Procedimento Comum Cível 0002816-75.2016.8.10.0054 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002816-75.2016.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MADAL PALFINGER S.A REQUERIDO: LOCADORA TALISMÃ – ME SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 2816-75.2016.8.10.0054 (28172016) - META 02 AÇÃO DE COBRANÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (p. 02/04 - Id. 44848996), ajuizada em 01 de setembro de 2016, por MADAL PALFINGER S/A, em face de LOCADORA TALISMÃ LTDA – ME, com o objetivo de efetuar a cobrança da quantia de R$ 112.836,96 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), relativa à aquisição de um guindaste. Por meio do despacho de p. 02 - Id. 44848997, foi designada audiência de conciliação para o dia 10 de fevereiro de 2017, oportunidade em que não foi possível a realização de acordo entre as partes (p. 05 - Id. 44848998). A peça contestatória repousa no documento de p. 27/36 - Id. 44848998, em que se alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva e, no mérito, a necessidade de denunciação da lide e improcedência do pleito. Às p. 44/57 - Id. 44848998, consta réplica, em que se pugna pela rejeição das preliminares trazidas em sede de peça contestatória e procedência do pedido. No Id. 45339119, repousa despacho, em que se determinou a intimação das partes para informarem a necessidade de produção ou não de provas em audiência ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito. A parte ré informou que não tem mais provas a produzir e concordou com o julgamento antecipado do mérito, conforme Id. 46641986. Em 17 de março de 2022, o(a) demandante requereu a procedência da ação e pugna pelo julgamento antecipado da lide, de acordo com a petição de Id. 62980158. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para a legitimidade ou não da cobrança referente à transação comercial relativa a um guindaste. Quanto à preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação, esta deve afastada, posto que, como a demanda versa sobre dívida referente à venda de um guindaste hidráulico, foram apresentados documentos mínimos para propositura da ação, como, por exemplo, nota fiscal da aquisição do bem, certificado de entrega, por isso que rejeito, pois, a preliminar arguida. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, verifico, desde já, que a parte ré realizou a compra junto à requerente; sendo, portanto, responsável a priori pelo pagamento. Aliado a isso, questões atinentes à alienação fiduciária é matéria que se confunde com o próprio mérito da ação, motivo pelo qual afasto essa preliminar. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Nesse sentido, anuncio, de pronto, o julgamento antecipado do mérito da ação, de acordo com o artigo 355, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), uma vez que ambas as partes não pugnaram pela produção de provas em audiência (Ids. 46641986 e 62980158), bem como as provas produzidas são suficientes para o deslinde da causa. Nos termos do artigo 373, I, CPC/2015, compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a parte autora alega que o(a) requerido (a) comprou um guindaste hidráulico PKB 15500, em 23 de maio de 2014, no valor total de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), e adimpliu apenas uma parcela, no valor de R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente à duplicata 040101-01, conforme faz juntada da nota fiscal de p. 17 – Id. 44848996. Aduz, ainda, que o saldo devedor atualizado é de R$ 112.836,96 (cento e doze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), consoante planilha anexada (p. 05 – Id. 44848996). A outro giro, em sede de contestação (p. 44/57 - Id. 44848998), a demandada sustenta que realizou financiamento bancário para pagamento do bem, por meio do Banco Volkswagen S/A, informação essa que se encontra de acordo com a própria nota fiscal juntada pelo(a) autor(a), em que dispõe acerca da alienação fiduciária do bem (p. 17 – Id. 44848996), sob o nº 155352-8. Aliado a isso, informa que não foi apresentado nenhum documento ou contrato que comprove obrigação assumida pela requerida com o débito, ora alegado. Nesse sentido, forçoso é reconhecer a ilicitude da cobrança feita pela requerida, pois a empresa ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade da cobrança, nos termos do artigo 373, II, CPC/2015, já que demonstrou, na documentação trazida na inicial, que o valor restante foi financiado, junto ao Banco Volkswagen S/A, como faz prova, friso, a nota fiscal de p. 17 - Id. 44848996. A requerente apenas alegou o valor da dívida, carreando aos autos nota fiscal com indicativo de alienação fiduciária e o valor atualizado do débito; deixando, portanto, de expor provas capazes de justificar o seu argumento, como, por exemplo, contrato celebrado entre as partes, a fim de indicar como seria realizado o pagamento do valor restante ou até mesmo que a alienação fiduciária teria restado infrutífera, ao ser a improcedência medida que se impõe. À vista do exposto, julgo improcedente, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, o pleito autoral. Condeno, então, a parte autora, devido à sucumbência, ao pagamento das custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o artigo 85, § 2º, CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, intimar o ora recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

29/08/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YARA SHIRLEY BATISTA DE MACEDO AMADOR em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER AMADOR RODRIGUES em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE FONTANA PALAVRO em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOCADORA TALISMA LTDA - ME em 27/08/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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