramo de varejo de veículos, que o demandante não se enquadra na situação de hipossuficiência, razão pela qual, nos termos do art. 99, §2º, CPC, indefiro o benefício pretendido, o qual poderá ser renovado desde que a parte autora regularize a representação processual, acostando aos autos procuração com poderes especiais para pugnar pelo mencionado benefício (art. 105 CPC) e instrua o feito com prova da condição de hipossuficiência. Esclareço que o indeferimento do pedido acima não impede o prosseguimento do feito, uma vez que não há cobrança de custas, em 1ª instância, no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Defiro, por outro lado, o pedido de prioridade de tramitação, vez que se trata, a parte autora, de pessoa com mais de 60 anos de idade. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, entendo que, em juízo de cognição sumária, valorados os elementos constantes dos autos e sem oitiva da parte contrária, infere-se que se encontram ausentes os pressupostos autorizadores que justifiquem a pretensão liminar, nos termos em que formulada, o que demanda dilação probatória, sobretudo porque o autor figura no registro imobiliário como proprietário do imóvel objeto da exação, portanto, passível de responsabilidade pelo recolhimento do ITPU em questão, sendo a perda da posse não suficientemente demonstrada pelos elementos constantes dos autos. Com efeito, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Dê-se ciência. Em continuidade, e tendo em vista a parte autora ter optado pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o que é permitido em razão do valor atribuído à causa, designe-se audiência una de conciliação, instrução e julgamento, para data livre e desimpedida, e promova-se a citação da parte requerida para que apresente contestação, no prazo legal, sob pena de revelia, observando-se o disposto nos artigos 7º da Lei n. 12.153/2009, advertindo-o(s) inclusive, a juntar diretamente no sistema PJE a contestação e os documentos que se fizerem necessários ao julgamento da lide, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009. Da audiência designada, intimem-se as partes, a autora por meio de seu advogado. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. Resp: 133769

17/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARTORIO DE 1º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA em 04/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Conclusos para julgamento

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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